materia nº 20/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
PROJETO DE LEI Nº 020/2013
DE 10 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A
RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A
SECRETÁRIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei.
ARTIGO 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber,
mediante repasse efetuado pelo Go o do Estado de São Paulo, Fecursos financeiros a
fundo perdido.
81º -Ficao executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado, no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais);
Il - Assinar com O Estado de São Paulo. por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos Fecursos financeiros
Previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e Condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da (s) obra (s)e ou Aquisição(ões).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill
será efetuada mediante a Utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º . Os recursos financeiros mencionados no artigo anteriores
destinar-se-ão a: RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL.
ARTIGO 3º . Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão Por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se Necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
ARTIGO 4º . Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 10 de Abril de 2013,
Elle
SÉ EDUARD AMANTINI
Prefeito unicipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Munici
pal, registrada em livro próprio e arquivada na
Diretoria de Administração da Prefeitura na dat
a supra.
APROVADO COMO OBJETO DE
DELIBERAÇÃO
rbal do nobre veresco:
PPSVAÃO POR, JOANA NAÇÃO LO presente
Ecs foi despachado para a Ordem do Dia cia
:i- sente sessão, com dispensa de Parecer das
Coriissões. ;
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
DISCUSS O ÚNICA.
SS. 1S—Ou-
Câmara Municipal de E
FTA PUÍ
&
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lein.º 20/2013
Autoria: Prefeito Municipal
A Presidente da Câmara Municipal de Itapuí encaminha para
parecer desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei n.º 20/2013 de autoria do Sr. Prefeito
Municipal, que trata de autorização para que o Município firme convênio com a Secretaria de
Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.
O projeto de lei em questão trata de autorização para que o
Município firme convênio com o Governo do Estado de São Paulo e receba repasses
procedentes do Tesouro do Estado.
Não observamos nenhuma ilegalidade no presente projeto de
lei apresentado, sendo Portanto constituciona Ê
É o parecer.
PEDRO ALEXANDRE NARDELO
Procurador Jurídic. da Câmara Municipal de Itapuí
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
Www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de En
FTA PUÍ
&
AUTOGRAFO Nº 023/2013
PROJETO DE LEI Nº. 020/2013
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A
RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A
SECRETARIA . DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Parágrafo 19)- Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de Fepasse efetuado Pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado, no valor
de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais).
Il- Assinar com o Estado de São Paulo Por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos Fecursos financeiros
Previstos no inciso | deste artigo, bem como as clausulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria.
HI- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s)
sobra(s) e ou Aquisição(ões).
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill será efetuada mediante a
Utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2%). Os Fecursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL.
Artigo 3º)- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas Próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de abril de 2013.
Presidente
MARIA CLÉLI VIARO PIGHELLI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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