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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI N.º 02/2021
DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração no PPA, inclusão de
novos anexos, autorização para abertura de
crédito especial de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais) e dá outras providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a competente
alteração na Lei nº 2.694, de 30/06/2017, Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) nos
anexos Il e Ill — Planejamento Orçamentário — PPA; inclusão na Lei nº 2.826, de
11/11/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LDO) dos anexos V e VI —
Planejamento Orçamentário — LOA, que ficam fazendo parte integrante das
respectivas Leis.
Art 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder na Diretoria de
Finanças à abertura de um crédito especial da ordem de R$ $ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais) destinados a atender a “Aquisição de Veículo
Caminhão O km com Coletor Compactador de Lixo de 15 mº.
Art 3º O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.10 — Urbanismo
01.10.15 — Urbanismo
15.452.0025 2046 — Manutenção das Atividades de Conservação de Ruas e
Avenidas
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 05 — Código de Aplicação 100 110 — R$ 260.000,00
Art. 4º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
autorização contida no Art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
|- O proveniente de excesso de arrecadação conforme Art. 43 $ 1º Inciso
Il da Lei 4.320/1964, motivado pelo Convênio nº 906850/2020 a ser celebrado
com a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
||- O proveniente de anulação de dotação conforme Art. 43 8 1º Inciso Il
da Lei 4.320/1964, a saber:
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do Art. 3º, até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 DE JANEIRO DE 2021.
O ÁLVARO DE
Prefeito Munici
EP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
Praça da Matriz, 73—- C
CNPJ 46.189.726/0001-15
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