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Chmara Municipal do Hapuí
Estado de São Paulo
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E OR AMENTO
PARECER N.º 25, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 14/2025
Autoria: Vereador Valdir Donizete Castanho
Ementa: “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da pessoa com
diabetes, no âmbito do Município de Itapuí”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 142
sessão ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2025, e permaneceu nesta
Comissão para estudos.
Em relação a iniciativa, a mesma é concorrente, podendo ser do
Poder Legislativo ou do Poder Executivo, conforme artigo 8º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Desta forma, esta Comissão não tem nada a opor quanto a remessa
do presente projeto ao Douto Plenário, para discussão e votação em relação ao
seu mérito.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2025.
A DALOSSI
idente da Comissão Ê
ANTONIO CARL SSETTO AREAS ATHEUS DA COSTA ARANHA
Membro da Comissã Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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