materia nº 61/2003

IRL
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Tone (1h) 6064-1251 - 3664-4400
REQUERIMENTO Nº 61/2003
Requeiro, ouvida a Casa, solicitando do Senhor Presidente da Câmara,
empenho junto ao Departamento Jurídico, objetivando intercessão judicial com o escopo
de conseguir do Poder Executivo o envio de documentos solicitados através de
requerimento devidamente aprovado e não atendido, documentos esses relativos ao
Convênio firmado para reforma das instalações da Casa da Criança São José de Kapuí,
com repasses de verbas públicas.
JUSTIFICATIVA. q
Esgotados todos os meios administrativos contidos na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno desta Casa, o requerimento aprovado e reiterado várias
vezes não foi atendido, em visita autorizada pelo Executivo a sede da Prefeitura os
documentos foram observados “in loco”, porém os mesmos não foram enviados a esta
Casa para as providências cabíveis, restando assim apenas as vias judiciais para viabilizar a
posse dos referidos documentos.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2.003:
CARLOS ADALBERTO THOMAZELLA
VEREADOR .
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Ofício nº 137/2003 Itapuí, 05 de agosto de 2003.
Senhor Presidente
Através do presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para as providências
que julgar necessárias, cópia dos Requerimentos abaixo relacionados:
Requerimento nº 061/2003, Carlos Adalberto Thomazella, solicita do Senhor Presidente desta Casa de
Leis, empenho junto ao Departamento Jurídico, objetivando intercessão judicial com o escopo de
conseguir do Poder Executivo o envio de documentos solicitados através de requerimento devidamente
aprovado e não atendido, documentos estes relativos ao Convênio firmado para reforma da Casa da
Criança São José de Itapuí;
Requerimento nº 064/2003, Gilson Sebastião, solicita do Senhor Presidente desta Casa, a instalação da
galeria de fotos dos ex. Presidente da Câmara Municipal de Itapuí, com a contratação de profissional da
área de decoração para ver o local mais apropriado para as mesmas;
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os nossos protestos de
estima e consideração.
Ae
JQÃO/DA SILVA FONSECA
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itapuí-S.Paulo.