Câmara Municipal de 7
ITAPUIÍ
PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO N.º 14/2025
DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a criação da Carteira de
Identificação da pessoa com diabetes, no
âmbito do Município de Itapuí.
VALDIR DONIZETE CASTANHO, Vereador, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, propõe ao Douto Plenário, para discussão e votação, O seguinte
projeto de lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, a
Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes (CIPD), visando garantir -
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso
aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e
assistência social, sendo emitida pela Prefeitura Municipal de Itapuí.
Ar. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes será expedida
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do
código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| = Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, CID, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
1 — Fotografia no formato 3x4 e assinatura ou impressão digital do identificado;
|! - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone
e e-mail do representante legal ou do cuidador;
IV — identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura
do dirigente responsável.
Art. 3º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes terá validade de 2
(dois) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do
identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir
a contagem das pessoas com diabetes no âmbito do Município de Itapuí.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-045
Fone (14) 3664-1251.
mun ramaramunicinalitanui.SD.GOV.br
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ITAPUI
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações: orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Presidente
Aprovado por
unanimidade em
primeira discussão e
votação.
Itapuí, 20/1
“Castânho
Presidente
Sala das sessões, 29 de setembro de 2025.
ETE CASTANHO
Vereador
Comissão de Constituição,
Justiça, Obras, Melhoramentos
Públicos, Finanças e
Orçamento,
Sala das sessões, 2;
TD; Castanho
Presidente
Aprovado por unanimidade o
parecer das Comissões, o
presente projeto foi i
ordem do dia dest
ser
discussão.
Itapuí, 24
juído na
essão para
votado
. CASTANHO
Presidente
Aprovado por
unanimidade em
segunda discussão
votação.
Itapuí, 03/1
“Castanho
Presidente
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17230-045
Fone (14) 3664-1251