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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04
28 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2838 DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2838 de 16 de dezembro
de 2020 que passa a vigorar com a redação a seguir:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2021 à
subvencionar mediante termo de colaboração ou fomento, a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI - APAE, o valor de até R$
179.816,15 (cento e setenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e quinze
centavos) , dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDES, referentes a previsão de frequência no ano de 2020 de até 36,5 (trinta
e seis e meio) alunos, de acordo com a portaria interministerial nº 03 de 25 de
novembro de 2020, com a seguinte classificação orçamentária:
Art. 2º Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021, e na que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ,28 DE JANEIRO DE 2021.
ANTONIO ALVARO DE
Prefeito Municip;
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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