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PROJETO DE LEI Nº 03/2001
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR TERMOS
DE CONVÊNIOS E DE
ADITAMENTOS CoM A
SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DE ESPORTES E
TURISMO, OBJETIVANDO A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS
LIGADOS À ESPORTES E TURISMO.
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SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal
de Hapuí, rf
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e “Purismo, objetivando o
desenvolvimento de eventos ligados a Esportes e Turismo:
Artigo 29)- Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o
Poder Executivo autorizado: cio OP ros a
L a receber repasses financeiros e/ou cessão de bens patrimoniais e outros;
HF | abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos
ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Artigo 49)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001.
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OFÍCIO Nº 047/2001
A Senhor Presidente,
Exmo.Sr.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ. Estado de São Paulo
Comana Municipal” de
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AUTÓGRAFO Nº 03/2001
PROJETO DE LEI Nº 03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR TERMOS DE
CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM A
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE
ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO
DE EVENTOS LIGADOS A ESPORTES E TURISMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando o desenvolvimento
de eventos ligados a Esportes e Turismo.
Artigo 2º) - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder
Executivo autorizado:
I- a receber repasses financeiros e/ou cessão de bens patrimoniais e outros;
HI- abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até
os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º) - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º) - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de março de 2001.
PRESIDENTE