materia nº 45/2007

Prefeitura Municipal de Itapuí E)
2005 - 2008
PROJETO DE LEI Nº45/2007
DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR SERVIÇOS
PUBLICOS RELACIONADOS A SAÚDE DA POPULAÇÃO
DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DA LEI Nº.
2.141 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005, ATENDENDO
A RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que camara
aprova e eu sanciono e promulgo -a-seguinte lei:
Artigo 1º.)- Fica o Municipio autorizado a realizar serviços de
utilidade públicawrelacionados. a saúde da população de baixa renda,
nos termos da Lei Municipal nº. 2.141 de 09 de Novembro de 2005.
Artigo 2º.)- Os serviços abrangidos por esta Lei são:
az Instalação de caixas d'água;
bs Construção de fossa séptica;
c- Construção de tampas para fossas.
Artigo 6º.)- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
contas de verbas do orçamento vigente.
Artigo 7º.)- Esta Lei entrará em vigor»na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário. »
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI,
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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2005 - 2008
SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
RELATÓRIO
Itapuí, 10 de Outubro de 2.007
Visando as condições epidemiológicas específicas do
Balneário Mar Azul (parte alta), bairro em situação precária em relação ao
Saneamento básico, levando em conta as condições sócio-econômica da
população ali residente (cerca de 1.000 munícipes) foi realizado um
levantamento, pela equipe de Controle de Vetores do município, nos dias 24 e 25
de Setembro deste ano, onde foram pesquisadas as condições das residências
deste bairro, referentes a situação das fossas e caixas d'água.
Sabemos que por não existir, ainda, asfaltamento, rede de
esgoto em funcionamento e a pela precariedade das moradias, este bairro se
torna o maior alvo de preocupação da Vigilância em Saúde Municipal, pois temos
observado que esta população está mais susceptível a contaminação por
doenças infecto-contagiosas, exemplo recente é o surto de Hepatite em todo
município, que no Bal. Mar Azul tem uma incidência maior que o resto da cidade.
Ainda existem outros problemas relacionados, principalmente, à falta de caixas
inadequadas.
Tendo em vista a melhoria das condições de vida dos
cidadãos que ali residem, relatamos abaixo o número de residências que
necessitam de caixas d'água e/ou construção de fossas assépticas ou tampas
para fossas, esclarecendo que, pelo baixo poder aquisitivo destas famílias será
necessário o auxílio (financeiro ou material) para a implantação das mesmas:
- Caixas d'água a serem instaladas: 80
- Construção de fossas (completa): 20
- Construção de tampas para fossas: 32
Obs.: a listagem com nome e endereço dos beneficiados se encontra no Núcleo
de Vigilância em/8aúde.
Chiarato Junior Nilvana Guarnieri Fracarolo
Coord. da Vigilância em Saúde Secretária Mun. de H. e Saúde
Praça da Matriz, 73 - Centro — Estado de São Paulo
PABX:(0""14)3664-8044 — FAX: 664-1282
y Prefeitura Municipal de Itapuí E)
Ofício especial
Itapuí, 10 de Outubro de 2007.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itapuí;
Através do Presente venho perante Vossa Senhoria
apresentar o Projeto de Lei n2.044/200'
7, para ser apreciado por esta Casa em sessão ordinária
próxima. 1
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NM,
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO
Prefeito Múnicipal
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - WWw.itapui.sp.gov.br
Praça da Matuis, 42 - Estado de Foo Pulo - Cp 17280-000
Tone: (1h) 3664-1251
AUTOGRAFO Nº 052/2007
PROJETO DE LEI Nº 045/2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Municipio autorizado a realizar serviços de utilidade pública
população de baixa renda, nos termos da Lei Municipal nº.
2.141 de 09 de Novembro de 2005.