materia nº 20/2003

Praça da Matxix, 78 - Estado de São Paulo
Tone: (1) 664-1911 - Ta: 664-1282
Cof: 17230-000
PROJETO DE LEI Nº 20/2003
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE VALOR VENAL
PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO
E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO
2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1)- O valor venal encontrado para fins de base de cálculo
de lançamento em 2004, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano, será o utilizado para recolhimento, no referido ano de 2004, do Imposto
Sobre Transmissão “Inter-Vivos” a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais sobre eles ITBI
Artigo 2)- Suspende no ano de 2004, a atualização disposta no
e parágrafo 2º do artigo 9º da lei nº 1.444, DE 14/03/89.
Artigo 3)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
terá eficácia a partir de 01/01/2004, data em que ficarão revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
o APROVADO COMO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO SYLVIO D£ ALMEIDA PRADO ROCCHI
ss. 01 1 42,12008. Prefeito Municipal
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E-mail. camanaitapulO yahoo. com.br
Tone (1h) 664-1251 - 3664-4400
AUTÓGRAFO Nº 020/2003
PROJETO DE LEI Nº 020/2003
DISPÕE SOBRE VALOR VENAL PARA FINS DE
BASE DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO
ITBI ANO 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- O valor venal encontrado para fins de base de cálculo de lançamento em
2004, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, será o utilizado para
recolhimento, no referido ano de 2004, do Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” a qualquer
título por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles -ITBI
Artigo 2º)- Suspende no ano de 2004, a atualização disposta no parágrafo 2º do artigo 9º
da leinº 1.444, DE 14/03/89.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá eficácia a partir de
01/01/2004, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de dezembro de 2003.
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Praça da Matwis, 73 - Estado do Lo Polo
Done: (14) 664-1911 - Fa: 6064-1282
Gap: 17 2380-000
LEINº 2.073
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE VALOR VENAL
PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO
E RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO
2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1)- O valor venal encontrado para fins de base de cálculo
de lançamento em 2004, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano, será o utilizado para recolhimento, no referido ano de 2004, do Imposto
Sobre Transmissão “Inter-Vivos” a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais sobre eles ITBI
Artigo 29)- Suspende no ano de 2004, a atualização disposta no
parágrafo 2º do artigo 9º daleinº 1 444, DE 14/03/89.
Artigo 3)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
terá eficácia a partir de 01/01/2004, data em que ficarão revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT. APUÍ, 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
SYLVIO DE ALMEIDA ul, ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Departamento de Administração da Prefeitura na data supra.
ADEMAR GAFEO
Dtretor