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Pimara Municipal de apui
Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PUBLICOS FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 21, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 13/2025
Autoria: Vereador Oberlei Fábio da Silva
Ementa: “Institui o Projeto Câmara Mirim no âmbito do Município de Itapuí e dá
outras providências.”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 12º
sessão ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2025, vindo para esta Comissão
para emissão de pareceres.
va, esta Comissão entende que pode ser do
Em relação a iniciati
5º da Lei Orgânica Municipal.
Poder Legislativo, conforme artigo
o não tem nada a opor quanto a remessa
Desta forma, esta Comissá
e votação em relação ao
do presente projeto ao Douto Plenário, para discussão
seu mérito.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2025.
ARA DALOSSI
te da Comissão
GA
Pres
SSETTO AREAS MATHEUS DA COSTA ARANHA
ANTONIO CARLO
Membro da Comissão
Membro da Comissá
1
P- CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/S
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