materia nº 14/2013

- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
PROJETO DE LEI Nº 014/2013
DE 18 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A
RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A
SECRETÁRIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei. ço :
mediante repasse efetuado p
fundo perdido.
izado a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber,
o Estado de São Paulo, recursos financeiros a
5 1º- Fi e ici orizado a:
| - Rece
São Paulo, recursos financeiros
valor de R$ 300.000,00 (Tre ent
e repa: efetuado pelo Governo do Estado de
perdido, procedentes do Tesouro do Estado, no
o de São Paulo por meio da Secretaria de
o col o né o à obtenção dos-recursos financeiros
artigo, bem cláusulas e condições estabelecidas pela
H - Assi
Economia e PNqRRE
previstos no Inciso | deste.
referida Secretaria;
Es:
Sr face às despesas com a
execução da (s) obra (s) e O
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Il
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anteriores
destinar-se-ão a: INFRAESTRUTURA URBANA NA VILA ANTONIO CAIRRÃO.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 18 de março de 2013.
E
SÉ EDUARDO AMANTINI
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos d
ada | m livro próprio e arquivada na
Diretoria de Administra Re
PRESIDENTE
APROVADO POR
UNANIMIDADE EM á
DISCUSSÃO ÚNICA.
SAS) 0320 ld
PRESIDENTE
Câmara Municipal de ,
JTAPUI
AUTOGRAFO Nº 014/2013
PROJETO DE LEI Nº. 14/2013
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ A
RECEBER RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM A
SECRETÁRIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Parágrafo 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado, no valor
R$300.000,00(trezentos mil reais);
H- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem
como as clausulas e condições estabelecidas pela referida
Secretária;
HI- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da(s) obra(s) e ou Aquisição(ões).
Parágrafo único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
NERAESTRUTURA URBANA NA VILA ANTONIO CAIRRÃO.
Artigo 3º)- Os encargos que à Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
or conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
cessário.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
MARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 19 de março de 2013.
É
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 12!
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.
Câmara Municipal de ,
ITAPUÍ
SIL LINI
Presidente
MARIA CLÉJIA VIARO PICHELLI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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