materia nº 11/2001

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PROJETO DE LEI Nº 11/2001
DE 10 DE ABRIL DE 2001
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AUTÓGRAFO Nº 010/2001
PROJETO DE LEI Nº 11/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob forma de
empresa pública, visando concessão de empréstimos a servidores municipais, sob garantia
de consignação em folha de pagamento do tomador.
Artigo 2º) - O instrumento a ser celebrado definirá as obrigações dos
participes.
Artigo 3º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 de maio de 2001.
RTON AP IDO ALDI
PRESIDENTE
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