materia nº 38/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI N.º 38
DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração no PPA, inclusão de novos
anexos, autorização para abertura de crédito
especial de R$ 456.247,96 (quatrocentos e
cinquenta e seis mim duzentos e quarenta e sete
reais e noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a competente alteração na Lei nº
2.694, de 30/06/2017, Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) nos anexos Il e HI —
Planejamento Orçamentário — PPA: inclusão na Lei nº 2733, de 21/09/2018, Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO) dos anexos V e VI — Planejamento Orçamentário
- LOA, que ficam fazendo parte integrante das respectivas Leis.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder na Diretoria de Finanças à
abertura de um crédito especial da ordem de R$ & 456.247,96 (quatrocentos e cinquenta
e seis mim duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) destinado a
atender a 'Reforma do Terminal Rodoviário".
Art. 3º - O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária:
01.10 — Urbanismo
01.10.01 — Serviços Urbanos
15.452.0025 1042 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 02 — Código de Aplicação 100 021 — Reforma do Terminal Rodoviário
R$ 395.930,91
Fonte de Recurso 01 —Código de Aplicação 100 021 = Reforma do Terminal Rodoviário
R$ 60.317,05
Art. 4º - Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização contida
no Art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
|- O proveniente de excesso de arrecadação conforme Art. 43 8 1º Inciso Il da Lei
4.320/1964, motivado por convênio a ser celebrado com a Secretaria de Turismo do
Estado de São Paulo, utilizando os recursos do MIT — Município de Interesse Turístico
de 2019.
| — O proveniente de anulação de dotação conforme Art. 43 8 1º Inciso ll da Lei
4.320/1964, a saber:
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se necessário, a
dotação constante do Art. 3º, até o limite dos rendimentos de aplicação, nos termos da
legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE OUTUBRO DE 2019.
ANTONIO ÁLVARO
Prefei
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
68 - São Paulo, 128 (123)
Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
quinta-feira, 5 de julho de 2018
DSAGCISMA 25/2017, foi enviado à empresa a noiificação para
que se fizesse o contraditório e a ampla defesa. Dentro do prato
recursal, a contratada abdicou o direito do contado e a
ampla defesa aceitando marisa e pacificamente a muita pecuni-
ária a ser picada, e as informações da Seção de Finanças e do
Diretor Administrativo, as quais conheça, api a mula peami-
ária no vaior de R$ 1.011,79 a empresa Planet Cop Editoração
e Comunicação Visual La, - ME, CNP: 15.486.082/0001-01, a
ser descontado do pagamento da nota fiscalfatura (032812018)
Despacho do Diretor Geral, de 4:7-2018.
Processo SMA 1829/2013. Tratam os autos contratação de
senviços de publicação de convocação para audiências públicas
e outros avisos institucionais, de interesse do Isto Floresta,
om jornal diário de grand cicuação no Estado de São Pao,
em dias úteis, à medida que se tone necessários tomar púbico
tais expedientes, À contatação em teia se justfca em virtude
da necessidade de publicação de avisos gerais e notadamente,
de convocação de audiências púbiicas para permissão de uso de
áruas à Municipalidade e para pubiicdado dos Panos de Mane
jo de Unidades de Conservação. o que deve se dar em jornal
diário de gande crculação, em confomidade com a legisiação
pertinente. À vista da necessidade ca presente contratação,
aprova o Tema de Referência de fi 03/07, acolho a pesquisa
de mercado juntada aos autos, a qual atesto a compatibilidade
do valor contratado com os preços praticados no mercado,
a existência de recursos orçamentários e de acordo com a
competência que me é atibuída pelo artigo 78, do Decreto
57.933 de 02-04-2012, e autoizo à despesa do procedimento
citatório, com fundamento no inciso 1 do artigo 24 da Lei
Federal 8.666/93, combinado com o inciso I, do artigo 24 da
8 Estadual n 6544/89 e sua alterações, a favor empresa: Folha
da Manhã SIA, CNPJ 60.579.103/001-48, tendo em vista que
consideramos à abrangência de dvulgação da reletida empresa,
mais adequada para os fins desejados, através de dispensa de
Feita, no valar de R$ 2.736,00, substituindo o termo de con-
ato pela nota de empenho, nos termas do artigo 62 capst da
Lei Fera 666/93 de 21-06-1993. (306/2018)
Despacho do Diretor Geral, de 4-7-2018.
Processo: SMA-S.7 1112017
A sta dos elementos constantes dos autos, em especial
a apuração no atraso na entrega do Processo de Aquisição de
material de consumo — Aquisição de 60 (sessenta) discos recor-
tados de grade para Estação Experimental de Mapeva, oi emvia-
do a empresa a notificação para que se fizesse o contraditório e
a ampla defesa. Dentro do prazo recursal, a contratada soitou
revogação da muita alegando que havia pedido provrogação.
Entretanto, consta às fis. 64, publicação no Diário Ofical de
24-19-2017 indeferido ta! prosrogação. Considerando as infor-
mações da Seção de Fnenças e do Dietor Administativo, as
quais conheço, apiico a muita pecuniária no valo de R$ 604,46 a
Gama Comércio de Máquinas, Ferragens e Feramentas
ltda. - EPP, CNPJ: 21.500.75500!-25, a ser descontado do
pagamento da nota Escalftura (0103/2018)
Diretoria Geral, de 4:7:2018.
Processo SMA 6.727/201). À vista dos elementos constam-
tes dos autos, em especia! a apuração no atraso na entrega dos
materiais de consumo — Argos de EPs — Equipamento de Pro-
teção Individual destinados as unidades deste Instituto Florestal,
a-noificação para que se fzesse o contraditrio e a ampia defe-
Sa. Decontdo o prazo recursal, a contratada abicou o cieito do
contraditório a ampla defesa aceilanda mansa e pacificamente
a muita pecuniária a ser aplicada e, as informações da Seção de
Finanças e do Diretor Administrativo, as quais conheça, aplica
muita pecuniária no valor de R$ 575.96 a empresa Comercial
Discon ida EPP CNPJ: 14 365 8281900158, a ser descontado
do pagamento da nota fscaifatura (0108/2018)
do Diretor Geral, de 4-7-2018.
Processo SMA 1534/2018, A vista dos elementos constantes
dos autos, em especial a apuração no atraso na entega do
Processo de Aquisição de material de consumo - Aquisição de
Cartuchos, oi enviado à empresa a notificação para que se fies-
se contraditório e a ampla defesa. Dentro do prazo recursal, a
contratada abeicoy 0 direto do contrario e a ampla defesa
aceitando mansa e pacificamente a muita pecuniária a se apó-
caça, e as informações da Seção de Fnanças e do Senhor Direta
Amiistrativo, as quais conheço, apico a muita pecuniária R$
107.5 à empresa Shekina Comércio e Seniços Ereil — ME,
CNP 24,440 OB0IODO! 64, a ser descontado do pagamento da
nota iscaltatra (64212018).
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E À
PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Comunicado
A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do
Estao de São Paulo Convoca, de acordo com a Resolução SMA
88/2017, os representantes jegais das entidades cadastradas
e habilitadas que representarão a sociedade civil no Conselho
Gestor Conjunta da APA ha Comprida e da ARIE da ZVS da ha
Compida, ou seus procuradores devidamente habilitados, para
reunião de eleição, a ses realizada no dia 12:07-201, às 16:00,
no Escritório Regional da Fundação Floresta, stuado na Praça
São Benedito, 110, Centro, Iguape-SP.
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Comunicado
A Cetesb para dar cumprimento a Resolução Conama 06, de
24-01-1986 e Resolução SMA 09, de 0340252017, faz publicar os.
pesídos de Hcenças soficitadas, posição 04-07-2018 no Ambito
da Diretoria de Avaliação de impacto Ambiental
Processo 0389291 2X006084/201 8-2)
A Cetest, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
toma público que recebeu o pesido ce Licença de Operação
da EDP São Paulo Distribuidora de Energia para Linha de ltans-
missão + LI 138 ky Mogi - Suzana, nos municípios de Mogi da
Cos e SuzanoisP.
Processo 0771201 NO2H02212018:78)
A Cetest, Companhia Ambenta! do Estado de São Paulo,
toma púbico que tecebeu o pedido de Ucença de instalação da
Elektro Redes S/A pata Unha de ransmissão 1 63 KV Cardoso
- Rolândia, no município de CardosoSP.
Process 13653/2001(025194/2017-10)
A Cotesh, Companhia Ambiental do Estado de São Pavia,
tuma público que recebeu o pedido de Licença de Operação
da Rodovias das Colinas para Duplicação da Rodovia Marechal
Randon (SP-300) do km 69000 ao 103+000 e do km 113+000
ao 158+650, no município de JundialsP.
Processo 285/2014(021 7157201 8-32)
A Cetesh, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
toma público que recebeu o pedido de Licença de Operação da
EDP São Paulo Distribuidora de Energia S/A para Linha de Irans-
missão 88/138 by Aparecida - Santa Cabeça, nos municípios de
Aparecida e Guarainguetise.
Processo 1351712097(020290/2018-24)
A Cetesh, Compnhia Aunbienta! do Estado de São Paso,
tuma público que recebeu o pecido de Renovação de Licença
Ambiental de Operação 0323 de 24-10-2008 da Cteep — Com
panhia de Wansmissão de Energia Etica Pauta para Linha
de ransmissão 138 Três mãos - Andracina, no município de
AndracinaiSP com validade de 10(anos)
Procuradoria Geral do
Estado
CORREGEDORIA GERAL
Portaria COR - 2, de 3-7-2018
Dispensa à usização de liro de deribuição de
processos no degãos de execução do Área da
Consul Geral da Procurado Geral do Estado
O Procurador da Estado Corregedor Geral,
Considorando a necessidade de desburocatizr o contre
de dstribuição de processos e expeientes, e
Considerando a difusão do uso do sistema DocHow no
âmbito dos órgãos de execução da Área da Consultoria Gera,
Decde:
Arigo 1º - Os begãos de execução da Área da Consuloria
“Goal que utilizam o sistema Dockiow para cadasto e dit
ção de processos e expecientes ficam dispensados da utização
de Ino de distribuição de processos, fornecido peia Curegedo-
ria Geral da PGE.
Parágrafo único - Os drgãos de que trata o caput deste
artigo, que inda utilizam o Ívro de distribuição de processos,
cdevção encerra o seu uso até 31-07-2018.
“Artigo 2º - Fca delegada ao Procurador do Estado Chefe
do respectivo órgão de execução da Área da Consultoria Geral
a competência para encenar formalmente o vo de distribuição
de processos, dispensando-se 0 seu emo à Comegedria Geral
da PGE.
Parágrafo único - Após o encerramento do livro de que vata
o caput deste artigo, a distribuição de processos e expedientes
Geverá se registrada unicamente no sistema Doctiow.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PROCURADORIAS REGIONAIS
PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA
Despacho do Procurador do Estado Chefe, de 4-7:2018
Processo: 18790-323861/2018
Interessado: Procuradora Regional de Sorocaba
Assunto: Aquisição de Rens de Hiene e Umpeza
Dispensa de citação 4001130001 20180CO004O
Para os efetos do disposto no inciso VL do artigo 43,
da Lei Federal 8666/93, com aiterações posteriores, conbi-
nado com o inciso 40 da Lsi Estadual 6 544789 « alterações
homologa o resultado da Dispensa de Lctação - BEC nº — DL
4001 1300001201 BOCUOOXO sendo: Fracassado os tens: 1, 2.e4
EDesertpo tem 3.
Despacho do Procurador do Estado Chefe, de 4-7-2018.
Process: 18790-349028/2018
Interessado: Procuradoria Regional de Sorocaba
Asaunto: Aquisição de Matei para Escrito
Dispensa de Licitação 4001 1300001201 80CW0033
Para os elétos do disposto no inciso VL do artigo 43,
da Lo: Federal 8566/93, com alterações posteriores, combi-
nado com a indso 40 da Lei Estadual 6S44B9 e alerações.
komajogo o resutado da Dispensa de Licitação - BEC nº — DL
4001 130000120180CO0033 sendo: itens 01, 02, 03 04, 05,06,
07, 08,09, 10,11, 12 13, desertos.
Despacho do Procurador do Estado Chefe, de 4:7-2018
Processo: 18790-323972/2018
interessado: Procuradora Regiona! de Sorocaba
Assunto: Aquisição de Material Permanente
Dispensa de citação 4001130000! 201 80CO0034
Para os efeitos do disposto ma inciso Vi do artigo 43,
ia lei Federal 8.66/93, com alterações posteioes, ombi-
nado com o inciso 40 da Lei Estadual 6544/89 e aliações,
homologa o resultado da Dispensa de Lctação - BEC nº — DL
20011 30DOO1 201 OCN0O3A sendo os itens 1. 2, 3 é 4 lracas-
sados.
Comucicado
De acordo com o Decreto 61.476 de 3 de setembro de 215,
comunicamos o extrato de contrato abaixo:
“Contratante Procuradora Regional de Sorocaba
Processo: GDOC 18790-98711/2017
Olieto- Rescisão de Contato de Credenciamento de tes-
turante para fomecimento de refeições ao servidores da PRI,
no estabelecimento da Contratada, mediante apresentação de
vales nominais.
Contratado: CLAUOINEIA DE OLVERA CARVALHO RES-
TAURANTE - ME
CNPI- 028 235/0001 -65
Modalidade de cação: Credenciamento
Data de celebração do ajuste: 29-05-2018
Matureca da despesa: 33903973
UGlGestão: 400113
UG-s00010
Prazo de vigência: 01-06:2018.
Número do Parecer Juico: dispensado por força da reso-
lução PGE 2315.
Comunicado
De acordo com o Dearto 61 476 de 39:2015, comunica-
mes o exarao de contato abaixo:
Contratante: Procuradora Regional de Sorocaba
Processo: GDOC 18790-9871112017
Objeto: Rescisão de Contrato de Credenciamento de res-
taurante para fornecimento de refeições os servidores da PRM.
no estabelecimento da Contratada, medante apresentação de
vales nominais.
Contratado: MIRIAN PEREIRA DOS SANTOS MARTINS - ME
CNPI:50 357 5994000193
Modalidade de ictação: Credenciamento
Data de celebração do ajuste: 2905-2018.
Natureza da despesa: 33903973
UGIGestão: 00113.
UGR:40010
Prazo de vigência 01-06-2018.
Número do Parecer Jurídico: dispensado pos força a reso-
tução PGE 23115.
Comunicado
De acordo com o Decreto 61 476 de 32015, comunica-
mos o extrato de Contrato abaixo:
Processo: GDOC 18790-98711/2017
Objeto: Rescisão de Contato de Credenciamento de res-
tauaante para fornecimento de refeições aos servidores da PR,
no estabelecimento da Contratada, mediante apresentação de
vales nominais.
Contratado: CAROLINE & DAMASCENO LIDA - EPP
CNP;:26.176 095/0001 2
Modaiidade de tação: Cradenciamento
Data de celebração do ajuste: 29-05-2018
Natureza da despesa: 33903973
UGiGestão: 400113
UGR- 400010
Prazo de vigência: 01-06-2018.
Número do Parecer Juídco: dispensado por força da reso-
lução PGE 23115.
Comunicado
De acordo com o Decreto 61 476 de 332015, comueica-
mos o extrato de contato abaixo:
Contratante: Procuradoria Regiona! de Sorocaba.
assinado. A IMPRENSA OFICIAL DO EST/
digitalmente quando visualizado di
iretamente.
quinta-feira, 5 de julho de 2018 às 04:
Processo: GDOC 18790-9871112017
Objeto: Rescisão de Contrato de Credenciamento de res-
tavrante para fomecimento de refeições dos servidores da PRia,
no estabeiecimento da Contratada, mediante apresentação de
vales nominais.
Contratado: CARDOSO & CARRILHO RESTAURANTE LIDA
-ME
CNP: 06353 861/0001-30
Modildade de Ectação: Credenciamento
Data de celebração do ajuste: 294052018.
Natureza Ca despesa: 33903973
UGiGestão: 00113
UGR-400010
Prazo de vigência 01-06-2018.
Nómero do Parecer jurídico: dispensado poe força da reso-
lução PGE INS,
Comunicado
De acordo com o Decieto 61.476 de 3-3:2015, comunca-
mos o extrato de contrato abaixo:
Contratante Procuradora Regional de Sorocaba
Processo: GDOC 18790-98711/2017
Objeto: Rescisão de Contrato de Credenciamento de res-
taurante para fomecimento de refeições aos servidores da PRJG,
no estabelecimento da Contratada, mediante apresentação de
voles nominais.
Contratado: SABOR BRASILEIRO SOROCABA UDA-ME
CNP::09523 020/0011
Modalidade de ictação: Credenciamento
Data de cebração do ajuste: 2905-2018
Natureza da despesa: 33903973
UGiGestão: 400113
UGR-400010
Prazo de vigência: 01-06-2018.
Número do Parecer Juríco: dispensado po força da reso-
Jução PGE 2315.
Comunicado
De acordo com o Dedreto 61 476 de 392015, comunica-
mos o extrato de contrato abaixo:
Contiatante; Procuradoria Regional de Sorocaba
Processo: GDOC 18790:9871112017
Objeto: Rescisão de Contrato de Credenciamento de res-
taurante para fomecimento de refeições aos servidores da PRjS,
no estabelecimento da Coniratada, mediante apresentação de
vales nominais.
Contratado: SABOR GOURMET SOROCABA UDA-ME
CNP: 19972 500100017
Moralidade de ictação: Credenciamento
Data de celebração do ajuste: 29-05-2018
Natureza da despesa: 33903973
UGlGestão: 400113
UGa-400010
Prazo de vigência 01-06-2018.
Número do Parecer Jurídico: dispensado por força da reso-
tução PGE 23115.
Comunicado
De acordo com o Decreto 61.476 de 32015, comunica-
mas o extrato de contrato abaixo:
Contratante: Procuradoria Regional de Sorocaba
Processo: GDOC 18790-387 11/2017
Objeto: Rescisão de Contrato de Credenciamento de res-
tousante para fomecimento de refeições os seniores da PR,
no estabeiecmento da Contratada, meciante apresentação de
vales nominais.
“Contratado: TORVONA COMERCIO DE ALIMENTOS LIDA
-eP
CHPs: 17362 8920001:35
Modaicdade de iciação: Crjenciamento
Data de celebração do muste: 29:05-2018
Natureza da despesa: 33903973
UGiGestão: 400113
UGR:600010
Prazo de vigência: 01-06-2018.
Número do Parece Juríc: dispensado por força da reso-
hução PGE 2315.
Transportes
Metropolitanos
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 4-7-2018
Processo: STM-726602018
Interessado: Empeesa Auto Ônibus Santo André Lida.
Aesunto: Cancelamento do atendimento metropoitano
S-400TRO.000-R Mauá Uardim Zaira) — Diadema (Centro) via
Santo André (centro)São Bemardo do Campo (Paula) e das
viagens semi expressas 5-400EX1-000-R Mauá Vim Zara)
Diadema (Contr) via Santo André (Fundação Sato Ane São
Berardo do Campo (Pauicêa)
Despacho GD -127, de 4-7-2018
Com fundamento nas atribuições que me são conferidas
pelo artigo 38, inciso IV, alínea "1, do Degeto 49.752, de
04-07-2005, e considerando as manifestações favoráveis da
Coletivo através da informação
Coletivo Reguiar da Região Metropolitana de São Pao - RMSP,
conforme deilberação 031, de 20-06-2018, pubicada no Diário
Oficial do Estado de 21-06-2018, decido:
1. Autorizar o cancelamento do atendimento metropoitano
S-409TRO-000-R Mauá (Jardim Zaira) — Diadema (Centro) va
Santo André (Centro)São Semardo do Campo (Paulicéia) e das
viagens semi expressas $-400EXI-000-R Mauá Uaruim Zara) —
Diadema (Centro) via Santo André (Fundação Santo Ancré) São
Semardo do Campo (Pauta), operados pela Empresa Auto
Onibus Santo André Lia.
2. Ao Departamento de Administração para a publicação
deste despacho e deste à Coordenadoria de Transporte Coletivo
CIC para ciência e demais providências.
Comunicado
Em obediência à Resolução 5, de 24-4-97, do Egrégio Irbu-
nai de Contas do Estado, publicada em 10-5-97, e em contoemi-
ade com a Le; Federal 8.656, de 21-63, indicamos, a segui.
especificamente o pagamento necessário a ser providenciado de
media, independente de ordem cronológica de sua inscrição
no Safe, tendo em vista à excepconasdade de cada cas, e
por tratar-se de pagamento imprescndive ao bom andamento
do serviço púbiico.
Ses Dos Transportes Metropolitanos.
Data: 04-07-2018
UG Liquidante: 370108.
ram via
mares sem
am ma
E am
POSTO REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA
mesfoPatO
Despachos do de 47-2018
inhrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre-
tos 2847888 e 36963193, complementados peos Devretos
At BSS e 45 983/01 Ficam impostas aus infratores abaixo
relacionados, as muitas indicadas, em conformidade com as
disposições das referidos Decretos.
no gor! vn imprensaofciaL com br
Artgo 26
Operar serviço de transporte coletivo de Fretamento, sem
estar registrado na SIM.
PRRMSPAICHIGENA
Memique Reto da Siva
[2 MM DMA VALOR
TBMAE T07N6E 25062018 AS 3NS!
tnlrações do Decreto 19535122, alterado pelos Decre-
tos 2847888 e 36963193, conplementados pelos Degetos
às 68819) é 45.983/01 Ficam impostas dos inatoes abaixo
relaconados, as multas indicadas. em conformidade com as
csposiçes ds referidos Decretos
Artigo 28
Operar serviço de transporte coevo de Fretamento, sem
estur registrado na SIM
PRRVSPNICHIGáMS
Caiiad Preoldados Lida
RE AN ONA NOR
TAMGIN 1IMSAE 21-062018 R$ 26061 PEINCDENTE)
Inhações =o Decreto 19835182, aterado pelos Decre-
tos 2847888 e 369633, pelos Decretos
45 65949) e (5 983/01 Ficam impostas aos infatees abaixo
relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as
sposições ds referidos Decretos.
Artigo 26, inciso Vi
Veículo Pestencente a Empresa Registrada não Cadastado
Ou com Vistoria Vencida
PRRMSPIICHN ASMA
Magfi Tour Locadora de Veiculos Lida ME
ARM DAIA VALOR
ME 17066 22062 R$ 13O3
infrações 30 Decreto 2475/85, alterado pelo Decre-
to 274368], complementados pelos Decretos 41.659/9] e
às 983/01 Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados,
“as mulas indicadas, em conformidade com as disposições dos
teferidos Decretos.
Artigo 57
Executar serviço de transporte coletvo regular não autor
zado pela SIM.
PRRMSPIICH GAS
Maria Ceima Teixeira
n APM ONA VALOR
UDNE ITS 16062018 R$266.11
Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,
atigo 6 da Resolução STM-SS de O4/U2/32, determino a pub
cação do Auto de infação e imposição de Penalidade de Apre-
ensão de Veículo, abaixo relaconado, por infração ao Decreto
19.835 de 29/1082, alterado peos Decretos 28.478 de 03/06/88
e 36.963 de 23/0693, complementados pelos Decretos 41.659
de 25/03/97 e 45 983 de 06/08/01, em seu artigo 28 - executar
serviço de Wansporte coletivo de passageiros de interesse
sob regime de fretamento, sem estar registrado
na Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
PRRMSPICHISA7NS
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tratar
Em conformidade com o cue dispõe o parágralo prmei-
ro, artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a
pubiicação do Auto de infação e imposição de Peralidade
de Apreensão de Veículo, abaixo relacionado, por infação ao
Decreto 19835 de 291082, alterado pelos Decretos 28.478
“de O3IOG88, 36,963 de 23/06/93 e 51.396 de 21/12/06, com-
plementados pelos Decetos 41.659 de 2543/97 e 45983 de
6/08/09, em seu atigo 28-4 - veículo pertencente a empresa
registrada que não estver cadastado ou com selo de vistoria
venci
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Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,
axtigo 6, da Resolução STM-SS de 042/92, determino a pubi-
cação do Auto de Infação e imposição de Penalidade de Apre-
ensão de Veículo, abaixo relaconado, por infração ao Decreto
24.575 de INOVB, alterado polo Decreto 27 436 de 07/10/87,
complementados pelos Decretos 41.659 de 25/03/97 e 45.983
de 08/06/01, em seu axtgo 57- executar serviço de transporte
coletivo regular de passageiros não permitido ou autorizado
pela Secretaria dos Iranspontes Metropolitanos.
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Turismo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Comunicado
Ata da Ducentésima Reunião do Conselho de Orientação e
Contra do Fundo de Melharia dos Municípios Turísticos
“os quatro ias do mês de duho do ano de dos mile dezo
to, às tá horas na Secretaria de Ttismo do Estado de São Paulo
stuada à Avenida Escoa Politécnica, 82, Jaguarê, São PauioSP.
Por soicitação do Presidente André fiuardo Bocola de Souza
Pinto, Prefeito de Socrro, reuniram-se os membros Marcos
Antônio Fermandes, da Secretaria ca Fazenda;
Vigi£o Nelson da Siva Carvalho, Representante do Conselho
Estagual de Turismo - Conturesp, participaram por Teleconferên-
cia Nanci Cortarzo Mendes Galzi, Representante da Secretaria
de Tuísimo e Vice-Presidente; Marcelo Sacenco Asquin, Repre-
sentante na quaiidade de ivre escola do Governador; Váiter
Suman, Prefeito de Guarujá; e Toni Sando de Oliveira, Repre-
sentante do Conselho Estadual de Turismo - Conturesp; Foram
comidados Serglo Siqueira Hidalgo, Engenheiro da Compenhia
Paulista de Obras e Serviços; joão Carlos Ramos, Secretário de
Planejamento e Meio Ambiente; Régs Pies, Secretário de Turis.
ADO SA garante a autenticidade deste documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
OFÍCIO Nº 150/2019 Itapuí, 17 de outubro de 2019.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuí;
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o
Projeto de Lei Ordinária sob nº 38 e 39, para análise e aprovação desta Casa de
A Leis em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo
para renovar-lhe nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Exma. Sra. Dra.
ANA LUCIA PULITO Câmara Municipal de Itapuí
Ii!
Presidente da Câmara Municipal “II
, )
Itapuí/SP Protocolo N.9/0328-2019,
Recebido do E; do 0
18/10/204$48:
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
AUTÓGRAFO N.º 62/2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2019
Autor: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alteração no PPA, inclusão de novos
anexos, autorização para abertura de crédito
especial de R$ 456.247,96 (quatrocentos e
cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e sete reais
e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SUA PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA
A SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a competente alteração
na Lei nº 2.694, de 30/06/2017, Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) nos anexos H
e Ill - Planejamento Orçamentário — PPA; inclusão na Lei nº 2.733, de
21/09/2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (LDO) dos anexos V e VI —
Planejamento Orçamentário — LOA, que ficam fazendo parte integrante das
respectivas Leis.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder na Diretoria de Finanças
à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 456.247,96 (quatrocentos e
cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos)
destinado a atender a 'Reforma do Terminal Rodoviário".
Art. 3º - O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte classificação
rçamentária:
1.10 — Urbanismo
1.10.01 — Serviços Urbanos
452.0025 1042 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações
nte de Recurso 02 — Código de Aplicação 100 021 — Reforma do Terminal
doviário R$ 395.930,91
nte de Recurso 01 — Código de Aplicação 100 021 — Reforma do Terminal
oviário R$ 60.317,05
4º - Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
tida no Art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
proveniente de excesso de arrecadação conforme Art. 43 8 1º Inciso Il da
320/1964, motivado por convênio a ser celebrado com a Secretaria de
mo do Estado de São Paulo, utilizando os recursos do MIT — Município de
esse Turístico de 2019.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
o de dotação conforme Art. 43 8 1º Inciso Ill da Lei
| —- O proveniente de an
4.320/1964, a saber:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação constante do Art. 3º, até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2019.
+ ANA LÚCIA PULITO EE
Presidente
Altgrasatis É) Ss
RITA DE CÁSSIA O DE OLÍVEIRA SILVA XAVIER
13 Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone ( 14) 3664 1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br