| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2009 |
| Date | 2009-10-18 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Itapuí, estude as possibilidades de isentar os templos religiosos com sede em nossa cidade do pagamento de impostos e tarifas municipais, considerando o artigo 9°, inciso IV, alínea B, do Código do Tributário Nacional, conforme segue: "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- cobrar imposto sobre: b) templos de qualquer culto;" |
| native_id | 5907 |
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Praça da Matrix, 42 - Estado de Fo Paulo - Cep: 17230-000 Fone (1h) 3664-1251 Site: uia camaramunicipalitafuisfgo. bx ARA MO) : fS Ui =) y Folha nº INDICAÇÃO N.º 177/2009 Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Itapuí, estude as possibilidades de isentar os templos religiosos com sede em nossa cidade do pagamento de impostos e tarifas municipais, considerando o artigo 9º, inciso IV, alínea B, do Código do Tributário Nacional, conforme segue: “art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: b) templos de qualquer culto;” Sala das Sessões, 18 de bro de 2009. [o ré Gg PEDRO/APARE MIRANDA . VEREADOR