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REQUERIMENTO Nº 14/2000
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Jorge João Marques de Oliveira, digníssimo
Promotor de Justiça da 4º Vara da Comarca de Jaú, solicitando seus valiosos préstimos no
que tange a nos fornecer cópia das Ações Cíveis Públicas e das Ações Criminais,
porventura existentes, provenientes dos 22 inquéritos policiais concluídos pelas
autoridades policiais competentes e, encaminhados ao MP. para oferecimento de
denúncia, contra o ex. Prefeito de Itapuí, processos esses gerados por atos de improbidade
administrativa causando prejuízo ao erário municipal.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2.000.
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Ofício nº 072/2000 Itapuí, 18 de abril de 2.000.
Senhor Promotor
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência cópia do
Requerimento nº 14/2000, de minha autoria, aprovado por unanimidade, solicitando cópia
das Ações Cíveis Públicas e das Ações Criminais, porventura existentes, provenientes dos
22 inquéritos policiais concluídos pelas autoridades policiais competentes, e encaminhados
ao Ministério Público para oferecimento de denúncias, contra o ex. Prefeito de Itapuí,
processos esses gerados por atos de improbidade administrativa, causando prejuízos ao
erário municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e consideração.
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Exmo. Sr.
Dr. JORGE JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA
DD. Promotor de Justiça da 4º Vara da Comarca
JAU -S. Paulo.