materia nº 42/2007

Prefeitura Municipal de Itapuí ES
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
PROJETO DE LEI Nº. 042/2007
DE 28 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO
FIRMADO COM A SECRETÁRIA DE ECONOMIA
E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO PARA OBRAS DE REFORMA DO
TERMINAL RODOVIÁRIO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Itapuí a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
$1º-Ficao executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
WII - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
APU
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
; Prefeitura Municipal de Itapuí su
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a: obras de reforma do terminal rodoviário.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário. /
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
E Prefeitura Municipal de Itapuí ES
APU
Ofício Especial Itapuí, 28 de setembro de 2007.
A/C Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuí.
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência para
o Projeto de Lei de nº 42 /2007.
apreciação,
Aproveito a A e Lj do renové
nossos protestos de levada estima e distinta considera aá Do
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov. br
Praça da Matris, 42 - Estado de Tão Paulo - Cop 17230-000
one: (1h) 3664-1251
Ofício nº 264/2007 Itapuí, 04 de outubro de 2007.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos informar a Vossa Excelência, que na última Sessão
Ordinária, realizada dia 01 de outubro de 2007, foi apresentado e aprovado por
unanimidade Requerimento Verbal de autoria do nobre Vereador Senhor José Antonio
Damico Soto, solicitando os valio os préstimos no sentido de auxiliar a ONG Bica de Pedra
Projeto de recuperaç : Ê pedra”, o qual terá inicio
na propriedade do Sei il e Mto
Aproveitamos aoportun para reno' ssa Excelência, nossos protestos de
estima e considera
Exmo. Sr. Q
JOSÉ GILBER]
DD. Prefeito Mu
Itapuí-S.Paulo
77A ” y
INV
Praça da O Matrix, 4A - Estado de São Paulo - Cp 17230-000
E-mail: camaraitafai(O yahoo .combr
Fone: (1h) 3664-1251
Hite: muno.camarameunicifpatita ui sf. goubr
4
AUTOGRAFO Nº 049/2007
PROJETO DE LEI Nº. 042/2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ A RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO
FIRMADO COM A SECRETÁRIA DE ECONOMIA
E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO PARA OBRAS DE REFORMA DO
TERMINAL RODOVIÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica autorizado -a Prefeitura Municipal de Itapuí a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo-do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
$ 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
|l-- Assinar com o Estado de São Paulo por meio-da Secretaria
de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I-deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria,
lIl-- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a: obras de reforma do terminal rodoviário.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de
Praça da Maris, 42 - Estado de São Paulo - Cof 17230-000
Fone: (1h) 3664-1251
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de outubro de 2007.