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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
REQUERIMENTO Nº 010/2021
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando informações sobre a possibilidade de
acrescentar nos próximos editais de licitação para contratação de empresa de prestação de
serviços, itens que assegure os direitos trabalhistas dos funcionários contratados, exigindo
comprovação da liquidação dos encargos e obrigações trabalhistas, bem como estipular um:
valor mínimo de salário para que consigam se manter com o mínimo de dignidade.
Sala das sessões, 08 de fevereiro de 2021. J
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GILMAR SABINO BELCHIOR
Vereador
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
lo% Pierazo
Presidente
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitanui.so.gov.br
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
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