materia nº 19/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
PROJETO DE LEI Nº. 019/2013
DE 10 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE
2013 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado .no exercício de 2013 à firmar
convênio com à seguinte entidade:
8 1º - ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE ITAPUÍ:
a) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no corrente
exercício, através de convênio, à ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CÂNCER DE ITAPUÍ, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), divididos em até 08
parcelas, de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) mensais, a serem liberadas até o
dia 25 de cada mês, com a seguinte dotação orçamentária: 08 — assistência social —
08.04 — fundo municipal de assistência social — 39 — 3.3.50.43 — subvenções sociais.
Artigo 2º)- A entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de REQUERIMENTO e PRESTAÇÃO DE CONTAS as regulamentações constantes
na Instrução Normativa nº. 02/2008 — área municipal do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Minioel nº 2.439 de 20 de outubro de
2011, sem prejuízo da apresentação de demais do: ntos que a municipalidade julgar
necessário para a liberação dos recursos.
Artigo 3º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2013, e na Lei que estima receita e
fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2013.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Munitipal de Itapuí, 10 de abril de 2013.
Edi .
JOSÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de ,
ITA PUI
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n.º 19/2013
Autoria: Prefeito Municipal
A Presidente da Câmara Municipal de Itapuí encaminha para
parecer desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei n.º 19/2013 de autoria do Sr. Prefeito
Municipal, que trata de autorização para que O Município firme convênio com entidade
especificada.
O projeto de lei em questão trata de autorização para que o
Município firme convênio com entidade denominada “Associação dos Voluntários de Combate
ao Cancer de Itapuí”, repassando valores ao mesmo.
Não observamos nenhuma ilegalidade no presente projeto de
lei apresentado, sendo portanto constitucional.
É o parecer.
PEDRO ALEXANDRE NARDELO
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Itapuí
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 125
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.k
Câmara Municipal de ,
ITA PUI
AUTOGRAFO Nº 022/2013
PROJETO DE LEI Nº. 019/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2013
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2013 à firmar convênio com à
seguinte entidade:
Parágrafo 1º)- ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CANCER DE ITAPUÍ:
a)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no corrente
exercício, através de convênio, à ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO
CANCER DE ITAPUÍ, no valor de R$ 12.000,00(Doze mil reais), divididos em até 08(oito)
parcelas, de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) mensais, a serem liberados até o dia 25
de cada mês, com a seguinte dotação orçamentária: 08-assistência social-08.04-fundo
municipal de assistência social-39-3.3.50.43- subvenções sociais.
Artigo 2º)- A Entidade recebedora de recursos através de Convênio deverá observar para
fins de Requerimento e Prestação de Contas as regulamentações constantes na Instrução
Normativa nº 02/2008- área municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- Lei
Federal nº 8.666/1993 e Lei Municipal 2.439 de 20 de outubro de 2011, sem prejuízo da
apresentação de demais documentos que a municipalidade julgar necessário para a
liberação dos recursos.
Artigo 3º)- Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 201 3, e na Lei que estima receita e fixa
despesa do município de Itapuí para O exercício de 2013.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de abril de 2013.
President
MARIA CLÉ IARO PICHELLI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br