materia nº 91/2007

solicitando informaç es SO
Camara Municipal de aful
Pauça da Matris, 42 - Estado do São Paulo - Cof 17230-000
Fone: (1h) 3664-1251
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
REQUERIMENTO Nº 91/2007 piSCUSSÃO ÚNICA.
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ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ PU
2005 - 2008
Oficio Especial — Secretaria de Administração
Itapuí, 29 de Agosto de 2007.
Senhor Prefeito
Com relação ao Projeto de lei Complementar Nº 11/2007, que dispõe sobre reajuste
salarial, pensão e provento dos servidores municipais e dá outras providências, tenho a
relatar a Vossa Excelência, que houve uma imperfeição na digitação da tabela do Anexo 1,
Tabela de Vencimentos, o correto nas faixas salariais de nível 18 e 19 é haver progressão
até a referência A, no entanto a digitação da tabela acumulou progressão total para todos os
níveis e referências.
Com a finalidade de corrigir esta imperfeição, e evitar prejuízos futuros ao erário público,
sugiro a Vossa Excelência, que vete a lei em questão e encaminhe em caráter de urgência,
um novo projeto de lei a Câmara Municipal, para adequação da tabela de vencimentos as
necessidades do município.
Atenciosamente,
Victor Fernando endros
Secretário de Ad!
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
" 3664-8040 — fax 3664-8049
ADMINISTRAÇÃ!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ pu
2005 - 2008
ITAPUÍ, 29 de agosto de 2007.
MENSAGEM DE VETO
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 11/07
Autógrafo n. 36/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuí,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos
da Lei Orgânica do Município (artigo 48, Ill, 49 e 70, IV) e da Constituição Federal
(artigo 66, S 1º), resolvi vetar totalmente o projeto de lei complementar acima
citado, nos termos abaixo:
RAZÕES DO VETO
O presente projeto de Lei Complementar a mim
apresentado para sanção, refere-se a reajuste salarial, pensão e proventos dos
servidores municipais.
De acordo com informação prestada pelo
secretário de administração (ofício especial anexo) ocorreu erro de digitação na
elaboração do projeto consistente em imperfeição na tabela do Anexo |, tabela de
vencimentos, uma vez que o correto seria que nas faixas salariais de nível 18 e
19 a progressão seria até a referência A, quando se acumulou progressão total
para todos os níveis e referências.
O mesmo ofício sugere a necessidade de que
projeto aprovado na Câmara seja devidamente vetado em sua integralidade, par
que se evite prejuízos futuros ao erário público.
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP 4
"* 3664-8040 — fax 3664-8049
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ pu
2005 - 2008
De acordo com a Constituição Federal é dado ao
chefe do Poder Executivo vetar projetos de lei com fundamento político
(conveniência e oportunidade) ou então jurídico (inconstitucionalidade).
Assim, para evitar-se futuros prejuízos aos
cofres públicos (supremacia do interesse público) e até mesmo eventual
infringência ao princípio da isonomia (igualdade) que deve nortear todos os
servidores públicos atendo a determinação do secretário de administração que
informou sobre erro formal do projeto em questão RESOLVO VETAR
POLITICAMENTE E JURIDICAMENTE,O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
evitando-se maiores problemas futuros
Estay
levaram a vetar o projeto em causa,“as
dos Senhores Vereadores.
Piesidente, as razões que me
[|submeto à elevada apreciação
! l,
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
3664-8040 — fax 3664-8049
Praça da Matris, 4º - Estado de São Paulo - Cof 17230-000
Tone: (14) 3664-1251
Ofício nº 219/2007 Itapuí, 06 de setembro de 2007.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos informar a Vossa Excelência, que na última sessão
ordinária, realizada dia 03 de agosto de 2007, foi apresentado para deliberação do Plenário
a Mensagem de Veto referente ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2007, o que foi
mantido por decisão unânime desta É
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DD. Prefeito
Itapuí-S.Paulo