materia nº 1/2013

Câmara Municipal de ,
PTAPUI
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01
DE 18 DE MARÇO DE 2013
Altera a Lei Orgânica do Município de Itapuí,
instituindo o feriado e comemoração do Dia da
Consciência Negra no Município, e dá outras
providências.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, propõem ao Douto Plenário, para votação e aprovação, a
apreciação do seguinte projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Itapuí.
Artigo 1º - Fica acrescido o artigo 151-A à Lei Orgânica do Município de f
Itapuí, com a seguinte redação: ;
Artigo 151-A — Fica instituído no Município de Itapuí o li
feriado do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado no
dia 20 de novembro.
Dio sáb
Artigo 2º - Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2013. /
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal de ,
Dre Pad) do Mean
Denilson Miguel da Silva Massetto
Vereador
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LL fiz Carlos Pierazo
Vereador
emir Aparecido Castelani
Vereador »
Maria Clélia Viaro Pichelli
Vereadora
Vereadora
Was: Viaro
Vereador
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Prefeitura Municipal de Itapuí
Diretoria Municipal da Cultura
OFÍCIO: 013/2013
ASSUNTO: Pré-projeto do Dia da Consciência Negra
À
Câmara Municipal de Vereadores de Itapuí-SP,
A/C Sra. Presidenta Silene Valini,
A Diretoria Municipal da Cultura vem em nome do Senhor Prefeito José
Eduardo Amantini, Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentar-lhe um Pré-projeto
teórico e histórico (em anexo), sobre o Dia da Consciência Negra.
Contamos com a sensibilidade dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) na
apreciação desse Pré-projeto, no qual poderemos entrar para o rol de cidades que
legislaram acerca da influência do troco africano na nossa formação como povo
brasileiro.
Esta lei municipal está em consonância com a lei federal 10.639/03, um dia de
comemorações, reflexões e decisões.
Atenciosamente
Sem mais,
Itapuí, 11 de março de 2013.
Diretoria
Câmara Municipal de ii
PLA PUI
Ofício nº 118/2013 Itapuí, 07 de maio de 2013.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar para ciência de Vossa
Excelência cópia da Emenda da Lei Orgânica nº 001/2013, altera a Lei Orgânica do
Município de Itapuí instituída o feriado e comemoração do Dia da Consciência Negra no
Município, e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração.
SÉ EDUARDO AMANTINI
. Prefeito Municipal de
puí-S.Paulo
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal de Ee
FLAPUI
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01
DE 07 DE MAIO DE 2013
Altera a Lei Orgânica do Município de Itapuí,
instituindo o feriado e comemoração do Dia da
Consciência Negra no Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, decreta:
Artigo 1º - Fica acrescido o artigo 151-A à Lei Orgânica do Município de
Itapuí, com a seguinte redação:
Artigo 151-A — Fica instituído no Município de Itapuí o
feriado do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado no
dia 20 de novembro.
Artigo 2º - Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de maio de 2013.
Presidente
MARIA CLÉLIA VIARO PICHÉLLI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal de a
FTA PUÍ
JUSTIFICATIVA
O Dia da Consciência Negra foi instituído, para ser comemorado
em 20 de novembro, pela Lei Federal nº. 1 0.639, de janeiro de 2003. A mesma
lei tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.
Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão, o qual
foi morto em 1695, após ser denunciado por um companheiro e capturado.
Esse dia também ficou registrado como o do fim do Quilombo dos Palmares, o
maior do País, situado no atual Estado de Alagoas. '
O local chegou a abrigar mais de 30 mil negros.
O Dia da Consciência Negra é marcado por manifestações, passeatas e
seminários em várias cidades brasileiras.
Desta forma, esse dia Serve para prestar homenagem a todos aqueles que
lutam, alguns chegando a dar a própria vida, em nome da liberdade, da
democracia e do respeito às diferenças.
Assim sendo contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação do
Presente projeto de emenda de lei orgânica.
| Seu; e
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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