materia nº 19/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19
DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL
Nº 2984 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLELIA VIARO PICHELLI Prefeita do Município de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de
lei para análise e deliberação;
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº 2984 de 01 de fevereiro de 2023, os artigos 3º
- Ae3º-B, nos seguintes termos:
“Art. 3º - A - Fica fixado em 82% (oitenta e dois por cento) da UFIRM - Unidade
Fiscal de Referência do'Município de Itapuí, vigente-no dia, para cada 1,000 (mil) kg
de aves abatidas.
Art. 3º - B - Para'a coordenação do Sistema de Inspeção Municipal, fica criado a
função gratificada de responsável pelo programa, devendo ser preenchido por o
ocupante de cargo efetivo de médico veterinário, designado pelo Poder Executivo, que
perceberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) de seu; padrão de
vencimentos, nos termos da Lei nº 282/2022”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 DE OUTUBRO DE 2025.
MARIA CLELIA VIAROBESERE a am
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MARIA CLÉLIA VIARO PICHELLI
PREFEITA
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