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Estado de São Paulo
& Câmara Municipal do Dapuí
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 26, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Referente: Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 36/2025
Autoria: Poder Executivo — Prefeita Municipal
Ementa: “Altera dispositivos da Lei n.º 2.693, de 21 de julho de 2017.”
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 142
sessão ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2025, e permaneceu nesta
Comissão para estudos.
Em relação a iniciativa, a mesma é do Poder Executivo, conforme
dispõe o artigo 5º da Lei Orgânica do Município.
Desta forma, esta Comissão não tem nada a opor quanto a remessa
do presente projeto ao Douto Plenário, para discussão e votação em relação ao
seu mérito.
Sala das sessões, 17 de outubro de 2025.
GAB NAIARA DALOSSI
te da Comissão
ANTONIO CARLOS SETTO AREAS US DA COSTA ARANHA
Membro da Comissã Membro da Comissão
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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