materia nº 39/2007

« Prefeitura Municipal de Itapuí ES
TRABALHANDO POR VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007
DE 30 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal — Caixa, relativo à
Divida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, em 60
parcelas, nos termos da Resolução nº 466 de 14 de dezembro de 2004 e posteriores
alterações, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Artigo 2º - O Poder Executivo, para garantia da avenca, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de gua publicação.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
“webmail Page 1 of2
8 Data: 29 Ago. 2007 12:03:03
Remetente: ag3254Deaixa.gov.br É e
Para: itapuiditapui.sp.gov.br
Assunto: ENC: PARCELAMENTO PM ITAPUI
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Senhor Prefeito
1 Segue abaixo, valor aproximado de prestação do parcelamento do FGTS, cabe
ressaltar que além do pagamento do parcelamento deverá ser pago também o valor
devido de FGTS atual, ou seja do mês corrente
Atenciosamente
Mizaki Toshio Mitiue
Gerente Geral
Dai penais Mensagem original---——
> De: GIFUGBUO7 - Recuperar - Cobrança
> Enviada em: quarta-feira, 29 de agosto de 2007 11:24
> Para: A3254SP - Ag Joao Ribeiro de Barros
> Co: Mizaki Toshio Mitiue; Mario Rodrigues Loureiro Junior
> Assunto: ENC: PARCELAMENTO PM ITAPUI
>
> À
> Ag. João Ribeiro de Barros
>
> Sr Gerente
3
>1 Em atendimento, esclarecemos que para a realização de tais cálculos é
imprescindível a apresentação de confissões de débitos atualizadas, realizadas
via Conectividade Social utilizando o aplicativo SEFIP pelo empregador, por
ocasião do ingresso de pedido de parcelamento nos termos da Circular Caixa
348/2005 (anexa).
>
>2 O valor das parcelas será calculado conforme disposto na referida Circular,
itens 4.1.1 e 5.1.
>
» 3 No exemplo indicado pelo empregador, estimamos que para uma dívida
hipotética de R$ 500.000,00, em 60 parcelas, o valor da prestação mensal seria
aproximadamente de R$ 8.334,00, resultante da divisão do valor total do débito
pela quantidade de parcelas, devendo ainda ser acrescido das cominações
dispostas na lei 8.036/90.
>
Senhor Gerente
> Att
>
> Mario Kendi
> GS Recuperar-Cobrança
> GIFUG/BU
>
> > «<<CircularCAIXA 2005 348 parcelamento administrativo.zip>>
El
> De: A3254SP - Ag Joao Ribeiro de Barros
> Enviada em: quarta-feira, 29 de agosto de 2007 10:29
> Para: GIFUGBUO7 - Recuperar - Cobrança
> Assunto: PARCELAMENTO PM ITAPUI
>
> À
> GIFUG/BU
>
>
e
>
dy A pedido da Prefeitura Municipal de Itapuí, CNPJ 46.189.726/0001-15,
solicitamos a possibilidade de verificar o valor da prestação do parcelamento do
http://webmail.netsite.com.br/email. view.message.php?vwebmailsession=&msg, id=56... 29/8/2007
Camara Municipal de Haput
Praça da Matrix, 48 - Estado de São Paulo - Cof 17230-000
Tone: (1h) 3664-1251
AUTOGRAFO Nº 044/2007
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA
PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
DE ITAPUÍ, DECRETA:
Execut icipal, autorizado a firmar acordo de
parcelamento com a-Cà onôi i Y dívida havida junto ao Fundo
de Garantia do Tempo ervi 3, em 60 parcela ermos da resolução nº 466 de
14 de dezembro de 20 t do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serv 25,
f Dara ara €
vincular e utilizar c i - durante todo o prazo
Secretaria