materia nº 13/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13
DE 18 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a recomposição do poder aquisitivo no montante de 3,89% (três virgula
oitenta e nove por cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Itapuí, bem como abre as pensões e proventos de aposentadoria do pessoal inativo e
agentes políticos, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de sto no caput deste artigo aplica-se para todos os fins
à tabela de vencimentos do servid unicipal, fazendo constar sua atualização.
Art. 2º Fica determinado O reajuste salarial no montante de 0,11% (zero virgula onze por cento),
sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipalde Itapuí, bem como
sobre as pensões e proventos de aposentadoria do pessoalin tivo, nos termos do artigo 37, inciso X
da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de reajuste disposto no caputdeste artigo aplica-se para todos os fins
à tabela de vencimentos do servidor público municipal, fazendo constar sua atualização conforme
anexo | desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
abril de 2019, nos termos do artigo 1º da lei Complementar nº. 120/2014, ficando revogadas as
disposições em contrário.
prefeitura de Itapuí, 18 de abril de 2019.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230- 000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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Câmara Municipal de ,
ITA PUI
AUTÓGRAFO N.º 034/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SUA PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA A
SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º)- Fica determinada a recomposição do poder aquisitivo no montante de 3,89% (três
virgula oitenta e nove por cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos
da Prefeitura Municipal de Itapuí, bem como sobre as pensões e proventos de aposentadoria
do pessoal inativo e agentes políticos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo aplica-se para
todos os fins à tabela de vencimentos do servidor público municipal, fazendo constar sua
atualização.
Art. 2º Fica determinado o reajuste salarial no montante de 0,11% (zero virgula onze por
cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Itapuí, bem como sobre as pensões e proventos de aposentadoria do pessoal inativo, nos
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo aplica-se para
todos os fins à tabela de vencimentos do servidor público municipal, fazendo constar sua
atualização conforme anexo | desta lei.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de abril de 2019, nos termos do artigo 1º da lei Complementar nº. 120/2014, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 23 de abril de 2019. E
ANA VÊ E.
Presidente
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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