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Câmara Municipal de »
TEAPUE
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
REQUERIMENTO Nº 066/2025
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades
legais, que seja oficializado o órgão competente para que tome às devidas providências
diante do exposto e com base na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na
legislação municipal pertinente sobre o controle de zoonoses e bem-estar animal, requer-se
a adoção das seguintes medidas urgentes por parte desta Diretoria:
ficação imediata da fiscalização nas áreas de maior
* Ações de Fiscalização: Intensi
aplicando as sanções € multas cabíveis aos infratores,
incidência para coibir o abandono,
conforme a lei.
* Comunicação Corretiva: A imediata divulgação de uma nota oficial ou vídeo retificador
para a população, esclarecendo de forma clara € inequívoca o serviço de recolhimento,
desmistificando a ideia de que o abandono é uma solução aceitável e que tal vídeo foi feito
para recolher animais de grande porte
* Plano de Manejo: Elaboração e implementaçã
específico para os animais visando a sua segurança.
o de um Plano de Controle/Manejo
Por fim, requeiro que solicite, também, uma resposta formal
ações que serão implementadas para solucionar a situação.
Sala das sessões, 20 de outubro de 2025.
Uno OS.
RITA DE CASSIA SOTTO D OLIVEIRA SILVA VIER
Vereadora
e o cronograma das
A LAR
)
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP- Cep: 17 230-045
Fone (14) 3664- 1251
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