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Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 20, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 9/2025
Autoria: Vereador Juliano Maia Ferreira
Ementa: “Obriga a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira
de exposição, show, evento cultural, promovido pelo Poder Público Municipal.”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 92
sessão ordinária, realizada no dia 9 de junho de 2025, e permaneceu nesta
Comissão para estudos.
Em relação a iniciativa, esta Comissão entende que pode ser do
Poder Legislativo, conforme artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, esta Comissão não tem nada a opor quanto a remessa
do presente projeto ao Douto Plenário, para discussão e votação em relação ao
seu mérito.
Sala das sessões, 15 de agosto de 2025.
MO NAIARA DALOSSI
Presidente da Comissão Pá
ANTONIO CARLOS SETTO AREAS ATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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