materia nº 21/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI N.º 21
DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre autorização para O cancelamento
de Restos a pagar pela prescrição quinquenal e
dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento de
Contabilidade os lançamentos necessários para O competente cancelamento, pela
prescrição quinquenal, dos restos a pagar da ordem de R$ 66.233,78 (sessenta e seis
mil duzentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), conforme valores abaixo:
Exercício de 2013 = R$ 6
Art. 2º É parte integrante da pres nte Lei as relações dos Restos a pagar em
abertos e prescritos, nos termos do anexo 1. E
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 DE ABRIL DE 2019.
Praça da Matriz, 73.- CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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AUTÓGRAFO N.º 032/2019
PROJETO DE LEI Nº. 021/2019
Dispõe sobre autorização para O cancelamento de
Restos a pagar pela prescrição quinquenal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SUA PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA A
SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento de
Contabilidade os lançamentos necessários para o competente cancelamento, pela prescrição
qiiinquenal, dos restos a pagar da ordem de R$ 66.233,78 (sessenta e seis mil duzentos e
trinta e três reais e setenta € três centavos), conforme valores abaixo:
Exercício de 2013 — R$ 66.233,73
Art, 2º É parte integrante da presente Lei as relações dos Restos a pagar em abertos
e prescritos, nos termos do anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 09 de abril de 2019.
O AASANVEIAPULITO
Presidente
DIGNA Si
RITA DE CÁSSIA SO DE OLIVEIRA SILVA AVIER
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP- Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapul.Sp.gov. hr