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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e prestadores de serviços de eventos realizarem o descarte adequado das garrafas de bebidas alcoólicas do tipo destiladas e vinhos após a utilização, como medida de segurança sanitária e de prevenção à falsificação, e dá outras providências.
native_id6399

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2025-11-17 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-11-03 Proposição aprovada em 1º turno P —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão U —
2025-10-29 Aguardando Deliberação U —
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2025-10-20 Proposição distribuída às comissões U —
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário U —
2025-10-17 Aguardando Deliberação U —
2025-10-17 À Presidência do Legislativo para análise U —
2025-10-17 À Secretaria Legislativa para análise U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T19:51:07.206179-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-11-03T20:10:56.327099-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-10-20T19:49:16.128089-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.