materia nº 23/2000

Defectura Mouncicgaal de Tha
Duça do Nadie, 73 - Estudo do São Tede DA
— Fono: (19 6691911 - Fa: C6S1SSP (|
Ega: 17230000
LEI Nº 1.982
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO
ARTIGO 51 DA LEI 820 ( CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
Afixada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada no Setor de Comunicação Administrativa da Prefeitura na data sup,
ADEMA FEO
Chefeíde Setor
Dreféitura Mouncicjonl do Tegpué
Dhaçoo da Mwtris, 73 - Estudo de Seo Poulo
Pone: (1H G6S1911 - Tao: COLILSO
Ego: 17230000
PROJETO DE LEI Nº 23/2000
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO
— ARTIGO 51 DA LEI 820 ( CÓDIGO
| e eu sanciono e
é 820, de 27/09/73
fes em contrário.
PREFEITURA À 2000
ABIBI ÁZAR
Prefeito Municipal
aço do Mata 35º Foro VOD (4) dios
AUTÓGRAFO Nº 19/2000
PROJETO DE LEI Nº 23/2000
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO
ARTIGO 51 DA LEI 820 (Código Tributário
do Município)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica revogado o artigo 51 da Lei nº 820, de 27/09/73 (Código
Tributário do Município).
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
eficácia a partir de 01/01/2001.
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 de dezembro de 2.000.