materia nº 40/2007

ADMINISTRAÇÃO,
OVA
APU
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
PROJETO DE LEI Nº. 040/2007
DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA DE
TERRA DE 3604248 METROS
QUADRADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica alterada para fins industriais uma área de terra
no total de 36.042,48 metros quadrados, localizada neste município, com as
seguintes medidas e descrição a saber:
P PV | AZIMUTE | DISTANCIAM
9 2 201º 34' 35" 169,89
2 3 290º 59' 32" 149,64
= À | 290º 59! 33” 91,83
4a | 5 2206 01º | 12405
3 7 | 112º0601 [| | 116
7 8 22º 0601" 50,5
8 9 112º 06' 01" 123,87
Artigo 2º - Os lotes de terrenos destinados a fins industriais
mencionados no artigo 1º desta Lei, que confrontam-se com casas residenciais,
deverão obedecer um recuo de no mínimo 20 metros de área não edificavel, a partir
da guia e sarjeta.
Parágrafo único — A faixa de terra descrita no gaput deste artigo
poderá ser utilizada para fins de estacionamento e jardinagem. GE
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de
Artigo 4º - Revogam-se as disposições el
Prefeitura Municipal de Itapuí, 25 de setembro de 2007.
ppvedo
CNPJ 46.189.726/0001-15 o
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - Www.itapui.sp.gov.br
Vraça da Matrix, 42 - Estado de Jão Pulo - Cop 17230-000
É-m al: comanrateaf PAG) yahoo «com.br
Tone: (1h) 3664-1251
He: tow camaramunicpalilafw sf go v.by
AUTOGRAFO Nº 047/2007
PROJETO DE LEI Nº. 040/2007
DISPÕE . SOBRE ALTERAÇÃO DA
DESTINAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE
36.042,48 METROS QUADRADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Art. 1º-) Fica alterada para fins industriais uma -área-de terra no total de 36.042,48 metros
quadrados, localizada neste município, com-as seguintes medidas e descrições a saber:
P AZIMUTE DISTANCIA M
9 2 201034235 169,89
[2 3 290º59"32º» 149,64
3 4 290597334 91,83
4 31 22º06'01ºº | 124,05
31 +. 112º06'01”* 116
7 8 22º06º01" 50,5
8 9 112º06"01º | 123,87
Art. 2º)- Os lotes de'terrenos destinados a fins industriais mencionados no artigo 1º desta Lei,
que confrontam-se com casas residenciais, deverão obedecer um recuo de no mínimo
20(vinte) metros de área não edificável, a partir da guia e sarjeta.
Parágrafo Único)='A faixa de terra descrita no caput deste artigo poderá ser utilizada para fins
de estacionamento e jardinagem.
Art. 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º)- Revogam-se as disposições em contrário. .
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de setembro de 2007.