materia nº 29/2001

Defeito Moeancicgral de Dlagecó .
Praça da Meabrie, 73 - Estado de Seo Peule f
Fone: ID 6641911 - Face: 6CLI2IQ
Ea: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 29/2001
DE 19 DEZEMBRO DE 2001
“DISPÕE SOBRE VALOR VENAL
ARA: FINS DE-BASE DE CÁLCULO
RECOLHIMENTO DO ITBI, ANO
rt MNE DÁ OUTRAS
CA
A O isa Municipal
F
A
de Hapuí
promulgo a seg;
AA, e y X
do Imposto Sobre, ja. propri ano, para fins de
recolhimento | : o ivo
oneroso, de
o valor encontrade mm e: Vi eferido exercício.
alização disposta no
parágrafo 2º do artigo 9º de
Artigo 39)- E: a lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
terá eficácia a partir de 01/01/2002, data em que ficarão revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
SYLVIO DE ALMEIDÁ P)
Prefeito Municipal
ornciNa Municipal” de
Criado do São Lenta
Pça da Matei 85 Fone VD (14) G64-1251
AUTÓGRAFO Nº 30/2001
PROJETO DE LEI Nº 29/2001
DISPÕE SOBRE VALOR VENAL PARA
FINS DE BASE DE CALCULO E RECOLHIMENTO
DO ITBI, ANO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - O valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, para fins de recolhimento do
Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” a qualquer título por ato oneroso, de bens
imóveis e de direitos reais sobre eles ITBI, será em janeiro de 2002, o valor encontrado
para lançamento desses respectivos tributos no referido exercício.
Artigo 2º) - Suspende no ano de 2002, a atualização disposta no parágrafo
2º do artigo 9º da lei nº 1.444, de 14/03/89.
Artigo 3º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
eficácia a partir de 01/01/2002, data em que ficarão revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de dezembro de 2001.
IR TON APARÉCIDO GRIMALDI
PRESIDENTE
Daço de Mute, 73 - Estado de São Pelo
Porno: (ID 661911 - Fac: COLLLISI
Ega: IIISOOOO isa
Defédtura AMunccgral de Magra os ita
LEINº2.015
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE VALOR VENAL
, o S DE BASE DE CÁLCULO
TO DO ITBI, ANO
DÁ | OUTRAS
de Itapuí
promulgo a seg
terá eficácia a partir d 6 vogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da prefeitura na data supra.
ADE, FEO
Chefe dé Setor