materia nº 43/2003

Praça da Matrix, 85 - Edtado do Lo Paulo - Cop: 1723
O .
one (Vi) 664-1251 - 3664-4400
REQUERIMENTO Nº 43/2003
Requeiro, ouvida a Casa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando
informações sobre os motivos que o levaram a descumprir os artigos 17 e 22, da Lei Municipal nº 1.678,
de 08 de novembro de 1993.
JUSTIFICAR
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renuncia de receita passou a ser
considerado crime passível de pena, razão pela qual é dever imperioso do Chefe do Poder Executivo
cobrar de usuário da rede pública de esgotamento sanitário, que se utilize de fonte própria para
abastecimento de água, 50%(cinquenta por cento) da vazão auferida em hidrômetro instalado no local,
com leitura mensal da água por ele consumida.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2003.
” a
Praça da Mutuis, 85 - Estado de Fo Paulo - Cop: 17 A,
Done (1) 664-1251 - 3664-4400
Oficio nº 091/2003 Itapuí ,20 de maio de 2003.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar à Vossa Excelência, para providências que
julgar necessárias, cópia dos Requerimentos abaixo relacionados:
Requerimento nº 43/2003, Valdir Maia, “solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito, objetivando
informações sobre os motivos que o levaram a descumprir os artigos 17 e 22, da Lei Municipal nº
1.678/93;
Requerimento nº 45/2003, Valdir Maia, solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito, objetivando o envio a
esta Casa, documentação relativa a processo administrativo movido por aquela casa em relação a
funcionário MICHELLI KAREN DE BRUNIS FERREIRA, bem como informar quais são os membros
da Comissão Processante;
Aproveitamos a-oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os nossos protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
SYLVIO DE ALMEIDA-PRADO ROCCHI
DD. Prefeito Municipal de
Kapuí-SP.
a
Praça da Matrix, 73 - Estado de São Paulo
Tone: (1) 664-1911 - Par: 664-1282
E-mail: fra Citapui(O nelscte.com bm
17230-000
OFÍCIO Nº 154/2003 )
ITAPUÍ, 06 DE JUNHO DE 2003
Ref: ofício nº 091/2003- Câmara
Municipal de Itapuí- Protoc.
Receb. nº 092/2003.
Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento nº 43/2003, subscrito pelo Nobre
Vereador Valdir Maia, temos a esclarecer que solicitamos ao Departamento de Água e
Esgoto, através da Unidade de Administração (proc./protoc..00440/2003),cópia em
anexo, para que verifique e preste a este Executivo as informações requeridas.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SYLVIO DE ALMEIDA Lupo ROCCHI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ- Estado de São Paulo
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o
— Waaiá
ei—
EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL
mm DE TO PU] ma
“E35TOCOLO
) ”
ADEMAR CAFEO, Diretor de Administração da Prefeitura
Municipal de Itapuí, cumprindo determinação do Sr. Prefeito Municipal, encaminha a
esse Departamento, para que preste ao Executivo Municipal informações, com relação
ao contido no requerimento nº 43/2003, cópia e anexo, remetido a esta Prefeitura
através do oficio da Câmara Municipal nº 091/2003-Protoc. Recebido nº 092/2003.
Nestes Termos
P. Deferimento
Itapuí, 05 DE JUNHO DE 2003.
ADE. FEO
Diretor de/Hdministração
Pisco Cidia 85- - Etado da Lo Pro Eh: 17 280-000.
Emil: (2)
yahoo. Cosa. da
Fono (1 4) 664-1251 - SE64-AADO
REQUERIMENTO Nº 43/2003
Requeiro, ouvida a ca;
informações sobre os motivos que levarar
de 08 de' novembro de 1993. - “uxa
ao Senhor Prefeito Municipal solicitando
[ot Os de e 22, da Lei Municipal nº 1.678,
gica arequni de receita passou a ser
od Chefe do Poder Executivo
utilize de fonte própria para
ômetro instalado no local,
S'PRAÇÃO
: caninhe-iiê ao Departamento
É Agua ES Esgoto, para prestar as in -
formações quanto ao requerido.
Itapui, 05 de. junho de 2003
Praça da « Matrix, 73 - Estado de HFão Paulo
Done: (14) 664-1911 - Pax: 664-1282
E-mail. frefa idapulW nelsite.com.by
Cop: 17230-000
OFÍCIO Nº 190/2003 )
ITAPUI, 10 DE JULHO DE 2003
Ref: - processo nº 00440/2003.
Senhor Presidente,
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência » para fins de
complementação de atendimento ao requerimento nº 43/2003, dessa Egrégia Câmara,
iniciado pelo oficio desta Prefeitura de nº 154/2003, cópia das fls. 01; 02 e 03, do
processo/Protocolo acima referenciado.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ- Estado de São Paulo