materia nº 14/2007

refeitura Municipal de Itapuí ER)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2007
DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, 01 (um)
emprego de enfermeiro, referência 13, com jornada de trabalho de 40 horas
semanais, da parte permanente, a ser regido pela CLT e preenchido mediante
concurso público.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra
vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário. S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 de
aqado
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Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
Relatório de Impacto Financeiro do Projeto de Criação de Cargo na
Secretaria de Saúde do Município de Itapuí.
Em cumprimento ao que determina a lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) art. 16 inciso Ie Il e art. 17 8 1º e 2º, encaminhamos a esta colenda casa de leis,
o relatório do impacto financeiro para criação de um cargo de Enfermeiro(a) na
Secretaria de Saúde.
Considerando-se a necessidade de se prestar um serviço de qualidade na área de
saúde em nosso município, considerando-se ainda, a necessidade de melhorar o
atendimento a toda a população, apresentamos o relatório do impacto financeiro para a
criação do referido cargo.
A metodologia de cálculo do salário a ser concedido para tal função é:
e Salário mensal no valor R$773,90 (setecentos e setenta e três reais e
noventa centavos),
e Insalubridade no valor de R$152,00 (cento e cingiienta e dois reais)
* Encargos trabalhistas no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)
e Total dos salários mais encargos R$1.295,90 (mil duzentos e noventa e
cinco reais e noventa centavos).
Os gastos mensais com a folha de pagamento consomem hoje 42% da receita
líquida de impostos, percentual bem abaixo do limite prudencial de 51% estabelecido
pela lei 101/2000.
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A rubrica orçamentária que dará suporte a esta despesa é:
10- Saúde
10.1 — Atenção Básica
49- 3.1.90.11 — Vencimentos Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
Os recursos financeiros para pagamento mensal da despesa criada, virá das
receitas oriundas de convênios estaduais e federais com tal finalid;
ade e da arrecadação
própria do município.
Com o exposto, e na certeza da compreensão dos Nobres Edis, colocamo.
-nos a
. e sá
disposição para ésclare:
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APU
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OFÍCIO Nº. 249/2007
Itapuí, 25 de setembro de 2007.
Ilustríssimo Senhor:
Através do presente, venho perante Vossa Senhoria solicitar a
realização de Sessão extraordinária com para que o Projeto de Lei nº. 040/2007 e
Projeto de Lei Complementar nº. 14/2007 seja apreciado por esta Casa de Leis.
Nestes termos, despedimo-nos com protestos de elevada
estima e distinta consideração.
À Câmara Municipal de Itapuí
D.D. Presidente.
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DVraça da Matrix, 42 - Estado de São Pao - Cah 17230-000
Fone: (14) 3664-1251
AUTOGRAFO Nº 046/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2007
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Art. 1º-) Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, 01(um) emprego de
enfermeiro, referência 1 » com jornada de trabalho de 40 horas semanais, da
an : ido pela CLT e preenchido mediante concurso