PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32
DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI, Prefeita Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria área institucional passando a integrar o
patrimônio de bens dominicais do município, a seguinte área da matrícula nº
15.667, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú, Estado de São
Paulo:
“Uma área urbana de 16.025,49 m?, situado no município de Itapuí, estado de
São Paulo, no loteamento denominado 'BALNEÁRIO MAR AZUL' com as
seguintes medidas e confrontações: mede 109,21 metros com frente para a Rua
Vicente Sinatura, pela direita mede 142,80 metros confrontando com a área da
matrícula nº 11.387, pela esquerda mede 86,00 metros confrontando com a Rua
Antônio Calixto Rosa de Melo, mede 12,22 metros, descrevendo uma curva com
raio de 9,00 metros confrontando com o cruzamento das Ruas Vicente Sinatura
e Antônio Calixto Rosa de melo, mede 105,00 metros, confrontando com a
Fazenda Santa Eudoxia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itapuí 14 de Agosto de 2025.
Prefeita
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo desafetar a ÁREA
INSTITUCIONAL, matriculada sob o nº 15.667 do 2º CRI de Jaú, localizada na
Rua Vicente Sinatura, no bairro Balneário Mar Azul, atualmente classificada como
bem público de uso especial, a fim de integrá-la ao patrimônio dominical do
Município de Itapuí.
A medida se faz necessária tendo em vista que o Município de Itapuí foi
contemplado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, para
execução de empreendimento habitacional de interesse social, destinado a
atender famílias de baixa renda residentes no município.
A área objeto da presente lei, embora originalmente destinada a
equipamento público institucional, não possui utilização compatível com a
finalidade para a qual foi reservada, encontrando-se disponível para nova
destinação que melhor atenda ao interesse coletivo.
Sua conversão para bem dominical permitirá o aproveitamento de terreno
dotado de infraestrutura urbana e bem localizado, viabilizando a construção de
29 moradias, com impacto direto na redução do déficit habitacional e melhoria da
qualidade de vida da população beneficiada. A desafetação atende plenamente
ao interesse público e à função social da propriedade pública.
Assim, diante da relevância social e urbanística da presente medida,
submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação da Câmara
Municipal.
refeita Municipal
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-045 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
CNM: 112599.2.0015667-83
Valide aqui
esedocumento LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA FICHA
( 15.667 q
$º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
* DA COMARCA DE JAÚ - SP
26 de. março do 2008
IMÓVEL:- Uma área urbana de 16.025,49 ms2., situado no municipio de Itapuí-SP, destinado à
ÁREA INSTITUCIONAL do loteamento denominado 'BALNEARIO MAR AZUL" com as
seguintes medidas e confrontações:- mede 109,21 metros com frente para a rua Vicente Sinatura,
pela direita mede 142,80 metros confrontando com Área sistema de Lazer, pela esquerda mede
86,00 metros confrontando com a rua Antonio Calixto Rosa de Melo, mede 12,22 metros,
descrevendo uma curva com raio de 9,00 metros confrontando com o cruzamento das ruas Vicente
Sinatura e Antonio Calixto Rosa de melo, mede 105,00 metros, confrontando com a Fazenda Santa
PROPRIETÁRIOS:- ITAPUI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE
SIMPLES - CNPJ/MF nº $1.417.129/0001-30, com sede em Limeira, desta Estado -.-.-.=.=.=.=.=.=.0.».-
TITULO AQUISITIVO:- R-11 da Mat. nº 414 Livro 2, Loteamento registrado em 17 de abril de
1984, mm 2,
Matrícula feita Pr A
R-1 da Mat. 15.667 -
Nº 35.290 - 28/03/2008 -
Por requerimento fi Cidade de Itapuí-SP, em data de 28 de fevereiro de 2.008, assinado
pelo Prefeito Munici ose Gilberto Saggioro, e nos termos do art. 22 da Lei 6.766/79 e item 175
do Cap. XX das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, foi
requerida a abertura da presente matricula, e, para ficgr constando que o domínio do imóvel acima
passa a integrar ao patrimônio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI - CNPJ/MF Nº
46.189.726/0001-15, situado na Praça da Matriz, 73 - Centro Itapuí-SP - CEP Nº 17,230-000. - Jau,
26 de março de 2.008. O Oficial Bel. Yoshinori Tomiyoshi, digitei, conferi
e subscrevi.-.-.=,=.=.emm mm mm mim memo mm 00 io mm og o mm a a mim a mia um em ma mm mm mim mim anima
Registro de imóveis via www.
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/TMBLM-QEF5F-XE5YT-899Z8
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Valide aqui
este documento
matrícula ficha
Ro a ca
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/TM8LM-QEF5F-XE5YT-89928
CERTIDÃO
CNM: 112699.2.0015867.83
que a presente certidão da
matrícula n.º 15667, foi extraída sob a forma de documento
eletrônico mediante processo de certificação digital
disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida
Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e
Provimento Conjunto nº 001/08 de 28 de abril de 2008 da
ECGJ, devendo para sua validade, ser conservada em meio
eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade
na qual não há registro de qualquer alienação ou ônus
reais além do que nela contém até a data de 13/08/2025.
N.º Pedido / N.º Prenotação: 44045
PRAZO DE VALIDADE
CUSTAS
Emolumentos
Estado
Sec. Fazenda
Registro Civil
Trib. Justiça
Ministério Público
Imposto Municipal
TOTAL
Conferência feita por:
Para fins do disposto no inciso IV do art. 1º do Dec. Federal
nº 93.240/86, e letra “c” do item 15 do Cap. XIV do
Provimento CGJ 58/89, a presente certidão é VALIDA POR
30 DIAS, a contar da data de sua emissão.
(ASSINATURA DIGITAL)
JOAO VITOR DA SILVA SANTOS
ESCREVENTE
JAÚ, 14 de agosto de 2025
SELO DIGITAL
1125993C30E0000006013225P
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do
OR Code impresso ou acesse o endereço eletrônico https://selod
igital.tjsp.jus br
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