materia nº 5/2000

Defeitura Moundcgral de aperto EAN
Draça da Matra, 73 - Estado do São Paulo = Folha nº E]
Fone: (1H 66L1911 - Faro: COLLISS e o: s
é,
gg Liss
Eq: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 05/2000
DE 29 DE MARÇO DE 2000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER UMA SUB VENÇÃO MENSAL
DE R$ 200,00, À FUNDAÇÃO DR. AMARAL
CAR VALHO DA CIDADE DE JAÚ-SP,
E Reae
ps:
promulgo a seg
orizado a conceder
uma subvenç de 01/04/2000 a
31/12/2000, é Ç Dr. À qe de Jaú, para servir de
auxílio nas à mi ç da nova ala pediátrica do câncer
infantil. A E ) 7,
N ecução desta lei,
correrão por É ) / Imento vigente.
e.
revogadas as dispo
PREFEITURA MUNICH
Aprovado como Objeto de
Deliberação A
SS. 93.7. | fpZro
ABIBI ÁZAR
Comissão de Constituição, JRWRito Municipal
Obras, Melhoramentos Públicos e
Finanças.
58.03 07 , 9 2000
a Pa no
Folha nº
aa Municipal de ss ué
Cola do São Duke
Pça do Metuin SE” Fone DU (4) COLILS/
Ofício nº 080/2000 Itapuí, 18 de abril de 2.000.
Senhor Prefeito
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, em devolução,
sem apreciação do Plenário, o Projeto de Lei nº 05/2000, que autoriza o Executivo
Municipal conceder uma subvenção mensal de R$ 200,00, a Fundação Amaral Carvalho
da cidade de Jaú, pois referido projeto é inconstitucional, segundo Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos e Finanças, por contrariar o
princípio da AUTONOMIA MUNICIPAL, sugerimos que a ajuda financeira proposta seja
objeto de CONVÊNIO.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e consideração.
pede, seem DE soliza
B
Exmo. Sr.
DR. ABIBI ÁZAR
DD. Prefeito Municipal de
a ITAPUÍ - S. Paulo.