materia nº 82/2015

Câmara Municipal de ,
JTAPUÍ
INDICAÇÃO Nº 082-2015
contato
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que entre em
com o Governador Geraldo Alckmin, no sentido de reiterar O Requerimento em anexo, a
fim dê estender a Gratificação por acumulo de Titularidade aos Policiais Civis, Escrivães é
Investigadores de Policia, já que a iniciativa é de competência do Estado.
Sala das sessões, 25 de maio de 2015.
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Vereador(a)
ntro - Fone (14) 3664 12
Praça da Matriz, 42-Ce
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Enc: Requerimento nº 72/15-Vereador Dr. Wilson Alves Damasceno
Marcos Buarraj Mourão
para:
Newton de Calasans Junior, Ricardo Luiz de Paula Martines, Ricardo Silva Dias, Welinton Martinez
Hernandes, Luis Fernando Quinteiro de Souza, José Carlos Costa, Luiz Antonio Hauy
13/03/2015 18:23
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De: Marcos Buarraj Mourão/POLICIA CIVIL/BR Classificar lista...
Para: Newton de Calasans Junior/POLICIA CIVIL/BROGPOLICIA CIVIL, Ricardo Luiz de Paula
Martines/POLICIA CIVIL/BRGPOLICIA CIVIL, Ricardo Silva Dias/POLICIA
CIVIL/BRGPOLICIA CIVIL, Welinton Martinez Hernandes/POLICIA CIVIL/BRGPOLICIA
CIVIL, Luis Fernando Quinteiro de Souza/POLICIA CIVIL/BRGPOLICIA CIVIL, José Carlos
Costa/POLICIA CIVIL/BROPOLICIA CIVIL, Luiz Antonio Hauy/POLICIA
CIVIL/BROGPOLICIA CIVIL,
1 Attachment
Requerimento 0072-2015 - GAT - Gratif. por Acumulo de Titularidade.pdf
Senhores Seccionais. Encaminho iniciativa legislativa do colega Vereador Wilson Alves Damasceno, que
deve ser merecedora de todo nosso apoio.
Marcos Buarraj Mourão
Delegado de Polícia Diretor
DEINTER 4 - Bauru
= Encaminhado por Marcos Buarraj Mourão/POLICIA CIVIL/BR em 13/03/2015 06:21 PM ——
Para: Marcos Buarraj Mourão/POLICIA CIVIL/BROPOLICIA CIVIL
De: Luis Fernando Quinteiro de Souza/POLICIA CIVIL/BR
Data: 13/03/2015 04:45 PM
Assunto: Requerimento nº 72/15-Nereador Dr. Wilson Alves Damasceno
SENHOR DIRETOR,
CONFORME SOLICITADO NA REUNIÃO DE ONTEM, ENCAMINHO EM ANEXO O EXPEDIENTE -
REQUERIMENTO Nº 72/2015, DO DELEGADO DR. WILSON ALVES DAMASCENO SOBRE
GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIDADE - GAT, AOS POLICIAIS CIVIS, ESCRIVÃES E
INVESTIGADORES DE POLICIA.
ATENCIOSAMENTE,
LUIS FERNANDO QUINTEIRO DE SOUZA
DELEGADO DE POLICIA SECCIONAL DE MARILIA.
(See attached file: Requerimento 0072-2015 - GAT - Gratif. por Acumulo de Titularidade. pdf)
Cm ntacTRIRFFI-web60... 16/3/2015
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Número Geral: 11027
Data e Hora: 28/01/2015 15:29:35
Requerimento n. 0072-2015 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto — Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública - Dr.
Alexandre de Moraes, reiterando requerimento encaminhado por esta Edilidade e
protocolado sob nº 0630/2014 (acompanha cópia) gestões junto ao Governador Geraldo
Alckmin, para O encaminhamento de projeto à Assembleia Legislativa, com proposta de
estender a Gratificação por Acúmulo de Titularidade — GAT, aos policiais civis, escrivães
e investigadores de polícia.
Considerando que, em resposta ao referido requerimento da Secretaria de
Estado dos Negócios da Segurança Pública, através do Ofício APA nº 071/2014.TASIH -
Ref. DGPAD 6830/2014,informando que eventual contraprestação pecuniária aos
policiais civis por acúmulo de funções em unidades policiais distintas haveria de ser
instituída por nova lei complementar, reiteramos O objeto de nossa propositura e,
explanamos sobre as justificativas que embasam nossa proposta, à saber.
. Considerando primeiramente que, atualmente há no Estado de São Paulo
inúmeras Delegacias com ausência, impedimento legal e regulamentar do Delegado de
Polícia Titular,
Considerando que, em face disso, pela Lei Complementar nº 1.020/2007, e
suas alterações posteriores, foi instituída a Gratificação por Acúmulo de Titularidade —
GAT, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia;
Considerando que, a base de cálculo é o respectivo padrão de vencimento
do Delegado de Polícia designado, com pagamento em 1/30 pelos dias de efetiva
acumulação;
Considerando que, escrivães e: investigadores de polícia, na mesma forma,
estão sendô designados para acumular função em cidades ou unidades policiais do
Estado, desprovidas destes profissionais de segurança pública, ou que estão em gozo de
afastamento legal (férias/saúde/licença prêmio);
Considerando que, esta acumulação é idêntica à dos Delegados de
Polícia, porém sem à correspondente retribuição pelo acúmulo de função e ou titularidade
do cargo;
Considerando que, estendendo aos Escrivães e Investigadores de Polícia
a Gratificação por Acúmulo de Titularidade — GAT, possibilitar-se-á a melhoria no poder
aquisitivo dos policiais hoje designados mediante pagamento exclusivamente de ínfima
diária, com reflexos no atendimento à população atendida, e consequentemente à ,
almejada tranquilidade pública;
Considerando ainda que, a economia que persistirá ao Estado pela
inexistência, no caso, de direitos como RETP — Regime Especial de Trabalho Policial,
Adicionais por tempo de serviço, sexta-parte € insalubridade, férias, licença-prêmio, entre À
outros encargos trabalhistas decorrentes, relativos a provimento dos cargos que se
encontram vagos em inúmeras unidades da Polícia Civil de São Paulo;
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Colendo
Plenário, seja encaminhado ofício solicitando ao Excelentíssimo Senhor Secretário da
Es
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Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
dc
Segurança Pública - Dr. Alexandre de Moraes, reiterando requerimento encaminhado por
esta Edilidade e protocolado sob nº 0630/2014 (acompanha cópia) gestões junto ao
Governador Geraldo Alckmin, para O encaminhamento de projeto à Assembleia
Legislativa, com proposta de estender a Gratificação por Acúmulo de Titularidade — GAT,
aos policiais civis, escrivães e investigadores de polícia.
REQUEIRO ainda, na forma regimental, do deliberado seja dado
ciência por meio do envio de cópias: ao Presidente da Assembleia Legislativa de São
Paulo, Deputado Estadual Samuel Moreira, ao Excelentíssimo Delegado Geral de Polícia
e aos diretores de Departamentos de Polícia Judiciária do Interior — DEINTER/POLÍCIA
CIVIL. N
Í
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S.s. Dr. Lourenço de Almeida Senne.
N
Delagado Wilsô ceno
ereador - PSDB