materia nº 4/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 04/2019,
DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2019 A
SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE
TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2019 a subvencionar
mediante termo de colaboração ou de fomento, a entidade Associação das Senhoras Cristãs
Nosso Lar — Núcleos | e Ilgo valor de até R$ 106.209,96 (cento e seis mil, duzentos e nove
reais e noventa e seis centavos), referente ao serviço de acolhimento de crianças e
adolescentes da região de Jaú, incluindo-se o Município de Itapuí, com a seguinte classificação
orçamentária:
01.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 01 :
Código de aplicação 510 000 — Assistência Social-Geral
Artigo 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses, liberados
até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de colaboração ou fomento a ser
firmado entre as partes.
8 1º Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10-(dez) de cada mês a
entidade deverá obrigatoriamente requerer O valor mensal através de ofício encaminhado ao
Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório de menores que foram
acolhidos e frequentaram a entidade no mês anterior, nome completo, endereço e sua
respectiva permanência.
$ 2º Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade poderá
atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à parcela mensal,
cujo cálculo estará subordinado aos internos considerados no relatório apresentado no mês
anterior.
$ 3º Caso haja durante a vigência do termo, a superação por parte da entidade das metas
nesta Lei dispostas, em conformidade com a Lei Federal n. 13.019 e alterações, a entidade
poderá requerer aditamento, devendo para tanto solicitar a retificação do plano de trabalho,
com as comprovações formais sobre a necessidade da mesma, qual será analisada pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação, e após pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
poderá deferir ou não o pedido diante da necessidade e interesse público, qual será
formalizada mediante autorização legislativa.
Artigo 3º A entidade recebedora de recursos, para fins de prestação de contas, deverá
obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação dos
recursos previstos na Lei Federal n. 13.019 e Instrução Normativa n. 02/2016 do TCE/SP.
Artigo 4º Para cumprimento desta Lei ficam autorizadas as alterações necessárias na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para O exercício de 2019, e na que estima receita e fixa
despesa do Município de Itapuí para o exercício de 2019.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. Es E fas
:
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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PLANO DE TRABALHO Pas
PLANO DE IRACALO =.
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Núcleo |
|- IDENTIFICAÇÃO:
a) Instituição Proponente: Associação das Senhoras Cristãs “Nosso Lar”
CNPJ: 46.194.213/0001-00
Endereço: Avenida do Café
Número: 1.470
Bairro: Jd. Carolina
CEP: 17206-180
Município: Jaú — SP
Telefone: (14) 3622-1953
Email: nosso! :
Saite:
Hl) Nome do Representante Legal: Luiz Henrique Leonelli Agostini
RG nº.: 34.195.317-9
CPF nº.: 293.871.288-06
Cargo/Função: Presidente
Endereço Comercial: Avenida do Café nº 1.470
Bairro: Jd. Carolina CEP: 17.206-180
Endereço Residencial: Alameda Dr. Júlio Esperança nº 467 Apt. 132
Bairro: Vila Santa Terezinha CEP: 17.211-000
Data do inicio do mandato: 29/05/2016
Data do termino do mandato: 29/05/2020
Nome do Coordenador do Projeto: Alessandra Maria Cardoso Olmedo
RG nº.: 45.076.583- O
CPF nº.: 312.860.198-42
CRESS: 37.974 |
Formação Profissional: Assistente Social
Endereço Comercial: Avenida do Café nº 1.470
Bairro: Jd. Carolina CEP: 17.206-180
Endereço Residencial: Rua João Alves nº 109 Casa 05
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S
Bairro: Vila Netinho CEP: 17.207-180 as
111) ÁREA DE ATUAÇÃO
( ) Educação
() Saúde
(X) Assistência Social
() Cultura
( ) Meio Ambiente
IV — NOME DA ATIVIDADE / PROJETO:
Proteção Social de Alta Complexibilidade.
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
V — DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE! PROJETO:
A Proteção Social Especial (PSE) destina -se a famílias em situação e
indivíduos em situação de risco pessoal e social, cujos direitos tenham sido
violados ou ameaçados.
São considerados de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade
aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos que se encontram
em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, por ocorrência de
violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, rompimento ou
fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido a aplicação
de medidas, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar
de origem. Esses serviços visam a garantir proteção integral aos indivíduos ou
famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos
ou extremamente fragilizados, por meio deste serviço que garantem O
acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições
de moradia , higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Os
serviços também devem assegurar o fortalecimento de vínculos e/ou
comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários.
O Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes
integram os Serviços de Alta Complexidade no Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) no município de Jaú/SP. o
Oferece acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes.
de ambos sexos, em situação de risco pessoal e social, afastados de
convivência familiar por meio de medida protetiva (ECA,ART.101), cuios direitos
foram ameaçados ou violados por fata, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis, até que se viabilizando o retorno ao convívio a família de origem
ou, na sua impossibilidade , encaminhamento para a família substitua.
Conforme define o documento Orientações Técnicas: Serviço de
Acolhimento Institucional elaborado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e
Agrário -MDSA em junho de 2009 Todos os esforços devem ser empreendidos
no sentido de manter o convívio a família (nuclear ou extensa, em seus diversos
arranjos) , a fim de garantir que O afastamento da criança ou do adolescente do
contexto familiar seja um medida excepcional, aplicada nas situações de grave
risco a sua integridade física e/ou psíquica.
O serviço deve ter aspecto semelhante a uma residência, destinado ao
atendimento de 20 crianças e/ou adolescentes, estar inserido a comunidade ,
em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições
institucionais para O acolhimento, com padrões de dignidade e , sempre que
possível e com prioridade, os grupos de irmãos devem ser atendidos na mesma
unidade. Deve ofertar atendimento personalizado, em pequenos grupos,
favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes
atendidos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na
comunidade local.
As fachadas das unidades devem manter aspecto ao de uma residência,
segundo padrão arquitetônico das demais residências da comunidade na qual
estiver inserida. Não devem ser instaladas placas de natureza institucional do
equipamento, também devendo ser evitados nomenclaturas que remetem
aspectos negativos, estigmatizando e despotecializando os usuários.
O Presente Padrão Normativo está fundamentado na Resolução nº 109 de
11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassisntecial) e
no Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e
pBRIGo
SS
Adolescentes (2009), e tem por finalidade estabelecer e regulamentar do ST
princípios e ações que serão adotadas pela Secretaria de Assistência É
Desenvolvimento Social de Jaú em relação à execução destes serviços no
ambito do município, seja eles executados pelo poder publico ou através de
parcerias, conforme as normativas que regulam a Politica de Assistência Social.
VI - PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01/01/2019 a 31/1 2/2019.
VIl- PÚBLICO ATENDIDO:
Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos que se encontram situação de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
IX- JUSTIFICATIVA:
A Associação das Senhoras Cristás “Abrigo Nosso Lar” foi fundada em
1949, no município de Jaú, interior de São Paulo, por D. Rosa Maciel Fagnani,
que abriu as portas de sua casa com a intenção de acolher crianças e famílias
abandonadas ou vítimas de maus tratos. No início a entidade tinha como
finalidade prestar socorro material e moral as crianças e adolescentes como
também a adultos, sem distinção de qualquer espécie. Trabalhando sempre
dignamente por anos para cumprir a sua missão, respondendo as necessidades
sociais da época, apesar de todas as dificuldades encontradas.
Portanto verificamos no nosso histórico de ontem que consta em nosso
Estatuto Social que a decisão da fundação pela Instituição ocorreu em
01/03/1947 e nossa primeira Assembleia Geral para Constituinte foi datada em
06/09/1949. Hoje no nosso presente Estatuto Social elaborado em 2016 com a
Diretoria atual ocorreu a vigésima segunda Assembleia Geral Extraordinária
enfocando a reforma do Estatuto Social da Associação das Senhoras Cristá —
Abrigo Nosso Lar em atendimento ao novo Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil, conforme Lei nº13.019/2014 e a Lei nº13.204/2015.
BRIG
es (o)
SE
Deste modo Atualmente a Associação das Senhoras Cristã — a
Nosso Lar de Jaú tem por sua missão acolher provisória e epopeia
em regime de Abrigo Institucional crianças e adolescentes, cujos direitos
básicos tenham sidos violados ou ameaçados, através do trabalho educacional
e social, criando condições para que os acolhidos possam ter autonomia de
pensamento, de auto representação, capacidade de decidirem conscientemente
seus próprios caminhos quando possível, destacando em sua missão como
maior objetivo fortalecer os vínculos familiares proporcionando sua reintegração
para sua família de origem e quando necessário integrar a uma família
substituta.
Tem por finalidade dar atendimento, de forma continua permanente e
planejada, prestando serviços, executando programas e projetos com o
acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes de O a 18 anos
de ambos os sexos que encontram em situação de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal, por termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, sob medida de proteção e
em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da
Criança e Adolescente, provendo-lhes alimentação, vestuário, moradia,
educação, assistência médica e odontológica, bem como formação cultural e
social, com objetivo de promover sua integração à sociedade.
A Entidade tem capacidade para atender 28 crianças e
adolescentes porem a meta de atender 20 crianças e adolescentes do municio
de Jaú e diante necessidade 8 vagas para convênio da comarca do município,
no qual os atendidos são acolhidos por determinação judicial, está localizada
em área residencial sem se distanciar do ponto de vista geográfico e sócio
econômico dos acolhidos e não possui placas indicativas de natureza
institucional. A Instituição Nosso Lar localizada na cidade de Jau no endereço
na Avenida do Café nº1470 Jardim Carolina CEP: 17206-180.
BRIG
su = (o)
No entanto a partir de 01 de agosto de 2016 através de um trabalho AA
proteção, articulado com outros órgãos públicos como: Prefeitura Municipal de
Jau, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Secretaria Municipal de
Assistência Social a Entidade aceitou implantar um segundo Núcleo ll para
atender mais 20 crianças /adolescentes no Serviço de Acolhimento Institucional,
o mesmo está localizado na Alameda Coronel Joaquim Oliveira Matosinho,
nº174 Centro.
Um dos princípios da Entidade e garantir a privacidade, o respeito aos
costumes, às tradições e à diversidade de raça/etnia, religião, gênero e
orientação sexual, priorizando o atendimento em pequenos grupos para
favorecer o convívio familiar e comunitário.
Para administrar e representar ativamente a Instituição contamos com a
seguinte Diretoria voluntaria como Presidente Luiz Henrique Leonelli Agostini,
Vice-Presidente Gustavo Henrique Dantas de Miranda e como Tesoureiro
Sebastião Nunes.
A Instituição Abrigo Nosso Lar possui sede própria com ambiente físico
adequado e favorável para garantir o direito das crianças e adolescentes
acolhidas, contando assim com a seguinte estrutura física: 01 Recepção; 01
Sala Atendimento Psicossocial; 01 Sala de Coordenação; 01 Sala da Equipe de
Supervisão; 01 Sala Administrativa; 01 Sala das cuidadoras sociais; 01
Refeitório; 07 Banheiro; 04 Banheiros de funcionários; 01 Lancheteria; 06
Dormitórios: 01 Dormitório Berçário; 01 Sala de Informática; 01 Sala de apoio à
tarefa escolar; 01 Cozinha; 02 Salas de Almoxarifado de alimentos; 01 Sala de
Almoxarifado de produto de limpeza; 01 Sala de Almoxarifado de roupas; 01
brinquedoteca; 01 Sala de TV; 01 Bazar, portanto um espaço físico condizente
para atender com qualidade os acolhidos, sendo este totalmente adaptado com
acessibilidade.
Também contamos com os seguintes matérias disponíveis, 18
Computadores, 06 Geladeiras, 02 Freezer, 02 Fogões, 05 Microondas, 15
SRIG
PO
Ventiladores, 05 Televisão, 04 Aparelho de DVD, 07 Telefones, 04 Máquina af
Lavar Roupas, 01 Secadora, 02 Máquina Digital, 02 Ferros Eletrônicos, 1 Pera
Kombi, 1 Van Ducato, 01 Moto, 01 Corsa Classic, 02 Liquidificador, 01
Batedeira, 01 Fax, 7 Ar Condicionado, 8 Cadeiras Escolares . 12 Cadeiras de
Plástico, 02 Mesas de Plástico, 08 Cadeiras para Escritório, 08 Mesa para
escritório, 03 Sofá, 04 Puffs, 40 Cadeiras para refeitório, 07 Mesas para
refeitório, 07 Berços, 05 Cadeiras de Refeição para Bebes, 36 Camas e 09
Guarda Roupas.
X — OBJETIVOS:
a) Objetivo Geral:
Executar o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e
adolescentes de O a 18 anos de ambos os gêneros, OS quais se encontram
em situação de vulnerabilidade, risco social e/ou pessoal, nos termos da Lei
nº 12.235/2011, da Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de
Assistência Social e em consonância com Os princípios, diretrizes e
orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
b) Objetivos Específicos:
e Preservar vínculos com à família de origem, salvo determinação
judicial em contrário;
e Desenvolver com os acolhidas condições para à independência e O
autocuidado.
e Acolher e garantir proteção integral;
e Contribuir para à prevenção do agravamento de situações de
negligência, violência e ruptura de vínculos;
e estabelecer vínculos familiares e/ou sociais;
e Possibilitar a convivência comunitária;
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SS
e Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do u
Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas pública nsso
setoriais;
e Favorecer o surgimento e O desenvolvimento de aptidões,
capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas
com autonomia;
e Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses,
vivências, desejos e possibilidades do público.
XI) Meta de atendimento:
Dar atendimento de forma continua, permanente e planejada na execução
de programas e projetos acolhimento provisório e excecional das crianças e
adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social e
pessoal, encaminhados pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jau e
Conselho Tutelar respeitando sempre nossa capacidade física hoje limitada a 20
(vinte) vagas, buscando organizar O serviço de acordo com os princípios e as
diretrizes e orientações do estatuto da criança e adolescente e das Orientações
Técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
XIl - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES MENSAL:
Anexo 1
XII — QUADRO DE RECURSOS HUMANOS:
[Nº Nome Função Escolaridade Tcarga Remuneração |
| Profissão horária |
01 Adriana Aux. Cuidador Médio 8 hs/ dia R$ 1.116,70 |
Rodrigues |
Almeida |
02 Alessandra M. | Coordenador Superior TT ghs/dia | R$2.843,46 |
Cardoso Social/ |
Olmedo Assistente |
| Social dB |
03 Aline de Psicóloga Superior 6 hs/ dia R$ 2.357,18
Freitas
Pichelli
04 Ana Laura Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
Silvestre Social
05 Ana Maria Auxiliar Médio 8 hs/dia R$ 2.843,46
Borges Administrativ
o
06 Antônio Motorista Médio 8 hs/ dia R$ 1.972,89
é Carlos Martim
07 Maria Graciete Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
Miguel de Social
Souza
08 Elizabete dos Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
A+ Santos Social +
09 Flavia Recepcionista Médio 8 hs/dia R$ 1.279,62
Alessandra
Volandi
10 Glaucia de Cuidador Superior 12/36 hs R$ 1.257,26
França Borges Social
q Graziella Cuidador Superior 12/36 hs R$ 1.257,26
Lopes Vaz Social RE
12: Helena Aux.de Fundamental 8 hs/dia R$ 1.116,70
Carvalho Cuidador
Simplício
13 Irani Ribeiro Cuidador Superior 12/36 hs [R$ 1.257,26
da Silva Social
Mazetto
14 Keten Talita Educador Médio 6 hs/ dia R$ 1.344,00
Malvez Social
Amaral
Eq E Maria Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
Aparecida Social
Teixeira dos
Santos
16 Maria Rita Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
Moreira Lima Social
17 Matildes Aux. Cuidador Fundamental 7” 12/36hs R$ 1.168,05
Aparecida A
Froza 1
18 Vanessa Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
Aparecida Social
é Antônio
19 Nadir Gomes Aux. de Fundamental 8 hs/ dia R$ 1.116,70
Cuidador | a
Ri
pê So
20 Silvana Cuidador Médio 12/36hs | R$ 1.257,26
Aparecida Social
Costa
ER Silvana Cuidador Médio 12/36 hs [ R$ 1.257,26
Aparecida Social
Ribeiro da
Silva
| 22 TE Silvana Cuidador Médio | 12/36 hs R$ 1.257,26
Zenaide Social
Malvez
Cardoso
23 Siomara Auxiliar de Fundamental 8 hs/ dia | R$ 1.116,70
Galdino Cuidador
o | 14 Sheila Regina Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
do Amaral Social
Avelino li
2 Raquel L.A. 1 Auxiliar Fundamental 12/36 hs R$ 1.168,05
dos Santos Cuidador A
26 Raquel Coordenadora Superior 8 hrs R$ 2.843,46
Vendramini | Administrativa
Martins |
27 Tawany Cuidador Superior 12/36 hs R$ 1.257,26
Fernanda Social Completo
Faria Affonso |
XIV — PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DA PARCERIA:
Mês Recursos Material Serviços 1 TOTAL
Humanos de de
| Consumo | amnndaa
Janeiro 8.850,63 0,00 0,00 8.850,63
Fevereiro 8.850,63 E 0,00 0,00 8.850,63
Março 8.850,63 | 0,00 1 0,00 8.850,63
Abril 8.850,63 0,00 0,00 8.850,63
[Maio | 8.850,63 o 0,00 - 0,00 + 8.850,63
Junho RE 8.850,63 0,00 0,00 8.850,63
E Julho 8.850,63 0,00 0,00 8.850,63
Agosto T 8.850,63 + 0,00 E 0,00 gi 8.850,63 |
Setembro | 8.850,63 0,00 0,00 8.850,63
Outubro | 8.850,63 L 0,00 0,00 | 8.850,63
El 8.850,63 0,00 0,00 8.850,63
Dezembro | 8.850,63 | 0,00 E 0,00 8.850,63
Total | 106.209,96 0,00 0,00 | 106.209,96 |
XV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROPRIOS DA ENTIDADE:
Mês Recurso Recurso | Recurso Recurso
Municipal Estadual Federal Próprio TOTAL
Janeiro 0,00 0,00 0,00 21.856,78 21.856,78
Fevereiro 0,00 E 0,00 L 0,00 21.856,78 21.856,78
Março 0,00 0,00 RE 0,00 21.856,78 21.856,78
Abril 0,00 I 0,00 0,00 21.856,78 21.856,78
Maio 1 0,00 1 0,00 [ 0,00 21.856,78 21.856,78
Junho 0,00 0.00 0,00 21.856,78 | 21.856,78
Julho E 0,00 | 0,00 0,00 21.856,78 21.856,78
Agosto 0,00 | 0,00 0,00 21.856,78 j 21.856,78
Setembro 0,00 0,00 0,00 21.856,78 21.856,78
Outubro | 0,00 0,00 0,00 21.856,78 | 21.856,78
Novembro | 0,00 | 0,00 + 0,00 21.856,78 21.856,78
Dezembro |. 0,00 0,00 0,00 21.856,78 21.856,78
Total L 0,00 0,00 [ 0,00 262.281,36 | 262.281,36
XVII- INDICADORES E RESULTADOS:
7. Indicadores de resultado
Indicadores Instrumentais 1
Atingir 80% de frequência nas ações
e atividades;
Aumento da autoestima do acolhido;
Ficha de avaliação do acolhido e |
Diminuição da evasão escolar,
família;
Aumento da participação das famílias
Relatórios Mensal de atividades;
| dos acolhidos nas ações coletivas; Fotos; |
Aumento de retorno dos acolhidos e Entrevista;
seus familiares; Lista de frequência; |
Observação; |
Indicadores de impacto |
Indicadores
Instrumentais
Redução de risco pessoal e social
ara crianças e adolescentes;
Relatório Mensal de atividades,
Fortalecimento de vínculos com as
crianças e adolescentes com seus
familiar e comunitário;
Fotos;
Ficha de avaliação do acolhido e |
família;
Reduzir, junto a outras políticas
públicas, índices de: violência entre
os adolescentes e jovens; uso/ abuso
| de drogas; doenças; sexualmente
Entrevista;
Observação;
Lista de frequência;
transmissíveis e gravidez precoce.
Ampliação do acesso a serviços sócio
assistenciais e setoriais
| Indivíduos e famílias incluídos em
serviço de rede e com acesso as
| comunidades;
Melhoria da condição de sociabilidade
[dos acolhidos e suas famílias,
Maior numero de ocorrências de
acolhidos para o retorno a suas
famílias;
Construção na Autonomia; l
Alessandra Maria Cardoso Dimedo
Coordenador Social
Assistente Social
Cress: 37.974
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CRONOGRAMA MENSAL DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
[ Mês: Maio |TEMA: Prevenção e Violação de Direitos: Exploração Sexual;
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Cuidadoras Sociais com E
Espaço Físico
04/05/2019
Orientação da Equi
02 a 18 anos rientação da Equipe Informatica
Técnica
07/05/2019
06 a 10 anos
10/05/2019
11a 18anos
Oficina de Leitura Estimular a leitura;
Espaço Físico
Lancheteria
Grupo Psicossocial Convivência das
ipe Técnic
Crianças Nosso Lar Eua ne
Prevenir a exploração sexual.
Espaço Físico
Lancheteria
Grupo Psicossocial Convivência das
Adolescentes Nosso Lar
Prevenir a exploração sexual. Equipe Técnica
12/05/2019 Cuidadoras Sociais com Espaço Físico
PosA Es ; Melhorar a qualidade de vida através E - do soa
02 a 18 anos Oficina Esportiva % Orientação da Equipe Salão de Festas
da pratica de esporte. Sa
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3º semana
Campanha de Prevenção a Violência
e Abuso Sexual na Infância e
Adolescência em Conjunto com o
CREAS
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Conjunto com a Equipe
Técnica do CREAS
Espaço Físico
Informatica e
Campanha
Prevenir a exploração sexual.
17/05/2019
04 a 18 anos
18/05/2019
02 a 18 anos
25/05/2019
02 a 18 anos
Espaço Físico
Ambiente
Recreativo
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Oficina de Bem Estar Fortalecer a Auto Estima;
42 semana
Espaço Físico
Cinema Jau
Shopping
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Oficina de Passeio Fortalecer o vinculo comunitário.
Observações
Responsáveis
BEER
Atividades
[Datas | Faixaetária
30/05/2019
18a 70 anos).
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0a 18 anos Aniversariantes do Mês oferecer a oportunidade de com Orientação da E é itório
comemorar uma data especial. Equipe Técnica
Observações
Espaço Físico
Lancheteria
Orientar a Família sobre a prevenção
exploração sexual.
Grupo Famílias Nosso Lar Equipe Técnica
CRONOGRAMA MENSAL DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO IN
[” Mês:junho |TEMA: Prevenção e Violação de Direitos - Trabalho Infantil;
[Datas | Faixaetária Atividades des
01/06/2019
“E 02 a 18 anos Estimular a leitura;
04/06/2019
08 a 67 anos
07/06/2019
04 a 18 anos
08/06/2019
02 a 18 anos
15/06/2019
11a 18 anos
22/06/2019
04 a 18 anos
27/06/2019
18 a 70 anos
28/06/2019
0a 18 anos
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Espaço Físico
Oficina de Leitura
Informatica
Orientar e alertar os funcionários e
adolescentes sobre o trabalho
infan
Espaço Físico
Lanche teria
Palestras Preventivas sobre Violação
de Direitos
Equipe Técnica
Espaço Físico
Informatica
Grupo Psicossocial Convivência das
Crianças e Adolescentes Nosso Lar
Prevenir o trabalho infantil. Equipe Técnica
Espaço Físico
Praça da Igreja São
Judas
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Melhorar a qualidade de vida através
da pratica de esporte.
Oficina Esportiva
Auxiliar Administrativo
com Orientação da
Equipe Técnica
Espaço Físico
Cozinha
Desenvolver autonomia para
Oficina de Culinária a
preparar alimentos.
42 semana
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Espaço Físico
Informatica
Confeccionar bandeirinhas de festa
junina.
Oficina de Artesanato
Favorecer o conhecimento aos pais que
existem estratégias legais que jovens
possam trabalhar de maneira protegida e
supervisionada.
Espaço Físico
Lanche teria
Grupo Famílias Nosso Lar Equipe Técnica
Auxiliar Administrativo
com Orientação da
Equipe Técnica
Promover a interação social e
oferecer a oportunidade de
comemorar uma data especial.
Espaço Físico
Aniversariantes do Mês
Refeitório
[7 Datas | Faixaetária Atividades
Cuidadoras Sociais com ae
Espaço Físico
Informatica
29/06/2019
04 a 18 anos Orientação da Equipe
Técnica
é
ed
CRONOGRAMA MENSAL DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
TEMA: Férias - Exploração Territorial - Convivência Familiar
| Observações |
[7 Datas | Faixaetária. Atividades Objetivo
Espaço Físico
04/07/2019
0a 70 anos Ambiente
Recreativo
06/07/2019
02 a 18 anos
12/07/2019
04 a 18 anos
13/07/2019
02 a 18 anos
17/07/2019
0a 70 anos
20/07/2019
02 a 18 anos
42 semana
25/07/2019 Proporcionar conhecimento dos ES acoFIsicO
18 a 70 anos Grupo Famílias Nosso Lar direitos e deveres da convivência Equipe Técnica paç ;
familiar Lancheteria
Responsáveis
Confraternização Festa Julina com os
acolhidos e famílias.
Fortalecer vinculo familiar. Equipe Técnica
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Espaço Físico
Estimular a leitura; informatica
Oficina de Leitura
Espaço Físico
Informatica
Compreender Direitos e Deveres da
convivência fam
Grupo Psicossocial Convivência das
Equipe Técnica
Crianças e Adolescentes Nosso Lar quip
Professores de Jiu - Jitsu
Orientação da Equipe
Técnica
Espaço Físico
Ambiente
Recreativo
Melhorar a qualidade de vida através
da pratica de esporte.
Oficina Esportiva
Fortalecer o vinculo familiar e
comunitário.
Espaço Físico
Parque do Rio Jau
Passeio com a Família Equipe Técnica
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Espaço Físico
Ambiente
Recreativo
Oficina de Bem Estar Fortalecer a Auto- Estima;
[Datas | Faixaetária
26/07/2019
Oa 18 anos
27/07/2019
04 a 18anos
Atividades
Aniversariantes do Mês
Oficina de Muralzinho de Ideias
[Oto
Promover a interação social e
oferecer a oportunidade de
comemorar uma data especial.
Captar as percepções e desejos das
crianças e criar um mural,
Observações
Responsáveis
Auxiliar Administrativo
com Orientação da
Equipe Técnica
Equipe Técnica
| Observações |
Espaço Físico
Refeitório
Espaço Físico Sala
de Informatica
( /
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CO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SR
CRONOGRAMA MENSAL DE ATIVIDADES DO SERVI
[TT mês: Agosto |TEMA: Profissionalização;
[Datas | | Faixaetária | Atividades Objetivo Responsáveis Observações
03/08/2019 Cuidadoras Sociais com
02 a 18 anos
Técnica
06/08/2019
04 a 10 anos
09/08/2019
11 a 18 anos
10/08/2019
02 a 18 anos
15/08/2019
02 a 18 anos
17/08/2019
11a 18 anos
29/08/2019
18 a 70 anos
Espaço Físico
Informatica
Oficina de Leitura Estimular a leitura;
Espaço Físico
Lanche teria
Grupo Psicossocial Convivência das
Eauipe Técni
Crianças Nosso Lar aoIpea canta
Reconhecer as profissões.
Orientar sobre as profissões e
Grupo Psicossocial Convivência das a ;
fornecer subsídios que ajudem para a
Adolescentes Nosso Lar E
escolha profissional.
Espaço Físico
Lanche teria
Equipe Técnica
Cuidadoras Sociais com Espaço Físico
Orientação da Equipe |Praça da Igreja São
Técnica Judas
Melhorar a qualidade de vida através
da pratica de esporte.
Oficina Esportiva
32º semana
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Espaço Físico
Comemorar o aniversario da cidade. :
Parque do Rio Jau
Oficina de Cultural
42 semana
Auxiliar Administrativo
com Orientação da
Equipe Técnica
Espaço Físico
Cozinha
se Ra Desenvolver autonomia para
Oficina Culinária :
preparar alimentos.
52 semana
Conscientizar a família sobre a
importância dos estudos e das
profissões em relação aos filhos.
Espaço Físico
Lanche teria
Grupo Famílias Nosso Lar Equipe Técnica

Lie eee
CRONOGRAMA MENSAL DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Mês: Setembro |TEMA: Fazendo Minha História;
[Datas | Faixaetária | Atividades e RE Observações
22 semana
03/09/2019
04 a 10 anos
06/09/2019
11a 18 anos
07/09/2019
02 a 18 anos
14/09/2019
02 a 18 anos
21/09/2019
02 a 18 anos
26/09/2019
18 a 70 anos
27/09/2019
0a 18anos
Responsáveis
Espaço Fisico
Lancheteria
Grupo Psicossocial Convivência das
Crianças Nosso Lar
Recuperar a historia de vida; Equipe Tecnica
Espaço Fisico
Lancheteria
Grupo Psicossocial Convivência das
Adolescentes Nosso Lar
Recuperar a historia de vida; Equipe Tecnica
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Tecnica
Espaço Fisico
Museu Municipal
de Jaú
Oficina Cultural Celebrar a independência do Brasil.
3º semana
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Tecnica
Espaço Fisico
Ambiente
Recreativo
Melhorar a qualidade de vida através
fici Hi
SR Da da pratica de esporte.
42 semana
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Tecnica
Espaço Físico
Ambiente
Recreativo
Oficina de Bem Estar Fortalecer a Auto- Estima;
Espaço Fisico
Equipe Tecnica
eds Lancheteria
Grupo Familias Nosso Lar Recuperar a historia de vida;
Auxiliar Administrativo
com Orientação da
Equipe Tecnica
Promover a interação social e
oferecer a oportunidade de
comemorar uma data especial.
Espaço Fisico
Aniversariantes do Mês
Refeitorio
[Datas | Faixaetária Atividades Objetivo Responsáveis Observações
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Tecnica
Espaço Fisico
Informatica
28/09/2019
02 a 18 anos Oficina Leitura. Estimular a leitura;
Observações
Mês: Outubro
05/10/2019
26/10/2019
08/10/2019
04 a 10 anos
11/10/2019
11a 18 anos
12/10/2019
02 a 18 anos
19/10/2019
11a 18 anos
25/10/2019
0a 18 anos
CRONOGRAMA MENSAL DE ATIVIDADES DO SERVI
Fazendo Minha História;
Atividades
Faixa etária
02 a 18 anos
poa
La eee
Oficina de Leitura
Grupo Psicossocial Convivência das
Crianças Nosso Lar
Grupo Psicossocial Convivência das
Adolescentes Nosso Lar
Oficina Esportiva
Oficina de Culinária
Aniversariantes do Mês
Oficina de Passeio
Estimular a leitura;
Recuperar a historia de vida;
Recuperar a historia de vida;
Melhorar a qualidade de vida através
da pratica de esporte.
Desenvolver autonomia para
preparar alimentos.
42 semana
Promover a interação social e
oferecer a oportunidade de
comemorar uma data especial.
Fortalecer o vinculo comunitário.
ÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
[objetivo | Responsáveis ] Observações |
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Equipe Técnica
Equipe Técnica
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Auxiliar Administrativo
com Orientação da
Equipe Técnica
Cuidadoras Sociais com
Orientação da Equipe
Técnica
Espaço Físico
Informatica
Espaço Físico
Lanche teria
Espaço Físico
Lanche teria
Espaço Físico
Parque do Rio Jau
Espaço Físico
Cozinha
Espaço Físico
Refeitório
Espaço Físico
Pizzaria Ponto da
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1) ÁREA DE ATUAÇÃO o
NOSSO
( ) Educação
( ) Saúde
(X) Assistência Social
() Cultura
( ) Meio Ambiente
IV - NOME DA ATIVIDADE / PROJETO:
Proteção Social de Alta Complexibilidade.
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
V — DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/ PROJETO:
A Proteção Social Especial (PSE) destina -se a famílias em situação e
indivíduos em situação de risco pessoal e social, cujos direitos tenham sido
violados ou ameaçados.
São considerados de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade
aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos que se encontram
em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, por ocorrência de
violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, rompimento ou
fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido a aplicação
de medidas, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar
de origem. Esses serviços visam a garantir proteção integral aos indivíduos ou
famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos
ou extremamente fragilizados, por meio deste serviço que garantem o
acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições
de moradia , higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Os
serviços também devem assegurar o fortalecimento de vínculos e/ou
comunitários e O desenvolvimento da autonomia dos usuários.
O Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes integram
os Serviços de Alta Complexidade no Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) no município de Jaú/SP.
8
Oferece acolhimento provisório e excepcional para crianças e sssescoedo
de ambos sexos, em situação de risco pessoal e social, afastados de convivênci
familiar por meio de medida protetiva (ECA,ART.101), cujos direitos foram
ameaçados ou violados por fata, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, até
que se viabilizando o retorno ao convívio a família de origem ou, na sua
impossibilidade , encaminhamento para a família substitua.
Conforme define o documento Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento
Institucional elaborado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário —
MDSA em junho de 2009 Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido
de manter o convívio a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos) ,
a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto
familiar seja um medida excepcional, aplicada nas situações de grave risco a sua
integridade física e/ou psíquica.
O serviço deve ter aspecto semelhante a uma residência, destinado ao
atendimento de 20 crianças e/ou adolescentes, estar inserido a comunidade , em
áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais
para o acolhimento, com padrões de dignidade e , sempre que possível e com
prioridade, os grupos de irmãos devem ser atendidos na mesma unidade. Deve
ofertar atendimento personalizado, em pequenos grupos, favorecer O convívio
familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, bem como a
utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.
As fachadas das unidades devem manter aspecto ao de uma residência,
segundo padrão arquitetônico das demais residências da comunidade na qual
estiver inserida. Não devem ser instaladas placas de natureza institucional do
equipamento, também devendo ser evitados nomenclaturas que remetem
aspectos negativos, estigmatizando e despotencializando os usuários.
O Presente Padrão Normativo está fundamentado na Resolução nº 109 de 11
de novembro de 2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencial) e no
Cademo de Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes (2009), e tem por finalidade estabelecer e regulamentar os
princípios e ações que serão adotadas pela Secretaria de Assistência e
Ra
RiGo
pPRIGO
ve
Desenvolvimento Social de Jaú em relação à execução destes serviços no âmbit Aa
do município, seja eles executados pelo poder público ou através de parceriainsso
conforme as normativas que regulam a Política de Assistência Social.
Vi - PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01/01/2019 a 31/12/2019.
vil- PÚBLICO ATENDIDO:
Crianças e Adolescentes de O a 18 anos que encontram-se em situação
de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
IX- JUSTIFICATIVA:
A Associação das Senhoras Cristãs “Abrigo Nosso Lar” foi fundada em
1949, no município de Jaú, interior de São Paulo, por D. Rosa Maciel Fagnani,
que abriu as portas de sua casa com à intenção de acolher crianças e famílias
abandonadas ou vítimas de maus tratos. No início a entidade tinha como
finalidade prestar socorro material e moral as crianças e adolescentes como
também a adultos, sem distinção de qualquer espécie. Trabalhando sempre
dignamente por anos para cumprir a sua missão, respondendo as necessidades
sociais da época, apesar de todas as dificuldades encontradas.
Portanto verificamos no nosso histórico de ontem que consta em nosso
Estatuto Social que a decisão da fundação pela Instituição ocorreu em 01/03/1947
e nossa primeira Assembleia Geral para Constituinte foi datada em 06/09/1949.
Hoje no nosso presente Estatuto Social elaborado em 2016 com a Diretoria atual
ocorreu a vigésima segunda Assembleia Geral Extraordinária enfocando a
reforma do Estatuto Social da Associação das Senhoras Cristã — Abrigo Nosso
Lar em atendimento ao novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil, conforme Lei nº13.019/2014 e a Lei nº13.204/2015.
Deste modo atualmente a Associação das Senhoras Cristãs — Abrigo
Nosso Lar de Jaú tem por sua missão acolher provisória e excepcionalmente em
EGO
NS)
regime de Abrigo Institucional crianças e adolescentes, cujos direitos básico É
tenham sidos violados ou ameaçados, através do trabalho educacional e SoCilneso
criando condições para que os acolhidos possam ter autonomia de pensamento,
de auto representação, capacidade de decidirem conscientemente seus próprios
caminhos quando possível, destacando em sua missão como maior objetivo
fortalecer os vínculos familiares proporcionando sua reintegração para sua família
de origem e quando necessário integrar a uma família substituta.
Tem por finalidade dar atendimento, de forma continua permanente e
planejada, prestando serviços, executando programas é projetos com o
acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos
de ambos os sexos que encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social
e pessoal, por termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, resolução
CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, sob medida de proteção e em
consonância com os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e
Adolescente, provendo-lhes alimentação, vestuário, moradia, educação,
assistência médica e odontológica, bem como formação cultural e social, com
objetivo de promover sua integração à sociedade.
A Entidade tem capacidade para atender 28 crianças e
adolescentes porem a meta de atender 20 crianças e adolescentes do município
de Jaú e diante necessidade 8 vagas para convênio da comarca do município, no
qual os atendidos são acolhidos por determinação judicial, está localizada em
área residencial sem se distanciar do ponto de vista geográfico e sócio econômico
dos acolhidos e não possui placas indicativas de natureza institucional. A
Instituição Nosso Lar localizada na cidade de Jau no endereço na Avenida do
Café nº1470 Jardim Carolina CEP: 17206-180.
No entanto a partir de 01 de agosto de 2016 através de um trabalho de
proteção, articulado com outros órgãos públicos como: Prefeitura Municipal de
Jau, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e Secretaria Municipal de
Assistência Social a Entidade aceitou implantar um segundo Núcleo Il para
pBRIGO
atender mais 20 crianças /adolescentes no Serviço de Acolhimento Institucional) 2
o mesmo está localizado na Alameda Coronel Joaquim Oliveira Matozinho, nº Kit
Centro.
Um dos princípios da Entidade é garantir a privacidade, o respeito aos
costumes, às tradições e à diversidade de raça/etnia, religião, gênero e
orientação sexual, priorizando O atendimento em pequenos grupos para favorecer
o convívio familiar e comunitário.
Para administrar e representar ativamente a Instituição contamos com a
seguinte Diretoria voluntaria como Presidente Luiz Henrique Leonelli Agostini,
Vice-Presidente Gustavo Henrique Dantas de Miranda e como Tesoureiro
Sebastião Nunes.
A Instituição Abrigo Nosso Lar possui em sua filial ambiente físico adequado
e favorável para garantir o direito das crianças e adolescentes acolhidas, Conta
em sua Estrutura Física com: 01 Sala Atendimento Psicossocial e Coordenação;
01 Sala dos cuidadores sociais; 01 Refeitório; 05 Banheiros; 04 Dormitórios; 01
Sala de Informática; 01 Sala de Ações Coletivas; 01 Cozinha; 01 Sala de
Almoxarifado de alimentos; 01 Sala de Almoxarifado de produto de limpeza; 02
Salas de TV.
Também contamos com os seguintes matérias disponíveis, 06
Computadores, 01 Geladeira, 01 Freezer, 01 Fogão, 01 Microondas, 07
Ventiladores, 02 Televisão, 01 Aparelho de DVD, 01 Telefones, 01 Máquina de
Lavar Roupas, 01 Máquina Digital, 02 Ferros elétricos, 1 Carro Spin, 02
Liquidificadores, 01 Batedeira, 06 Ar Condicionado, 14 Cadeiras de Plástico, 03
Cadeiras para Escritório, 03 Mesa para escritório, 05 Sofá, 20 Cadeiras para
refeitório, 03 Mesas para refeitório, 20 Camas e 05 Guarda Roupas.
X— OBJETIVOS:
a) Objetivo Geral:
Executar o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e
adolescentes de O a 18 anos de ambos os gêneros, Os quais se encontram
pBRIGO
me.
em situação de vulnerabilidade, risco social e/ou pessoal, nos termos da do ST:
nº 12.235/2011, da Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional
Assistência Social e em consonância com os princípios, diretrizes e
orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
b) Objetivos Específicos:
e Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação
judicial em contrário;
e Desenvolver com os acolhidas condições para a independência e o
autocuidado.
e Acolher e garantir proteção integral;
e Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de
negligência, violência e ruptura de vínculos;
e estabelecer vínculos familiares e/ou sociais;
e Possibilitar a convivência comunitária;
e Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas
setoriais,
e Favorecer o surgimento e O desenvolvimento de aptidões,
capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas
com autonomia;
e Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e
ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses,
vivências, desejos e possibilidades do público.
XI) Meta de atendimento:
Dar atendimento de forma continua, permanente e planejada na execução de
programas e projetos acolhimento provisório e excecional das crianças e
adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social e
pessoal, encaminhados pela Vara da infância e Juventude da Comarca de Jau e
pBRIGO
RS
Conselho Tutelar respeitando sempre nossa capacidade física hoje limitada a EVA A
(vinte) vagas, buscando organizar o serviço de acordo com os princípios e fbsso
diretrizes e orientações do estatuto da criança e adolescente e das Orientações
Técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
XIl - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES MENSAL:
Anexo 1
XII - QUADRO DE RECURSOS HUMANOS:
Profissão horária
de Souza
Selma Rosana Assistente Superior 6hs / dia R$ 2.357,18
Barbetta
Contratação
Jonatas Cuidador Superior 12/36 hs R$ 1.257,26
Alexandre de Social
Souza
Cunha e Silva Social
Aparecido Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
Lourenço da Social
Silva
Pereira Social
Marcelo Cuidador 12/36 hs R$ 1.257,26
Alexandre da Social
Silva
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Nome
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Robson Ap. Cuidador Médio 12/36 hs R$ 1.257,26
Crispim Social
Barbosa
Rubens Cuidador Superior 12/36 hs R$ 1.257,26
Teixeira da Social
Silva
Ee
[ar
Isabel Cristina Aux.de Fundamental 12/36 hs R$ 1.116,70
Reis Cuidador
Ivone Aux. Cuidador Fundamental 12/36 hs R$ 1.116,70
A.Zanolini
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XIV — PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DA PARCERIA:
Recursos
Humanos
8.850,63
Março 8.850,63
Abril 8.850,63
Junho
Julho
Agosto
Outubro
8.850,63
8.850,63
106.209,96
TOTAL |
8.850,63
XV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROPRIOS DA ENTIDADE:
Mês Recurso Recurso Recurso Recurso
Municipal Próprio
Janeiro
Fevereiro
21.856,78
21.856,78
21.856,78 21.856,78
21.856,78 21.856,78
21.856,78 21.856,78
262.281,36 | 262.281,36
XVii- INDICADORES E RESULTADOS:
SS
Es
Vergas
Nosso
7. Indicadores de resultado
Indicadores
Instrumentais
Atingir 80% de frequência nas ações
e atividades;
Aumento da autoestima do acolhido;
Diminuição da evasão escolar;
Aumento da participação das famílias
seus familiares;
dos acolhidos nas ações coletivas; Fotos;
Aumento de retorno dos acolhidos e Entrevista;
Lista de frequência;
Observação;
Ficha de avaliação do acolhido e
família;
Relatórios Mensal de atividades;
Indicadores de impacto
Indicadores
Instrumentais
Redução de risco pessoal e social
ara crianças e adolescentes;
Fortalecimento de vínculos com as
crianças e adolescentes com seus
familiar e comunitário;
Relatório Mensal de atividades;
Fotos;
Ficha de avaliação do acolhido e
família;
Reduzir, junto a outras políticas
públicas, índices de: violência entre
os adolescentes e jovens; uso/ abuso
de drogas; doenças; sexualmente
transmissíveis e gravidez precoce.
Ampliação do acesso a serviços sócio
assistenciais e setoriais
Entrevista;
Observação;
Lista de frequência;
Indivíduos e famílias incluídos em
serviço de rede e com acesso as
comunidades;
dos acolhidos e suas famílias;
Maior número de ocorrências de
acolhidos para o retorno a suas
famílias;
—
Melhoria da condição de sociabilidade
Construção na Autonomia;
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Patrícia de
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Coordenadora Socia
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Câmara Municipal de ,
ITAPUIÍI
AUTÓGRAFO N.º 06/2019
PROJETO DE LEI Nº. 04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2019 A SUBVENCIONAR
ENTIDADE QUE ESPECIFICA
MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO
OU FOMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SUA PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA A
SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2019 a
subvencionar mediante termo de colaboração ou de fomento, a entidade Associação das
Senhoras Cristãs Nosso Lar — Núcleos 1 e II, o valor de até R$ 106.209,96 (cento e seis mil.
duzentos e nove reais e noventa e seis centavos), referente ao serviço de acolhimento de
crianças e adolescentes da região de Jaú, incluindo-se o Município de Itapuí, com a
seguinte classificação orçamentária:
01.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 01
Código de aplicação 510 000 — Assistência Social-Geral
Artigo 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses,
liberados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de colaboração ou
fomento a ser firmado entre as partes.
$ 1º Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 (dez) de cada mês a
entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício encaminhado ao
Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório de menores que
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP- Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664.1265 1
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Câmara Municipal de ,
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8 2º Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade poderá
atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à parcela
mensal, cujo cálculo estará subordinado aos internos considerados no relatório apresentado
no mês anterior.
$ 3º Caso haja durante a vigência do termo, a superação por parte da entidade das metas
nesta Lei dispostas, em conformidade com a Lei Federal n. 13.019 e alterações, a entidade
poderá requerer aditamento, devendo para tanto solicitar a retificação do plano de trabalho,
com as comprovações formais sobre a necessidade da mesma, qual será analisada pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação, e após pelo Chefe do Poder Executivo, que
poderá deferir ou não o pedido diante da necessidade e interesse público, qual será
formalizada mediante autorização legislativa.
Artigo 3º A entidade recebedora de recursos, para fins de prestação de contas, deverá
obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação dos
recursos previstos na Lei Federal n. 13.019 e Instrução Normativa n. 02/2016 do TCE/SP.
Artigo 4º Para cumprimento desta Lei ficam autorizadas as alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019, e na que estima receita e fixa
despesa do Município de Itapuí para o exercício de 2019.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 19 de fevereiro de 2019,
ANA LUCIA PULITO —
Presidente
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RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
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