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Câmara Municipal de »
ITAPUI
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
REQUERIMENTO Nº 067/2025 Itapuí, 20/30/
V; . Lastan
Presidente
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades
legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações e cópias
integrais dos seguintes Processos Administrativos:
1. Cópia integral do Processo Administrativo nº 071/2025, referente à Adesão ao
Pregão Eletrônico nº 012/2024 e ao Processo nº 487/2024 do Município de Iguape,
que trata da Ata de Registro de Preços nº 079/2024, cujo objeto é a aquisição de
"MEDICAMENTOS TABELA CMED". (Solicita-se, em especial: o Termo de
Adesão (Carona), a justificativa da adesão, a autorização da autoridade competente,
e cópia da Ata de Registro de Preços nº 079/2024.)
2. Cópia integral do Processo Administrativo nº 070/2025, referente à Adesão ao
Pregão Eletrônico nº 009/2024 e ao Processo nº 427/2024 do Município de Iguape,
que trata da Ata de Registro de Preços nº 073/2024, cujo objeto é a aquisição de
"MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS TABELA SIMPRO". (Solicita-se,
em especial: o Termo de Adesão (Carona), a justificativa da adesão, a autorização
da autoridade competente, e cópia da Ata de Registro de Preços nº 073/2024.)
3. Cópia integral do Processo Administrativo nº 004/2025, referente à Inexigibilidade
nº 004/2025, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de capacitação e
aperfeiçoamento de servidores públicos com a empresa ROCHA E DEVIDES
TREINAMENTOS LTDA., CNPJ 24.283.937/0001-80. (Solicita-se, em especial: a
justificativa legal para a Inexigibilidade, o parecer jurídico, o projeto básico/termo
de referência, e o valor total do contrato/empenho.)
O presente Requerimento de Informação tem por
alidade obter os documentos e dados necessários para a fiscalização dos atos da
ministração Pública Municipal, em cumprimento ao dever constitucional e regimental
ta Casa Legislativa, visando garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos
licos.
Sala das sessões, 20 de outubro de 2025.
NEN O-S
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SINVA XAVIER
Vereadora
CEE
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
À
À
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí P- Cep: 17 230-045
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