materia nº 24/2001

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AUTÓGRAFO Nº 25/2001
PROJETO DE LEI Nº 24/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIOS, ACORDOS, ADITAMENTOS, CONTRATOS, AJUSTES,
TERMOS DE RESPONSABILIDADE, PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
E OUTROS INSTRUMENTOS, COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS, DAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS
FEDERAL ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com órgãos da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos, das esferas governamentais federal e
estadual, convênios, acordos, aditamentos, contratos, ajustes, termos de responsabilidade,
protocolo de intenções e outros instrumentos, visando o recebimento de verbas,
equipamentos, materiais e serviços.
Artigo 2º) - Os instrumentos a serem assinados, definirão as obrigações dos
participes.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de outubro de 2001.
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PRESIDENTE
ATT
Draça de Momtnie, 73 - Estado de Seo Pelo 488 AN
Fone: (1H 6671911 - Faro: COSILSS (x Folha nº É;
Ego: 17230000 NA - a “Sd
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PROJETO DE LEI Nº 24/2001
DE 099 DE OUTUBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR... CONVÊNIOS, ACORDOS,
ADITAMENTOS, CONTRATOS, AJUSTES,
TERMOS DE RESPONSABILIDADE,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E OUTROS
“INSTRUMENTOS, com A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
INCLUSIVE FUNDOS, DAS ESFERAS
GOVERNAMENTAIS. FEDERAL E
— ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o. o Poder Executivo autorizado-a celebrar, com
órgãos ção Direta e Indireta, inclusive Fundos, das esferas
governamentais federal e. “estadual, convênios, acordos, aditamentos, contratos,
ajustes, termos-de re: sabilidade, protocolo de intenções e outros instrumentos,
visando o recebimento . verbas, + equipam entos, materiais e serviços.
Artigo 2)- Os instrumentos a serem assinados, definirão as
obrigações dos partícipes.
Ártigo 3)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 09 DE OUTUBRO DE 2001.
SYLVIO DE AL Ut duel ROCCHI
efeito Municipal
Druaça da Matrie, 73 - Estado de São Paulo AM Mg
Fono: (1H) 6OL1911 - Fax: COLLISS A RA
ema? pref ivapuiOnelsdo. com. br is Folha nº Ti
Ga: 17230000 (é OL s
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ENO AC K AS.
OFÍCIO Nº 252/2001
Senhor Presidente,
; ossa Excelência, para
apreciação dessa Colei e os projetos is o relacionados:
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acordos, aditame R
intenções e outr
das esferas g:
Nº 25/2001- de 09 de outubro ; a Pre ricipal de Itapuí a
receber, med e
financeiros a fin
Nº 26/2001-
receber, media!
financeiros a funa
município);
nicipal de Hapui a
o Paulo, recursos
Aproveitamos a oportun , var a Vossa Excelência, os
protestos de elevada estima e distinta considere
SYLVIO DE ALMEIDA P; O ROCCHT
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
AIRTON APARECIDO GRIMALDI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ. Estado de São Paulo