materia nº 5/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 05/2019
DE 31 DE JANEIRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2019
A — SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA
MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2019 a subvencionar
mediante termo de colaboração ou fomento, à Vila São Vicente de Paula, o valor de até R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referente à previsão de atendimento mensal de até 33
(trinta e três) assistidos, com a seguinte classificação orçamentária:
01.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 01
Código de aplicação 510 000 — Assistência Social-Geral
Artigo 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 11 (onze) meses,
liberados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de colaboração ou
fomento a ser firmado entre as partes.
$ 1º Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 (dez) de cada mês a
entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício encaminhado ao
Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório-de assistidos que
frequentaram a entidade no mês anterior, nome completo, endereço e sua respectiva
permanência. E
$ 2º Caso a entidade-não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade poderá
atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à parcela mensal,
cujo cálculo estará subordinado aos assistidos considerados no relatório apresentado no
mês anterior.
8 3º Caso haja durante a vigência do termo, a superação por parte da entidade das metas
nesta Lei dispostas, em conformidade com a Lei 13.019 e alterações, a entidade poderá
requerer aditamento, devendo para tanto solicitar a retificação do plano de trabalho, com as
comprovações formais sobre a necessidade da mesma, qual será analisada pela Comissão
de Monitoramento e Avaliação, e após pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá deferir ou
não o pedido diante da necessidade e interesse público, qual será formalizada mediante
autorização legislativa.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Artigo 3º A entidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação de contas
deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação
dos recursos previstas na Lei 13.019 e instrução normativa 02/2016 do TCE/SP.
Artigo 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, e na que estima receita e fixa
despesa do município de Itapuí para o exercicio de 2019.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE JANEIRO DE 2019.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
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SÃO VICENTE DE PAULO
OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
e VILA
Utilidade Pública Municipal - Lei nº 1.220 de 03/10/84 Registro no CAR nº: 4113 CNPJ 49.902.760/0001-83
Utilidade Pública Estadual - Decreto n: 40.569 de 26/12/95 Registro no CEAS n' 2864/89 Fundada em 22/07/84
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Itapuí, 03 de Dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
Antonio Álvaro de Souza
Prefeito Municipal de Itapuí-SP
Ref: Requerimento de solicitação para Celebração de Termo de Fomento —
exercício de 2019. MuUMICIBEL
A Vila São Vicente de Paulo de Itapuí, CNPJ.760/0001-83, localizada na Rua
Campos Salles, nº417, Bairro: Centro, através de seu representante abaixo
assinado, vem requerer a possibilidade da liberação de Recursos Financeiros,
no valor de R$180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), para fins de prestar
atendimento a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social,
carentes de familiares ou com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, na
área da Assistência Social, proporcionando-lhes Proteção Social de Alta
Complexidade, garantindo o acolhimento em ambiente com estrutura física
adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança,
acessibilidade e privacidade, assegurando o fortalecimento dos vínculos
familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia, visando o bem
estar físico, mental, social, espiritual, e à preservação da sua qualidade de
vida, enquanto sujeito de direitos.
Neste termos,
P. Deferimento.
Maria Luiza.Braz
Presidente da V.S.V.P
SÃO VICENTE DE PAULO
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PLANO DE TRABALHO
c VILA
1. DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE:
Órgão/Organização da Sociedade Civil C.N.P.J.
Vila São Vicente de Paulo de Itapuí 49.902.760/0001-83
Endereço: Rua Campos Salles, 417
Cidade: |U.F|C.E.P. DDD/Telefone | FAX | E-mail
Itapuí SP | 17230-000 | (14)3664-1422 vsvpitapui(Dhotmail.com
Nome do Responsável:
Maria Luíza Bráz
C.1./Orgão Expedidor: | Cargo: Função:
RG:9.830.484/ SSP Presidente Presidente da Entidade
Endereço: Rua Campos Salles, 308 C.E.P.17230-000
2. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: Florenza Pamella Fracaroli
Carteira de Identidade (Instituto/Estado da Federação): 34.974.690-4 -SSP
CPF: 311.206.598-06
Formação profissional: Assistente Social - CRESS: 37.932
Telefone(s): (14) 3664-1422 / (14) 99751-8676
Rua residencial: Avenida Tenente Peliciote, 1.161
CEP: 17.250-000
Cidade/Estado: Bariri - SP
E-mail: florenza fracaroliQhotmail.com
3. VIGÊNCIA
Início: 01/01/2019 Término: 31/12/2019 Duração: 12 meses
SÃO VICENTE DE PAULO
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4. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
A “VILA SÃO VICENTE DE PAULO”, tratar-se de uma Instituição de
Longa Permanência para Idosos (ILPI) ligada à Rede Socioassistencial do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), tem por finalidade prestar atendimento a pessoas
idosas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, carentes de familiares ou com
vínculos familiares fragilizados ou rompidos, na área da Assistência Social,
proporcionando-lhes Proteção Social de Alta Complexidade, garantindo o acolhimento
em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia,
higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Em regime de internato,
visa o bem estar físico, mental, social, espiritual, assegurando o fortalecimento dos
vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia, visando à
preservação da sua qualidade de vida, enquanto sujeito de direitos.
5. OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS
OBJETIVO GERAL:
-Propiciar atendimento a idosos em situação de vulnerabilidade e exclusão social,
oferecendo-lhe oportunidade para seu fortalecimento familiar/pessoal e social, com
vistas a sua inclusão, autonomia e independência.
- Acolher e garantir a proteção integral de cada assistido; conforme suas necessidades.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Oportunizar um atendimento digno, com ética e qualidade, conforme demandas e
necessidades;
- Promover acesso á Rede Socioassistencial, aos demais órgãos do sistema de garan-
tia de direitos e ás demais Políticas Públicas Setoriais;
- Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a realização de
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atividades da vida diária (AVD), desenvolvendo assim, condições para a independência
e auto-cuidado;
- Garantir o acesso a renda;
- Proporcionar aos idosos abrigados, condições para melhoria de qualidade de vida,
visando sua integração e participação social na comunidade, no período de Janeiro de
2019 á Dezembro de 2019 ;
- - Promover o acesso as programações culturais, lazer, esporte e ocupacionais internas
e externas, relacionando-as interesses, vivências e possibilidades de cada assistido;
- Garantir o acesso a alimentação em padrões nutricionais adequados e
adaptados conforme as necessidades de cada assistido
6. PUBLICO ALVO/METAS/AÇÕES
Atendimento com capacidade para 33 idosos institucionalizados, com 60
anos de idade ou mais, sem distinção de raça, cor credo e sexo, com grau de
dependência |, idosos independentes, mesmo que usem equipamentos de
autoajuda; e Il, idosos com dependência em até três atividades de vida diária,
tais como: alimentação, mobilidade, higiene pessoal, sem comprometimento
cognitivo ou com alteração cognitiva controlada.
Período de funcionamento: Ininterrupto (24 horas)
7. ATIVIDADES Á SEREM DESENVOLVIDAS:
Daremos continuidade do projeto sócio- cultural — recreativo com atividades
da vida diária AVD: observando a alimentação mais adequada para os
assistidos, higiene no geral desde lavar as mãos antes das refeições, a higiene
bucal, banhos diários, vestuários e troca diária das peças íntimas. As
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atividades da vida prática — AVP — limpeza geral da residência, limpeza pessoal
a organização e cuidados com os pertences, ofertaremos acompanhamento
para as caminhadas matinais, para melhoria da qualidade de vida aos
assistidos.
A)- Habitação:
Ofertaremos aos assistidos 19 moradias em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade, proteção e segurança, de acordo com o
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, AVCB do Estado de São Paulo.
B)- Alimentação:
A maior parte dos gêneros alimentícios consumidos pelos moradores de
nossa entidade será adquirida no comércio, com recursos financeiros recebidos
através de convênios e colaborações, supervisionada pela nutricionista.
Uma parte será produzida na horta da entidade, na qual tem a
participação de alguns idosos, funcionários e vicentinos que faz o plantio e a
conservação do jardim, sob orientação de um funcionário.
E a outra parte será doada pela Paróquia do Município, de acordo com a
arrecadação dos cristãos, e repartidos para todas as entidades.
A maioria dos assistidos realizará suas refeições no refeitório, já os mais
debilitados, em seus domicílios, com a supervisão das cuidadoras sociais.
C)- : Atendimento de Cuidadores Sociais e Auxiliares:
A entidade tem um setor de equipe multidisciplinar, compõem a equipe:
2 cuidadoras sociais que desenvolverão as seguintes funções: desenvolverão
atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de
autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e
metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver
atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e
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autoestima dos usuários; atuar na recepção dos usuário possibilitando uma
ambiência acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários;
apoiai os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e
monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do
ambiente e preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários em
atividades de higiene , organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar
os usuários em atividades externas; desenvolver atividades recreativas e
lúdicas; potencializar a convivência familiar e comunitária, potencializar
vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; participar das reuniões de
equipe para planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos e
trabalho e resultado.
Contaremos com 01 auxiliar de cuidadora social, que desenvolverá
funções de apoio ao Cuidador Social.
Será assegurada à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes o acesso universal e
igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Os medicamentos serão armazenados conforme recomendações do
fabricante (umidade, abrigo da luz solar, temperatura, dentro do prazo de
validade e os medicamentos psicotrópicos serão armazenados em local com
acesso restrito em com registro de controle de estoque e serão ministrados
pelas cuidadoras sociais e auxiliar, com prescrição médica, respeitando os
regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração.
D)-Serviço Social: /
No setor social serão realizados: /
-Procedimentos do “Protocolo de Acolhimento Institucional”;
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-Elaboração de Laudo Técnico Institucional, referente a pedido de acolhimento
de pessoa idosa;
-Realização da Celebração do Contrato de Prestação de Serviços
Socioassistenciais ao idoso;
“Entrevistas iniciais e de acompanhamento do idoso institucionalizado;
-Atuação na defesa dos direitos civis, políticos e sociais dos idosos acolhidos;
-Solicitação da emissão e atualização de documentos pessoais dos idosos
acolhidos;
-Realização de contatos telefônicos e visitas domiciliares aos familiares dos
idosos institucionalizados, buscando sempre o fortalecimento dos vínculos;
-Elaboração dos requerimentos e acompanhamentos dos benefícios de
prestação continuada (BPC-LOAS) e benefícios previdenciários dos idosos
acolhidos;
-Acompanhamento no INSS, para regulação dos benefícios;
-Cadastramentos, encaminhamentos e acompanhamentos dos idosos
acolhidos á Rede do SUS;
“Assessoria na apreciação e na elaboração de respostas á consultas e
requisições oficiais de autoridades em geral;
-Realização de encaminhamentos diversos de interesse dos idosos
institucionalizados aos órgãos públicos competentes,
-Elaboração nos Planos de Trabalhos da Instituição;
“Colaboração na elaboração, revisão e conclusão dos Relatórios de Atividades
Anuais da ILPI;
“Colaboração na organização de eventos internos e externos de inserção dos
idosos acolhidos junto á comunidade;
-Participação nas reuniões periódicas para discussão e estudos de casos
individuais.
E)- Atividades Sociorecreativas e Culturais:
Atividades vocioletivativas & iate.
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il j ú a em 22/07/84
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egistro no nº 28996.025401/95-00 www.vsvpitapuí.com
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VILA
Realizaremos atividades sócio culturais e recreativas como:
-comemoração dos aniversariantes do mês, com direito á bolo, salgados,
doces, refrigerantes e presença de alguns vicentinos e voluntários;
visitas técnicas para os funcionários e assistidos em outras entidades de
Longa Permanência, para que possamos coletar e trocar informações, devido o
trabalho desenvolvido nas entidades;
-realizaremos o encontro de Inter - Gerações com os assistidos da VSVP e
alunos/jovens do CIEE.
-realizaremos um cronograma das atividades durante a semana para: filmes,
palestras, dia da beleza, orientações, esclarecimentos de dúvidas e outras
atividades recreativas.
- Proporcionaremos encontro comunitário com a equipe e frequentadores do
CCI, Centro de Convivência do Idoso.
- Encontro das Obras Unidas Vicentinas.
- Comemoraremos com missas as festas regulamentadas como: o dia de
Frederico Ozanan, São Vicente de Paulo no mês de Setembro, com a
celebração de uma leitura espiritual e colaboração de um prato de doce ou
salgado de cada vicentino e funcionário, e o Imaculado Coração de Maria;
- Estimularemos os idosos á participarem com os demais assistidos e membros
da diretoria e funcionários, em “rodas de conversa” para contarem passagens
de suas vidas, de sua cidade de origem e moradores.
- comemoraremos as datas festivas como: Carnaval no mês de Fevereiro;
Festa Junina no mês de Junho, Dia do Idoso no mês de Setembro, Natal no
mês de Dezembro, dentre outras como o dia da Imaculada Conceição.
F>- Visitas
As visitas ocorrerão todos os dias da semana, sejam por familiares,
responsáveis, amigos, voluntários, vicentinos, ou membros da comunidade,
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nos horários estipulados: 8:30-10:30 e das 13:00 — 16:30, para que possamos
observar a entrada de cada visitante, daremos ênfase no direito de ir e vir.
Observaremos se os familiares ou responsáveis estão realizando as
visitas regularmente, se não, entraremos em contato e orientaremos à
importância das visitas realizadas, para que os mesmos não se sintam
abandonados.
8. RESULTADOS ESPERADOS
Promover o acolhimento institucional à pessoa idosa, visando à proteção
integral, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a garantia de
seus direitos estabelecidos em lei.
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
O monitoramento e avaliação do Projeto serão realizados ao decorrer do ano
de 2019, com o acompanhamento e supervisão dos membros da Diretoria,
Presidente, Vicentinos, Assistente Social e demais funcionários.
iRTUIZR BRAZ
PRESIDENTE
FLORENZA PAMÉLLA FRACAROLI
ASSISTENTE SOCIAL
CRESS: 37932
Câmara Municipal de »
ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 07/2019
PROJETO DE LEI Nº. 05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2019 A SUBVENCIONAR
ENTIDADE QUE ESPECIFICA
MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO
OU FOMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SUA PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA A
SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2019 a
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, à Vila São Vicente de Paula, o
valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referente à previsão de atendimento
mensal de até 33 (trinta e três) assistidos, com a seguinte classificação orçamentária:
01.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 01
Código de aplicação 510 000 — Assistência Social-Geral
Artigo 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 11 (onze) meses,
liberados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de colaboração ou
fomento a ser firmado entre as partes.
$ 1º Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 (dez) de cada mês a
entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício encaminhado ao
Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório de assistidos que
frequentaram a entidade no mês anterior, nome completo, endereço e sua respectiva
permanência.
$ 2º Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade poderá
atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à parcela
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
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www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de
ITAPUI
mensal, cujo cálculo estará subordinado aos assistidos considerados no relatório
apresentado no mês anterior.
$ 3º Caso haja durante a vigência do termo, a superação por parte da entidade das metas
nesta Lei dispostas, em conformidade com a Lei 13.019 e alterações. a entidade poderá
requerer aditamento, devendo para tanto solicitar a retificação do plano de trabalho, com as
comprovações formais sobre a necessidade da mesma, qual será analisada pela Comissão
de Monitoramento e Avaliação, e após pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá deferir
ou não o pedido diante da necessidade e interesse público, qual será formalizada mediante
autorização legislativa.
Artigo 3º A entidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação de contas
deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação
dos recursos previstas na Lei 13.019 e instrução normativa 02/2016 do TCE/SP.
Artigo 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, e na que estima receita e fixa
despesa do município de Itapuí para o exercício de 2019.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 19 de fevereiro de 2019.
— "ANA LUCIA PULITO
Presidente
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Secretária
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