| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor jurídico da Prefeitura a realização de estudos com relação a legalidade de desmembramento de lotes com menos de 250 metros quadrados, sem que os mesmos possuam a necessária infra estrutura, rede de água e esgotos. |
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N MA M Car es % olh nº > S&S Polta nº ml ares CLlonic sho / dd, 5) Citado do Sho Paulo ça da Mata 85 Fone DDD (14) COLS2IS d E INDICAÇÃO Nº 43/2001 Indico ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor jurídico da Prefeitura a realização de estudos com relação a legalidade de desmembramento de lotes com menos de 250 metros quadrados, sem que os mesmos possuam a necessária infra estrutura, rede de água e esgotos. JUSTIFICATIVA Tal fato esta ocorrendo no loteamento “Balneário Mar Azul”, onde um lote esta sendo adquirido por duas pessoas que o dividem no meio, ficando assim cada um com 125 metros quadrados. Sala das Sessões, 19 de março de 2001. ADOR no Prefeito Municipa 19 | 03 | 9.204.