| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências no sentido de elaborar um Projeto de Lei definindo alguns pontos de estacionamento para idosos e cadeirantes em nossa cidade. Seria interessante fixar esses pontos próximos aos bancos, hospitais, centros de saúde, rodoviária e farmácias. Obrigar os estabelecimentos comerciais que possuem estacionamento próprio a reservar cinco por cento de suas vagas para essa finalidade, cabendo a Policia Militar a fiscalização e cumprimento desta lei, nas formas da legislação municipal e do Código de Transito Brasileiro. |
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Peça da Matris, 42 - Estado do São Paulo - Cof: 17 230-08 one (1h) 3664-1251 Site: www. camaramenicipalitafui sf-goubr INDICAÇÃO Nº 095/2010 Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências no sentido ide elaborar um Projeto de Lei definindo alguns pontos de estacionamento para idosos e cadeirantes em nossa cidade. Seria interessante fixar esses pontos próximos aos bancos, hospitais, centros de saúde, rodoviária e farmácias. Obrigar os estabelecimentos comerciais que possuem estacionamento próprio a reservar cinco por cento de suas vagas para essa finalidade, cabendo a Policia Militar a fiscalização e cumprimento desta lei, nas formas da legislação municipal e do Código de Transito Brasileiro. Sala das sessões, 17 de maio de 2010.