materia nº 38/2001

Cômana Municipa / A É o
Elma q eita Fone, DDD (UE) GOLIRH
REQUERIMENTO Nº 38/2001
Requeremos, ouvida a Casa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
= reiterando o pedido formulado anteriormente pelo ofício 004/2001, protocolado nesta
Prefeitura em 17/01/2001, principalmente no que tange ao encaminhamento a esta Casa
dos documentos constantes dos itens 1 e 2 contidos no mesmo, ou seja: 1) Processo de
licitação completo relativo as obras do lixão, com empresas participantes, projetos,
memoriais, faturas, recebimentos e aceitação da obra; 2) Notas fiscais de todos os óculos
adquiridos durante o ano de 2000, constando requisições e pessoas beneficiadas (destinos
dos óculos).
JUSTIFICATIVA
Em recente consulta feita ao representante do Ministério Público, o mesmo
nos alertou no sentido da formulação deste requerimento, reiterando a solicitação feita
anteriormente através de ofício, apontando as normas contidas no inciso III, do artigo 4º,
do Decreto Lei 201/1.967, além dos princípios Constituçiónais, consolidados no artigo 5º.
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