materia nº 17/2022

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, OBRAS, MELHORAMENTOS
PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º
14, de 01 de novembro de 2022 (De autoria do Poder Executivo) — Estabelece a
Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, Regulamenta a
progressão salarial do servidores públicos e dá outras providências.
[| - Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, apresenta para
apreciação desta Casa de Lei o projeto de Lei Complementar que trata da
organização e estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como
regulamenta o processo de progressão salarial dos servidores públicos.
[1 - Análise
A matéria objeto deste projeto é de
competência municipal, conforme o artigo 8º, incisos | e X, da Lei Orgânica
Municipal e artigos 30, incisos le Il da Constituição Federal.
O Projeto foi apresentado em forma de Projeto
de Lei Complementar, observando o disposto no artigo 40, incisos V e VI da Lei
Orgânica Municipal.
Portanto, esta Comissão entende não haver
qualquer óbice para votação pelo Plenário da Câmara Municipal do mérito do
referido projeto.
| Hi — Votação
Em face do exposto, a Comissão de
Constituição, Justiça, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Itapuí, por unanimidade opina no sentido de não ter
nada a opor quanto ao envio do Projeto de Lei Complementar n.º 14/2022 ao
Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.
Fica consignado, ainda, que o presente
parecer diz respeito as questões de competência, iniciativa e forma, não havendo
manifestação quanto ao mérito e o objeto do projeto, cuja discussão compete ao
Plenário da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 18 de novembro
VA CASTANHO
Presidente da Comissão
ndo dn Lo
ALEXAN SÉ ROSALIN ANDERSON JOSÉ PILÃO
Membro issão Membro da Comissão
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