| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que sejam prestadas informações sobre quando a Administração Municipal pretende regularizar o pagamento do vale-alimentação aos professores que possuem dois cargos no município, considerando que este pedido já foi objeto de indicação e, até a presente data, a situação ainda não foi corrigida, permanecendo uma evidente injustiça com esses servidores. O presente requerimento visa buscar esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do vale-alimentação aos professores que acumulam dois cargos públicos, situação permitida por lei e comum na área da educação. Esses profissionais vêm sendo prejudicados pela falta de pagamento do benefício em ambos os vínculos, o que configura tratamento desigual e desrespeito ao direito dos servidores. |
| native_id | 6977 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-17 | Aguardando envio de requerimento | U | — |
| 2025-11-17 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-11-17 | Proposição apresentada em Plenário | U | — |
| 2025-11-13 | Aguardando Deliberação | U | — |
| 2025-11-13 | À Presidência do Legislativo para análise | U | — |
| 2025-11-13 | À Secretaria Legislativa para análise | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-17T19:37:18.210186-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de 7 ITAPUÍ Aprovado por unanimidade em discussão única. REQUERIMENTO Nº 076/2025 Itapuí, 17/1 Presidente Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que sejam prestadas informações sobre quando a Administração Municipal pretende regularizar O pagamento do vale-alimentação aos professores que possuem dois cargos no município, considerando que este pedido já foi objeto de indicação e, até a presente data, a situação ainda não foi corrigida, permanecendo uma evidente injustiça com esses servidores. O presente requerimento visa buscar esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do vale-alimentação aos professores que acumulam dois cargos públicos, situação permitida por lei e comum nã área da educação. Esses profissionais vêm sendo prejudicados pela falta de pagamento do benefício em ambos os vínculos, o que configura tratamento desigual e desrespeito ao direito dos servidores. Sala das sessões, 17 de novembro de 2025. THEUS DA COSTA ARANHA Vereador alo) Praça da Matriz, 42 - a Neapuf - SP - Cep: 17 230-045 Fone (14) 3864-1251, www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br