materia nº 14/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa ex
celência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo
Projeto de Lei que dispõe sôbre Orçamento Programa para o exer
cicio financeiro de 2004, em cumprimento ao disposto no artigo
165, da Constituição Federal e ao artigo 5o da Lei de Responsa
psd : : ).
mas de Govêrno estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fis
cal, atendendo, assim o principio do equilibrio orçamentário
principio fundamental das finanças públicas, bem como as altera
ções na codificação das receitas e despesas.
Por fim, esperando que este Projeto de Lei permita
uma discussão democrática entre Executivo e Legislativo, é que
submetemos à Vossa Excelência a Proposta Orçamentária para o
Aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Exce
lência os protestos de elevada estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍI, 26 DE SETEMBRO DE 2003.
ALMEIDA PRADO ROCCHI
PREFEITO MUNICIPAL
SYLVIO
proggTO DE LEI No 14/4003
DE 02 DE SETEMBRO DÉ 2003
. ESTIMA A RECEITA E FIXA A E
DO MUNICIPIO DE ITAPUÍ, PARA“O EXER
CICIO DE 2004.. ag
, SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Munic 1 de
Itapuli,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sancio
no e promulgo a seguinte Lei: ”
” Artigo 10) - O orçamento geral' do municipio de Itapul
para o exercicio de 2004, estima a receita e fixa a despesa em
R$ 7.625.000,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil re
ais), discriminados pelos anexos desta Lei: fa,
Artigo 20) - A receita será realizada mediante a arre
cadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de ca
pital, na forma da legislação em vigor e das especificações cons
tantes no anexo no 02, da Lei no 4.320/64, com o seguinte desdo
bramento:
RECEITAS CORRENTES..........c.ccctcs sra Ddr 6 credo .R$ 8.518.500,00
Receita Tributária....... ascuananiennas nes dn dl R$ 760.000,00
Receita Patrimonial..........ccccccccrcrrors R$ “20.000,00
Receita Industtial....c.cccccercrcrs coco so cn 0 R$ 300.000,00
Transferências Correntes............... DE. css ss R$ 7.073.000,00
Outras Receitas Corentes........... ASR so nela o, ária a R$ 365.500,00
RECEITAS DE CAPITAL............... E css sw sos suo R$ 26.000,00
Operações de crédito internas..........ccsccees .R$ * 6.000,00
| Alienação de bens móveis..... Endanen a a vá é é 00 ..R$ 10.000,00
Transferências de Capital...........ccccscceeecs R$ 10.000,00
Sub-Total....... R$ 8.544.500,00
(—) Receitas de Dedução p/formação do Fundef....R$ 919.500,00
Total Geral.....R$ 7.625.000,00
Artigo 30) - A despesa será realizada segundo a discrimina A
ção dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa, que
apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativo........cc..... PR MRE R$ 280.000,00 |
02 - Administração... .. casco csniceraso voo o o dA R$ 775.000,00
08 - Assistência Social.........ccccsccereeaaro «R$ 316.000,00
09 - Previdência Social..........ccccccrercaneos R$ 250.000,00
10 - Saúde........cccccccrcrrrrrrr oro rs rece cce R$ 1.810.000,00
11 - Trabalho.............. PD RO R$ 120.000,00
12 - Educação............... RR PE R$ 1.722.000,00
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