materia nº 23/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
OFÍCIO Nº 149/2019 Itapuí, 17 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuí;
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o
Projeto de Lei Complementar sob nº 23, para análise e aprovação desta Casa de
Leis em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovar-lhe nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Exma. Sra. Dra.
ANA LUCIA PULITO
Presidente da Câmara Municipal
Itapuí/SP
Câmara Municipal de Itapuí
Ny
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, P
no uso de suas atribuições legais,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23
DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
1 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE
QUALQUER
DÁ OUTRAS
SERVIÇOS DE
NATUREZA E
PROVIDENCIAS.
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
refeito Municipal de Itapuí, Estado de São Paulo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
Art. 1º O Artigo 13 da Lei Complementar nº 1 de 29 de dezembro de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º O Imposto sobre Serviço
gerador a prestação de serviços
esses não se constituam como ati
s de Qualquer Natureza tem como fato
constantes da lista abaixo, ainda que
vidade preponderante do prestador.
CÓD. | ATIVIDADE V.ANUAL |ALIQ.
R$
1 | | Serviços de informática e congêneres. (2% |
1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 50,00
1.02 | Programação. 50,00 |
1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de,
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros |
formatos, e congêneres.
1.04 | Elaboração de programas de computadores, iaclusive
de jogos eletrônicos, independentemente - da
arquitetura - construtiva da máquina em que O
programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres
1.05 |Licenciamento ou cessão de direito de uso de, 50,00
| |programas de computação: Jd
1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 50,00
1.07 |Suporte técnico em informática, inclusive 50,00
instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e banco de
dados.
1.08 | Planejamento, confecção, manutenção e 50,00
atualização de páginas eletrônicas.
Praça da Matriz, 7
CNPJ 46.189.726/0001-15
3 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
'no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
| ICMS).
2 Serviçosde pesquisas e desenvolvimento de 2% |
qualquer natureza.
2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 50,00
qualquer natureza. |
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de 5% |
| direito de uso e congêneres. |
'3.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 5%
propaganda. |
(3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 5%
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
| realização de eventos ou
| negócios de qualquer natureza.
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções,
| escritórios. virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza. S |
3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de 5%
| | passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
|condutos de qualquer natureza.
3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 5%
estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e 2%
congêneres.
4.01 | Medicina e biomedicina. 180,00
2.02 [Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 180,00
| radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
| ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
(4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 2%
manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, |
ambulatórios e congêneres. o |
|
(4,04 | Instrumentação cirúrgica. 120,00
4.05 | Acupuntura. 120,00 =
[4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 120,00
4.07 | Serviços farmacêuticos. 180,00
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e 120,00
fonoaudiologia.
4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao 120,00
tratamento físico, orgânico e mental. |
4.10 | Nutrição. 120,00 |
4.11 | Obstetrícia. 120,00
4.12 | Odontologia. 180,00
4.13 |Ortóptica. 180,00
[4.14 | Próteses sob encomenda 120,00
4.15 | Psicanálise. 180,00
(4.16 | Psicologia. 180,00
4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 2%
| congêneres.
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
| congêneres.
2.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2%
congêneres. :
4.20 |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
[materiais biológicos de qualquer espécie.
(4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2%
L | móvel e congêneres. |
(4.22 | Planos demedicina de grupo ou individual e 2%
'convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 | Outros planos de'saúde que se cumpram através de 2%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
| plano mediante indicação do benef iciário.
5 Serviços de medicina e assis rinária e 2%
congêneres. i
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. | 180,00
5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorros | 2%
e congêneres, na área veterinária. |
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
15.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
| congêneres.
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
'5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
materiais biológicos de qualquer espécie.
15.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2%
móvel e congêneres.
5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, 40,00
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico- 2%
veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética) 2%
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Tatividades físicas e congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 40,00
congêneres.
6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 40,00
| congêneres.
6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 40,00
6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais €| 40,00
| demais atividades físicas.
6.05 | Centro de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
[6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 5%
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 | Engenharia, agronomia, . agrimensura, arquitetura, 180,00
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 | Execução, por administração, empreitada ou 40,00
subempreitada, de obras de construção . civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
| | drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
| | concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças €& equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
'fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS)
7.03 |Elaboração. de planos diretores, estudos de| 180,00
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
| relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração. .de .anteprojetos, projetos básicos e
| projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 | Demolição. na 40,00
(7.05 | Reparação, conservação ..e reforma de edifícios, | 40,00
estradas, pontes e congêneres (exceto O fornecimento
de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
[7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 40,00
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, |
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
(7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 40,00
| pisos e congêneres. |
(7.08 | Calafetação. : 40,00 |
| 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, 40,00
| tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Limpeza, manutenção e conservação de vias e 40,00
| logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 180,00
árvores.
7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer 5%
inatureza e de | agentes físicos,
químicos e biológicos. |
7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, 40,00
| imunização, higienização, desratização,
| pulverização e congêneres.
7.14 | Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento “de. árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
| colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios
7.15 | Escoramento, contenção de encostas e serviços 5%
congêneres. |
[7.16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, 5%
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. E
(7.17 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras. 180,00
de engenharia; arquitetura e urbanismo.
[7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 5% |
| cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 |Pesquisa, - perfuração, . cimentação, mergulho, 5%
|perfilagem, concretação, testemunha: em, pescaria,
estimulação e outros serviços ni a
| exploração e explotação de petróleo, gás
outros recursos minerais: nose
7.20 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e 5%
congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação 2%
| pedagógica e educacional, instrução,
[treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 120,00
| | superior.
(8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica 120,00
| educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
| natureza.
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, 2%
| viagens e congêneres. |
'9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 2% |
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suíte service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao imposto
Sobre Serviços).
,
9.02
| Agenciamento, organização, promoção,
| congêneres.
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
2%
19.03
Guias de turismo.
40,00
10
Serviços de intermediação e congêneres.
2%
[10.01
| de saúde e de planos de previdência
Agenciamento, corretagem. ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
rivada.
120,00
10.02
Agenciamento; corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
120,00
10.03 |
| quaisquer.
| direitos de propriedade industrial, artística ou
Agenciamento,! corretagem ou intermediação de
literária.
120,00
[10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação ga
contratos de: arrendamento mercantil (leasing), de|
franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
2%
[10.05 |
|
|
|
|
|
| Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados | âmbito de
quaisquer meios.
180,00
10.06
Agenciamento marítimo.
2% |
10.07 |
Agenciamento de notícias.
40,00
10.08
| quaisquer meios.
Agenciamento de publicida de e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por
40,00
10.09 |
| comercial.
Representação de qualquer natureza, inclusive
180,00
[10.10
Distribuição de bens de terceiros.
180,00
[11
Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
2%
[11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
2%
[ILO2 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
pessoas.
40,00
11:03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
40,00
[11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
40,00
Praça da Matriz, 73 - Cc
CNPJ 46.189.726/0001-15
EP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 2%
congêneres.
12.01 | Espetáculos teatrais. 2%
12.02 | Exibições cinematográficas. 2%
12.03 | Espetáculos circenses. 2%
12.04 | Programas de auditório. 2%
12.05 |Parques de diversões, centros de lazer e 2%
congêneres. |
12.06 | Boates, taxi-dancing e congeners. 24%
[12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, 2%
| concertos, recitais, festivais e congêneres.
(12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2%
[12.10 | Corridas e competições de animais. 2%
[12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou 2%
intelectual, com. ou sem a participação do
espectador. N
[12.12 | Execução de música. 40,00 |
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2%
| eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
| recitais festivais escongêneres. |
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados 40,00
ou não, mediante transmissão por qualquer
| processo. Ê
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, Qi 2%
trios elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, —
espetáculos, shows, concertos, Palo À
competições esportivas, de destreza. ntelectual ou
congêneres. sá É
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e : 40,00
|eventos dé qualquer natureza. 1
13 Serviços relativos a fonografia, 2%
fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 | Fonografia ou gravação de sons, 2%
| inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
[13.02 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 40,00
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres. congêneres.
[12.16 Rs 2%
13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
[13.04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 2% |
| zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 2%
14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 120,00
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
recarga, conserto, restauração, blindagem, |
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou
'de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 | Assistência Técnica. 120,00
14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e 2%
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS, Das 1)
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 120,00
14.05 | Restauração, recondicionamento, 120,00
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos quaisquer.
[14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 40,00
| equipamentos, inclusive montagem industrial,
[prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 120,00
14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, 120,00
Lo. revistas e congêneres.
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for 40,00
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 | Tinturia e lavanderia. | |
40,00
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em 1 geral. ; 40,00
sa SAM
[14.12 | Funilariae lanternagem. 120,00
(14.13 | Carpintaria e serralheria. 40,00
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou 5%
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras “autorizadas a
| | funcionar
pela União ou por quem de direito.
15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, 5%
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e
| congêneres.
15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta 5%
[15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, del 5%
| terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
5.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 5%
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
[15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 5%
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou |
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 5%
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
| custódia.
15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 5%
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral,
por qualquer meio ou processo.
15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, 5%
substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações . de | crédito; “emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos. a bertura de,
|corrente, "conta de investimentos e aplicação e
| caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas. =
15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 5%
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento
e registro de contrato, e demais serviços
| relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
[15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos 5Y
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
| | conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
bo11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação
de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
5%
115.12)
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5% |
[15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas;
envio e recebimento de: mensagens em gera
relacionadas aoperações de câmbio.
5%
15,14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres. . ;
5%
[15:15
| serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
Compensação de cheques e. títulos quaisquer; |
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
(eletrônicos e de atendimento. [
15.16
| cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
| de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
Emissão, —reemissão, liquidação, alteração,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados : transferência
inclusive entre contas em geral.
5%
157
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 |
[avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
| técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão
Serviços relacionados a “crédito imobiliário,
e reemissão do termo de quitação e demais)
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5% |
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
2%
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
Praça da Matriz, 73 - C
CNPJ 46.189.726/0001-15
EP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
'02 Outros serviços de transporte de natureza
municipal.
17 Serviços de apoiotécnico, 2%
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 180,00
não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares. J
[17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 40,00 |
| secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
[17.03 | Planejamento, coordenação, 180,00
| programação ou. - organização - técnica,
| financeira ou administrativa. |
[17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 2%
|de mão-de-obra. ;
17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 2%
| temporário, “inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários,
| contratados pelo prestador de serviço. E
17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 40,00 2%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
| demais materiais publicitários.
17.07 | Franquia (franchising). | 2%
17.08 | Perícias, laudos, exames . 180,00
e análises técnicas. 5
17.09 | Planejamento, organização e admii istração de 2%
| |feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto O 40,00
| fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
' sujeito ao ICMS).
17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e 2%
negócios de terceiros. |
17.12 | Leilão e congêneres. 180,00
17.13 | Advocacia. 180,00 |
[17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 120,00
|
17.15 | Auditoria. 180,00
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
7.16 | Análise de Organização e Métodos. 180,00
17.17 | Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 180,00 É
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços 180,00
| técnicos e auxiliares.
[17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 180,00
[17.20 Estatística. 180,00
[17.21 | Cobrança em geral. 120,00
|
[17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 2% |
| consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
| informações, administração de contas a receber ou
| a pagar e em geral, relacionados a operações de
| | faturização (factoring).
17.23 | Apresentação: de palestras, conferências, 180,00
| | seminários'e congêneres.
(17.24 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de|
[propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas |
| modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
| de sons e imagens de recepção livre e gratuita). =
18 Serviços de regulação de sinistros 120,00 | 2%
| 'vínculados a |
| contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de |
seguros; prevenção e gerên de “riscos
| seguráveis e congêneres. me a Pia
(18.01 | Serviços de regulação de sinistros | inculados a 120,00
contratos de seguros; inspeção. e avaliação de |
riscos paraí cobertura de contratos-de seguros; |
| prevenção e gerência de riscos seguráveis e |
| congêneres.
19 "Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 2%
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
jpules ou cupons de apostas, sorteios,
| prêmios, inclusive os decorrentes de títulos e
capitalização e
| congêneres.
[19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 40,00
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Serviços portuários, aeroportuários, 2%
ferroportuários, de terminais
rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de 2%
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres. E
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 2%
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação. de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
| serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, || 2%
metroviários, movimentação de passageiros
| mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21 Serviços de registros | 5%
públicos, cartorários e :
notariais. - j E
(21.01 | Serviços des o -regisiiosa te 5% |
públicos, cartorários e
| notarias. : F/
'22 | Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 [Serviços de exploração de rodovia, mediante 5%
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
| | manutenção, melhoramentos para adequação de
| capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
| ou de permissão ou em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação 2%
visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, 120,00
desenho industrial e congêneres.
24 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 2%
placas, sinalização visual, banners, adesivos e,
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
congêneres.
24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 40,00
placas, sinalização visual, banners, adesivos €
congêneres.
25 Serviços funerários. 2%
25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna 2%
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros parâmetros; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e 2%
| partes de corpos cadavéricos.
25.03 | Planos ou convênios funerários. 2%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2%
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para,
sepultamento. E E :
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências
franqueadas; courrier e congêneres. É
26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de|' 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas “agências
frangueadas; courrier e congêneres. 5
27 | | Serviços de assistência social. : 2%
27.01 | Serviços de assistência soca E 4 120,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de 2%
qualquer natureza. ;
28.01 | Serviços de avaliação de bense serviços de 120,00
qualquer natureza.
|29 Serviços de biblioteconomia. 2%
29.01 | Serviços de biblioteconomia. 180,00
|30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 180,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 2%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres. | J
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
1.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 120,00
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos. 2%
32.01 | Serviços de desenhos técnicos. 120,00
|33 Serviços de desembaraço aduaneiro, 2%
| comissários, despachantes e congêneres.
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 120,00
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, 2%
| detetives e congêneres.
[34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e 120,00
| congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de 2%
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 40,00
jornalismo e relações públicas. h
SsSSOCSS |
a - fi E LE
bcofad me seua sas
ee cc. k pum tm oals
À ET ersorolo 5;
) EtBDIDIDÓIA:
dE CAMA NE IOIDO) DIODIA:
f-
=
Fama!
Ea)
NIRO A AS
SCSOSD TCE O 44%
ÃO ho pç
Ra
[36.01 | Serviços de meteorologia. ue 2%
137 Serviços. de artistas, “atletas, “modelos e 2%
| manequins. É
(37.01 | Serviços de artistas, TES modelos e manequins. 120,00
38 Serviços de museologia. | ; 2%
38.01 | Serviços de museologia. ai by” 2%
'39 | Serviços de ourivesaria e lapidação. : 2%
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o . g 2%
material for fornecido pelo tomador do. serviço).
40 | Serviços relativos a obras “de cars sob) 2%
encomenda. q :
40.01 | Obras de arte sob encomenda. 120,00
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas
as disposições em contrário.
prafaitura de Tranuí. 17 de outubro de 2019.
Câmara Municipal de ”
ETA PUÍ
AUTÓGRAFO N.º 058/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019
Autor: Poder Executivo
PRO VIDENCIAS.
A SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º 0 Artigo 12 da Lei Complementar no 1 de 29 de dezembro de 2003
Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem
como fato gerador a prestação de Serviços constantes da lista
abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade
COD. | ATIVI, DADE
1.01 |Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
[1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem d
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outro.
formatos, e congêneres.
[04 Elaboração de Programas de computadores, inclusiv:
de jogos eletrônicos, independentemente d,
arquitetura construtiva da máguina em que
Programa será executado, incluindo tablets,
H Smartphones e congêneres
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso d 50,00
(programas de computação.
1.06 Assessoria e Consultoria em informática. l 50,00
[1 anais de informática e congêneres.
50,00
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1257
www. camaramunicipalitapui. Sp.gov.br
Câmara Municipal DE
PLA PUI
1.07 |Suporte técnico em informática, inclusive 50,00
instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e banco de
L | dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e 50,00
atualização de páginas eletrônicas.
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos
de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento A 2%
[qualquer natureza. L |
2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 50,00
qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão da T 5%
E direito de uso e congêneres. 1 |
3.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 5%
É propaganda. É . 1 o
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 5%
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
3.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, T |
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de Ei 5%
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
|condutos de qualquer natureza. |
3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 5%
estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e T 1 2%
congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 180,00 1
4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 180,00 M
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, pronto-socorros,
ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
Acupuntura.
Enfermagem, inclusive Serviços auxiliares.
Serviços farmacêuticos,
Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao ,
tratamento físico, orgânico e mental.
Nutrição.
2%
Próteses sob encomenda
Psicanálise.
Psicologia.
Casas de repouso e de recup
congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
Bancos de Sangue, leite,
congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
materiais biológicos de * qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
eração, creches, asilos e
o o
pele, olhos, óvulos, sêmen e
2%
| móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e 2%
convênios para prestação de assistência médica,
dps odontológica e congêneres. a:
Outros planos de Saúde que se cumpram através de 2%
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
Plano mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
Medicina veterinária e Zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto
-Socorros
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui. sp.gov.br
Câmara Municipal Ma
PTAPUI
L le congêneres, na área veterinária. a
[3.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 4 12%
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
| congêneres.
[5.05 | Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres. | 2%
5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
materiais biológicos de qualquer espécie. K
[5. 07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento | 2%
móvel e congêneres. | Ai
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, 40,00
embelezamento, alojamento e congêneres. + 1
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico- 2%
veterinária. L
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, 2%
L atividades físicas e congêneres. J
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 40,00 =
congêneres. l
6.02 11 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 40,00
congêneres.
6.03 | Banhos, duchas, Sauna, massagens e congêneres. : 40,00
6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais 40,00
demais atividades físicas.
[6.05 Centro de emagrecimento, spa e congêneres. L 2%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. |
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 5%
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
| Saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,| 180,00
“| geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 | Execução, por administração, empreitada ou 40,00
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
sujeito ao ICMS). |
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos del | 180,00
Viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; IL
A
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui. sp.gov.br
Câmara Municipal de =
ETA PUÍ
“Telaboração de anteprojetos, projetos básicos el
projetos executivos para trabalhos de engenharia. 1
7.04 Demolição. 40,00
[7, 05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, 40,00
estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo
prestador dos Serviços, fora do local da Prestação dos
Serviços, que fica Sujeito ao ICMS). |
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, IE 40,00 |
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço, 1
[z 07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 40,00 |
isos e congêneres.
7.08 |Calafetação. "| 2000
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, 7 40,00 =
tratamento, reciclagem, Separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
PO Limpeza, manutenção e conservação de vias e 40,00 [
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
arques, jardins e congêneres. 2
7.11 [Decoração e jardinagem, inclusive corte & poda del 180,00
L árvores.
7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer 5%
natureza e de agentes físicos,
químicos e bioló icos.
[7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, 40,00 |
imunização, higienização, desratização,
[pulverização e congêneres. 1 L
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, Silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços 5%
congêneres.
2:16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, 5%
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Lp Acompanhamento e fiscalização da execução de obras, 1 80,00
de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 “| Aerofotogrametria (inclusive interpretação » | 5%
lcartografia, mapeamento, levantamentos
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www, camaramunicipalitapui.sp. gov.br
Câmara Municipal de
ITA PUÍ
topográficos, batimétricos, geográficos,|
| geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com à
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
[outros recursos minerais. l |
7.20 |Nucleação e bombardeamento de nuvens e 5%
congêneres. Ri |
8 Serviços de educação, ensino, orientação, 2%
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
—|9rau ou natureza. 1
f 8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio d 120,00 |
superior.
8.02 Tinstrução, treinamento, orientação pedagógica a 120,00 1
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
O mfiiçde relativos à hospedagem, turismo, 2%
Viagens e congêneres. J
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 2%
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suíte service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao imposto
L [Sobre Serviços). |
9.02 Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres. Is
[5. 03 | Guias de turismo. 40,00 |
10 Serviços de intermediação e congêneres. 12%
F 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de 120,00
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência
L lprivada. 1
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
| Quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação del 120,00
direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
5%
[9
2% |
120,00 ]
A
mb |
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www. camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PITA PUÍ
10.04 [ Agenciamento, corretagem ou intermediação del 2%
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring). Loo
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 180,00 1
móveis ou imó veis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
|quaisquer meios.
10.06 | Agenciamento marítimo. 2%
10.07 | Agenciamento de notícias. 40,00
[1 0.08 | Agenciamento de publicida de e pagan 40,00
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive 180,00 I
comercial.
Distribuição de bens de terceiros. [1 80,00 T
“1 2%
10.10
11 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres. RE
11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres E 2%
automotores, de aeronaves e de embarcações. 1 |
11.02 Vigilância, Segurança ou monitoramento de bens e 40,00
pessoas. |
[11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 40,00
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, 40,00
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. a
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento 2%
congêneres. |
12.01 | Espetáculos teatrais. IE 2%
12.02 | Exibições cinematográficas. 1 E 2%
12.03 | Espetáculos circenses, | 2% |
[12.04 | Programas de auditório. 2%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 2%
“| congêneres. | 4
12.06 | Boates, taxi-dancing e congeners. 1 2%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, 2%
concertos, recitais, festivais e congêneres. Ri;
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. =, 2%
12.10 [Corridas e competições de animais. 1 2%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou 2%
intelectual, com ou sem a participação do
espectador. l
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
wWww.camaramunicipalitapui. sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
12.12 | Execução de música. [| 40,00
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais festivais e congêneres. o
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados 40,00
ou não, mediante transmissão por qualquer
| processo.
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 2%
trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, | 2%
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
2, TAlRecroação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, 2%
| fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 |Fonografia ou gravação de sons, 2%
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 40,00
ampliação, cópia, reprodução, trucagem | e
congêneres. congêneres.
13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13.04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 2%
L zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 2%
14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 120,00
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou
de qualquer objeto (exceto peças e partes
Lo empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 | Assistência Técnica. 120,00
14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças 2%
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 120,00
14.05 | Restauração, recondicionamento, 120,00
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
(prod secagem, tingimento, galvanoplastia,
40,00
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos quaisquer.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b!
Câmara Municipal de ,
PFLAPUI
14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e] 40,00 |
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
Lo [material por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres. 120,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, 120,00 |.
L revistas e congêneres. [
14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for 40,00 |
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 I Tinturia e lavanderia. 40,00
Amd =
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos emgeral. | 40,00 |
14.12 | Funilaria e lanternagem. 120,00 I
a
E ETA rm e serralheria. 1 40,00
| = |
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou| 5%
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a
funcionar
pela União ou por quem de direito. L
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, | 5%
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e
L congêneres. Er
15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta 5%
[15. 03 |Locação e manutenção de cofres particulares, dd 5%
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento|
je de bens e equipamentos em geral. de E] |]
15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 5%
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres. | |
15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 5%
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
L |cadastrais. |
15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 5%
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
E |
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www, camaramunicipalitapui.sp. gov.br
Câmara Municipal de ,
PITA PUI
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
| custódia.
15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 5%
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral,
or qualquer meio ou processo.
15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, 5%
substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura del
corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 5%
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento
e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos 5%
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação 5%
de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5%
mobiliários.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b!
Câmara Municipal de ,
PLA PUI
FERE, [ Serviços relacionados a operações de câmbio em! 5%
geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral
L relacionadas a operações de câmbio. 1 1
15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 5%
manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e
“| congêneres. É [ E |
15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
rSgâaicos e de atendimento. EO |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5%
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em 1 geral. do
T Emissão, fornecimento, devolução, sustação, | 5%
cancelamento e oposição de cheques
1 quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, 5% ]
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão
e reemissão do termo de quitação e demais
“| Serviços relacionados a crédito imobiliário. L |
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 2% |
[15.16
Pia
15:17
L
16.01 ET de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
k assageiros. L
16.02 | Outros serviços de transporte de natureza
municipal.
A
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITA PUI
17 Serviços de apoiotécnico, 2%
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 180,00
não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 40,00
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 | Planejamento, coordenação, 180,00
programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 2%
de mão-de-obra.
17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 2%
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 40,00 2%
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.07 | Franquia (franchising). 2%
17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos 180,00
e análises técnicas.
17.09 | Planejamento, organização e administração de 2%
feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 40,00
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
++
2%
17.12 | Leilão e congêneres. 180,00
1713 [Advocacia 180,00
17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 120,00
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.b!
Câmara Municipal de ,
PTAPUI
17.15 | Auditoria. | 180,00
17.16 | Análise de Organização e Métodos. 180,00
17.17 | Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 180,00
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços 180,00
técnicos e auxiliares.
17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 180,00
17.20 | Estatística. 180,00
Cobrança em geral. 120,00
Assessoria, análise avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou
a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
E 7.23 |Apresentação de palestras, conferências, 180,00
seminários e congêneres.
17.24 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 Serviços de regulação de sinistros 120,00 | 2%
vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a 120,00
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 2%
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos e
capitalização e
congêneres.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal A
PTAPUI
19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes el 40,00
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, —T 2%
ferroportuários, de terminais
rodoviários,
[ferroviários e metroviários. +
20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de r 2%
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
Pogística e congêneres. L
20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, | 2%
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualguer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de
L |mercadorias, logística e congêneres. | 1
20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 2%
metroviários, movimentação de passageiros
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21 [E de registros | 5%
públicos, cartorários e
notariais. [ do
21.01 | Serviços de registros 5% |
públicos, cartorários e
L |notarias. | L
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
+ | a e
22.01 |Serviços de exploração de rodovia mediante 5% |
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
Www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
FLA PUI
serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
23 serviços de programação e comunicação 2%
visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, 120,00
desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de Cornos, 2%
placas, sinalização visual, banners, adesivos
congêneres.
24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, | 40,00
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25 Serviços funerários. 2%
25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna 2%
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros parâmetros; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e 2%
o partes de corpos cadavéricos. a
25.03 | Planos ou convênios funerários. 2%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2%
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências
franqueadas; courrier e congêneres. |
26.01 |Serviços de coleta, remessa ou entrega de 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social. 2%
27.01 | Serviços de assistência social. 120,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de! . 2%
qualquer natureza.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
PFLAPUI
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de 120,00
qualquer natureza. |
29 “Iserviços de biblioteconomia. 2%
29.01 | Serviços de biblioteconomia. 180,00
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 180,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 2%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações el
congêneres.
31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 120,00
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres. Lo
32 Serviços de desenhos técnicos. dl,
E
32.01 | Serviços de desenhos técnicos. 120,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, — 2%
*|comissários, despachantes e congêneres.
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 120,00
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, 2%
detetives e congêneres.
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives d 120,00
congêneres. |
35 Serviços de reportagem, assessoria de 2%
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 40,00 |
jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia. 2%
36.01 | Serviços de meteorologia. [7%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos é 2%
manequins.
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 120,00
38 Serviços de museologia. 2%
38.01 | Serviços de museologia. 2%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 2%
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 2%
material for fornecido pelo tomador do serviço).
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de à
FTA PUI
encomenda.
[o pu relativos a obras de arte so 2%
120,00 |
[40. 01 | Obras de arte sob encomenda.
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2019.
Presidente
Das ho DA.
RITA DE CÁSSIA SO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp. gov.br