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Câmara Municipal de Hapuí
Estado de São Paulo
Emenda aditiva nº 01/2025
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Acrescenta os incisos Vl e VII, do Artigo 1º, no
projeto de lei complementar sob nº 17/2025.
Os Vereadores Antonio Carlos Masseto Areas e Gabriela Naiara
Dalossi, vem propor na forma regimental, a seguinte emenda aditiva:
Art. 1º - Ficam adicionados os incisos VI e VII, no artigo 1º, no projeto
de lei complementar sob nº 17/2025, com a seguinte redação:
“VI — Os Servidores Públicos Municipais que estiverem em pleno
gozo de licença paternidade e maternidade, em conformidade com a
legislação em vigor que regula este período de licença;
VII — Em casos de exames e/ou consultas médicas realizadas fora do
Município, em unidades de saúde pública.”
Art. 2º - Esta emenda passa a integrar o projeto de lei complementar
do executivo n.º 17/2025.
Sala das sessões, 10 de novembra de 2025.
ANTONIO CARLOS MASSETTO AREAS
Vereador N
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
www. itapui.sp.leg.br secretariaDitanui.sn.lesr br
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