materia nº 24/2000

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Fone. died C6LII11 - Faro: COL LISO Vê o E LEA
Cop 7830000
PROJETO DE LEI Nº 24/2000
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE
PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE
2000, DA TAXA DE CONSTRUÇÃO,
: Ração E
AMENTO DE ESTRADAS
GEM E DÁ OUTRAS
Conservaçã N J, 4 / rã Ã gem, n ício de 2000, todo o
proprietário, uidor, r título, de imóveis
localizados “na zona rur do os + na área servida direta
ou indiretamente, pelas e. : ÀS RR
funicipal, tomará as
I spectivos livros ou fichas,
do eres fiscal disposto na
Artigo 3)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2000.
Artigo 4º)- Revogam-se as disposições em contrário. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal