materia nº 36/2007

PROJETO DE LEI Nº. 036/2007
DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO
FIRMADO COM A SECRETÁRIA DE ECONOMIA
E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO PARA EQUIPAR DUAS UNIDADES DE
o SAÚDE.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Itapuí a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
$1º- Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí E)
anna ei
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a: aquisição de equipamentos mobiliários para equipar duas
unidades de saúde.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapuí, 21 de Agosto de 2007.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www .itapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cof 17280-000
Tone: (1h) 3664-1251
Ofício nº 221/2007 Itapuí, 06 de setembro de 2007.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência, os
projetos de lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 036/2007, Prefeito Municipal, autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a
receber recursos de convenio firm e aria de economia e planejamento do
estado de São Paulo para equipara e al
Projeto de Lei nº 037; | a xecutivo a firmar acordo
de parcelamento para
Projeto de Lei nº 038
DD. Prefeito Muni
Itapuí-S.Paulo
Câmara Municipal do Hapul
Praça da O Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cp 17230-000
E-mail: camaxaitafri(O yahoo.com.br
Tone: (1h) 3664-1251 FA
Site: wmwo.camaramuncefate x;
un ccipaditafuisfo JM
AUTOGRAFO Nº 041/2007
PROJETO DE LEINº. 036/2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER RECURSOS DE
CONVÊNIO. FIRMADO COM A SECRETARIA
DE-- ECONOMIA » E PLANEJAMENTO DO
ESTADO -DE SÃO “PAULO PARA EQUIPAR
DUAS UNIDADES DE SA ÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Art. 1º-) Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Parágrafo 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do tesouro do Estado;
II- Assinar com o estado de São Paulo por meio da secretaria
de Economia e Planejamento o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1
deste artigo, bem como” às cláusulas e condições
estabelecidas pela referida secretaria.
JII- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da(s) obra(s) e ou Aquisiçõe(s).
Parágrafo único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso II será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-
ão a: aquisição de equipamentos mobiliários para equipar duas unidades de saúde.
Praça da Matrix, 4º - Estado do São Paulo - Top 17230-000
Tone: (1) 3664-1251
Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de setembro de 2007.